(DOC. VP 181.5511.4003.4400)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Soldado da polícia militar. Nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de gestão e planejamento do estado de Goiás. Competência do governador de estado.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omisso do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, objetivando, em suma, proceder à sua nomeação no concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás, porquanto «aprovado dentro do cadastro de reserva» e tendo em vista a convocação de soldados voluntários para exercerem as funções de policial militar (fl. 308, e/STJ). 2 - Consoante se verifica dos autos, o Diário Oficial do Estado de

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