(DOC. VP 144.2231.3003.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Sistema de cotas. Candidata aprovada nas vagas de concorrência geral.

«1. A recorrida ingressou na Universidade Federal da Paraíba independentemente do regime de cotas, portanto faz jus a sua matrícula na instituição de ensino. Dessa forma, não se pode falar que a recorrida não foi classificada entre as vagas do curso de pedagogia. 2. É pacífico o entendimento de que esta Corte, em Recurso Especial, não pode reexaminar provas, sob pena de infringir o disposto na Súmula 7/STJ. Assim sendo incabível, na hipótese sub judice, reapreciar se a agravada s

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