(DOC. VP 326.8003.2652.8064)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS DURANTE À VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

Pretensão de nomeação e posse em cargo servente a aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Autor que alega fazer jus à posse em razão da abertura de novas vagas dentro do prazo de validade. Sentença de improcedência. TEMA 784 DO STF. Ausência de direito subjetivo a nomeação e posse. Aprovação fora do número de vagas do edital. Para que haja direito subjetivo à nomeação, em caso de abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, deve estar config

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