Jurisprudência sobre
ascensao funcional
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51 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.
«1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na CF/88, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.
«1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.
1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA.
1.Servidor público municipal de Guarujá busca promoção por mérito e qualificação alegando cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Complementar Municipal 135/12. ... ()
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55 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordinário. Servidores públicos. Ascensão funcional indevida. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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56 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRETENSÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL - LEI 2.240/76 - DEVER DA MUNICIPALIDADE EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INATIVIDADE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO - AÇÃO COLETIVA DE MESMO OBJETO QUE CONCEDEU O DIREITO AOS SERVIDORES - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - AUTOR APOSENTADO EM 2004 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2019 - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO
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57 - TST. B) recurso de revista do reclamado. Bradesco. Regulamento de 1978. Ascensão funcional. Gerente geral. Prescrição total. Súmula 275/TST II/TST.
«Cinge-se a controvérsia em definir qual a prescrição aplicável - se total ou parcial - ao pedido de ascensão na carreira - no caso, o Autor alega não ter sido promovido ao cargo de gerente geral de agência, conforme lhe garantiam os termos do Regulamento de 1978, sendo incontroverso que jamais exerceu a referida função. A jurisprudência pacífica deste colendo TST, analisando casos semelhantes ao dos autos, envolvendo o Banco Reclamado, entende pela incidência da prescrição total, aplicando a Súmula 275/TST II/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
Pretensão à manutenção da promoção trienal prevista na Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012, que trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção, e da Lei Municipal 9.800/2019, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade, ademais, de realização de avaliação de desempenho, não efetivada pelo ente local. Avaliações pretéritas que se mostram descabidas, porquanto importariam resultado falacioso. Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente. Vantagem prevista em legislação municipal, de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regramento da CLT (art. 468). Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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59 - STF. Administrativo. Cargo público.
«Provimento por meio de ascensão funcional. Impossibilidade a partir da CF/88. Suspensão concedida para evitar grave lesão à ordem jurídica e à economia popular, considerando a jurisprudência já consolidada do Plenário da Corte.... ()
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60 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/10/2016. Direito administrativo. Ascensão funcional. Ausência de concurso público. Súmula Vinculante 43/STF.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada na Súmula Vinculante 43/STF, verbis: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO FUNCIONAL -
Servidor público do Município de Araraquara - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecido pela Lei Municipal 6.291/2005, alterada pela Lei Municipal 7.557/2011, que passou a prever promoção automática a cada três anos, após o resultado obtido em avaliação de desempenho funcional - Com fundamento nessa alteração legislativa, o autor ingressou em juízo, postulando a promoção e o correspondente aumento de 16% de forma trienal ou a determinação ao réu de que promova a avaliação funcional relativa aos triênios pretendidos, com os efeitos financeiros pretéritos - A Lei Municipal 7.842/2012 trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção - Por fim, a Lei Municipal 9.800/2019 instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara - Este diploma legal já estava em vigor à época da propositura da demanda - Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente - Descabimento da incidência, in casu, do CLT, art. 468 - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO FUNCIONAL -
Servidor público do Município de Araraquara - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecido pela Lei Municipal 6.251/2005, alterada pela Lei Municipal 7.557/2011, que passou a prever promoção automática a cada três anos, após o resultado obtido em avaliação de desempenho funcional - Com fundamento nessa alteração legislativa, o autor ingressou em juízo, postulando a promoção e o correspondente aumento de 16% de forma trienal ou a determinação ao réu de que promova a avaliação funcional relativa aos triênios pretendidos, com os efeitos financeiros pretéritos - A Lei Municipal 7.842/2012 trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção - Por fim, a Lei Municipal 9.800/2019 instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara - Este diploma legal já estava em vigor à época da propositura da demanda - Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente - Descabimento da incidência, in casu, do CLT, art. 468 - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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63 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Progressão funcional. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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64 - TST. Ascensão funcional sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Desvio de função. Efeitos financeiros. Aplicação da Súmula/TST 363. Horas extras e depósitos do fgts.
«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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65 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte nos autos daADI 837/df. Improcedência. Decisão em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A transposição, transformação ou ascensão funcional, de servidores públicos de uma categoria para outra, posto consubstanciar modalidades de provimento derivado, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, não se coadunam com a nova ordem constitucional (CF/88, art. 37, II). ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ascensão funcional. Prescrição. Efeitos financeiros. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão 2. A não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c. Precedentes do STJ. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ascensão funcional. Anulação de ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência reconhecida pela corte de origem. Termo inicial do prazo quinquenal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à ocorrência da decadência administrativa no caso, acolhendo-se, para tanto, a tese recursal acerca do marco inicial do prazo quinquenal, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1966 e Decreto 2.565/1998. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Assentou a Corte de origem que o Decreto 2.565/1998, art. 5º, «ao estipular uma data única anual para a progressão funcional, deu o mesmo tratamento a todos os servidores que completaram o tempo necessário à ascensão funcional, mesmo que em momentos distintos, o que viola o princípio da isonomia (fl. 185-e), e a ora agravante não interpôs recurso extraordinário para afastar essa fundamentação que satisfaz a manutenção do resultado do julgamento. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()
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69 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/9/2017. Direito administrativo. Ascensão funcional. Cargo de delegado de polícia. Ausência de concurso público. Súmula Vinculante 43/STF.
«1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada na Súmula Vinculante 43/STF, verbis: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... ()
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70 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 3 - Direito Administrativo. 4 - Admissão, como empregada pública, anterior à CF/88. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.546/1992. ADI Acórdão/STF. Ascensão funcional. Impossibilidade. Nulidade da portaria que a instituiu. Súmula Vinculante 43/STF. 5 - Situações inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do tempo. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 7 - Embargos de declaração rejeitados.
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71 - TJSP. N. 420/10 de são josé dos campos que cria e institui plano de carreira dos ocupantes do cargo público de fiscal de postura e estética urbana, níveis e graus de vencimento e gratificação e outras providências. As disposições legais que aprimoram regime jurídico anacrônico baseado na mera antiguidade, sem avaliação e premiação dos méritos daqueles que são remunerados pelo povo não podem ser tomadas como vulneradoras da ordem fundante mormente se asseguradoras da ascensão funcional, aspecto que deveria ser adotado como ideal a ser perseguido pelo funcionalismo. Improcedência decretada.
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72 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cargo público. Transposição. Necessidade de concurso público. Precedente do STF. CF/88, art. 37, II.
«O STF consagrou o entendimento de que a investidura em cargo público efetivo, não importando se isolado ou em carreira, submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transposição ou ascensão funcional.... ()
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73 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Supervisor administrativo. Cargo privativo de nível superior. Ascensão funcional. Impossibilidade. Desvio de função. Não comprovação. Poder-dever de autotutela da administração. Súmula 473/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido não ficou demonstrada nos autos a existência de desvio funcional, porquanto a documentação colacionada não relata o exercício, por parte do demandante, de atividades inerentes ao cargo de supervisor. Logo, não faz jus o autor ao pagamento de quaisquer diferenças salariais (fls. 161). A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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74 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal São Bernardo do Campo - Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) - Promoções vertical e horizontal previstas na Lei Municipal 2.240/76 - Incontroverso descumprimento pelo Município - Administração que não procedeu às avaliações do servidor - Determinação de cumprimento do dever legal de avaliação, devendo ser observadas, entretanto, a prescrição quinquenal e eventuais progressões efetuadas nos termos do Decreto Municipal 19.811/16 - Ascensão funcional não é automática e deverá observar o cumprimento dos demais requisitos - Sentença reformada neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido
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75 - TJSP. Ação coletiva. Município de São Paulo. Servidores públicos. Agente de Apoio do Quadro de Pessoal de Nível Básico, Assistente de Gestão de Políticas Públicas e Assistente de Suporte Técnico do Quadro de Pessoal de Nível Médio, Optantes pela nova carreira instituída pela Lei 17.721/2021. Contagem de tempo de serviço em dias para fins de ascensão funcional com correto enquadramento na nova carreira. Impertinência. Lei 8.989/1979 a estabelecer a contagem em anos. Leis especiais prevalecentes a impor idêntica contagem, sem referência à eventualidade de ano bissexto. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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76 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Assistente administrativo. Ascensão funcional ocorrida após a CF/88. Advogado. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso fundado, tão somente, nesta alegação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não se verifica, da leitura dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a ponto de justificar o provimento do Recurso Especial fundamentado em alegação de violação do art. 1.022 do Código Fux. Com efeito, a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte ora agravante. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Ascensão funcional. Desconstituição por Decreto do vice- governador nulo por vício de incompetência. Convalidação. Decadência. Configuração. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Súmula 85/STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não foram impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA NA PROGRESSÃO VERTICAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROGRESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASCENSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 125/2011 E 245/2019. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA QUE DEMONSTROU CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 125/2011. LEI COMPLEMENTAR QUE, À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ADMINISTRATIVOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA SE ENCONTRAVA EM VIGOR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS SALARIAIS PRETÉRITOS QUE SERÃO DEFINIDOS EM SEDE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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79 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ascensão funcional. Ausência de preceito constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O mandado de injunção, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI, constitui remédio constitucional destinado a suprir lacuna na edição de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não servindo este excepcional instrumento à proteção de direitos ou prerrogativas auto aplicáveis, tampouco abarcando direitos contidos em normas infraconstitucionais. ... ()
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80 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Rui Barbosa Silva, Luiz Antonio Ferreira da Veiga, José Roberto da Silva, Edinaldo Alves De Medeiros, Evandro Vital dos Santos, Adriano Demarco, José Antonio Vinturini, Raimundo da Silva Saldanha e Domingos Rodrigues Jupner contra r. sentença que julgou improcedente pedido avaliação funcional e pagamento de diferenças Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Rui Barbosa Silva, Luiz Antonio Ferreira da Veiga, José Roberto da Silva, Edinaldo Alves De Medeiros, Evandro Vital dos Santos, Adriano Demarco, José Antonio Vinturini, Raimundo da Silva Saldanha e Domingos Rodrigues Jupner contra r. sentença que julgou improcedente pedido avaliação funcional e pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da Lei Municipal 2240/76 - Resposta ao recurso (fls. 364/372) - A ação civil pública mencionada a r. sentença, ao reconhecer a mora do ente municipal, assegurou o direito à percepção do benefício, mas não abrangeu períodos pretéritos, cujo objeto se discute na presente ação - Ou seja, os efeitos da ação civil pública se projetam para a frente (ex nunc), nada impedindo que os recorrentes individualmente busquem os seus direitos - Em razão do resultado da ação civil pública, o Município de São Bernardo do Campo editou o Decreto Municipal 19.811/2016, estabelecendo o sistema de ascensão funcional - Com efeito, implementado o sistema de ascensão funcional em 2016, cabe apurar a obrigação de fazer e de pagar eventuais parcelas relativamente ao período posterior, respeitada a prescrição quinquenal - Tendo em vista que os recorrentes ajuizaram a ação em 21 de maio de 2019, as parcelas discutidas se restringem ao período de maio/2014 até o cumprimento da lei, em 2016, quando veio a ser editado o decreto especificado - Evidente, porém, que não se pode implementar «progressão automática - A avaliação, limitada apenas ao período de atividade do servidor, deve ser realizada pelo executivo municipal, nos termos da legislação específica, no prazo de 90 dias - Nesse sentido, confira-se: «SERVIDORES PÚBLICOS. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à implantação do sistema de promoção vertical e horizontal previsto na LM 2.240/76. Decreto Municipal 19.811/16 que cuidou de regulamentar as avaliações necessárias. Improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais pretéritas. Necessidade das avaliações e do preenchimento dos requisitos legais. Apuração que cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido". Destaquei (TJSP; Apelação Cível 1033937-77.2019.8.26.0564; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). «SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÃO BERNARDO DO CAMPO. ASCENSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 2.240/76. Prescrição apenas das diferenças havidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Súmula 85/STJ. Administração local que deve cumprir as normas que, expressamente, instituíram a evolução funcional. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes, não se cuidando, ademais, de aumento dos vencimentos pelo Judiciário. Reconhecimento do direito dos autores à evolução funcional. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1012002-15.2018.8.26.0564; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) - As diferenças salariais decorrentes de eventual progressão vertical ou horizontal, tudo a depender de apuração interna a cargo da Administração Pública, deverão ser corrigidas pelo IPCA-E desde quando se tornaram devidas, com juros previstos pela Lei 11.960/09, contados a partir da citação - Portanto, dou provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação - Vencedores, não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. GUSTAVO DALLOLIO Juiz Relator
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81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público estadual. Ascensão funcional. Leis 1.962/00, 2.080/01 e 3.201/09 do Município da Estância Balneária de Ubatuba. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Direito à transferência previsto na Lei estadual 8.504/80. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a prescrição do direito do servidor agravado à transferência (ascensão funcional) prevista na Lei Estadual 8.504/80 é de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Reclassificação funcional baseada em invalidade anterior. Alegação de direito adquirido à regime jurídico. Ausência de consumação da decadência administrativa. Exercício regular de corrigenda pelo poder público. Precedentes deste superior tribunal. Recurso desprovido.
«1. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o servidor em cargo público diverso do anteriormente ocupado sem que tenha havido prévia aprovação em certame realizado para esse fim (art. 37, inciso II da CF). ... ()
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84 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Reconhecimento. Pagamento das diferenças. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta pelo ora agravado em face do Município de Guarabira/PB, na qual se pleiteia o reconhecimento à progressão funcional, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores atrasados.... ()
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85 - TST. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE «GRADES". NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DA PARTE RECLAMADA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte Superior tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional quando o reclamado não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento do reclamante na estrutura remuneratória do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não prequestionada. Não provimento.
«I. No voto do relator restou consignado que a sentença monocrática deu adequada solução à lide, reiterando a respectiva fundamentação, a qual se sustentou na Lei 8.460/1992 e no princípio da isonomia. ... ()
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87 - TST. Empresa de gestão de recursos humanos do Piauí. Emgerpi. Empregado público de sociedade de economia mista. Ascensão funcional. Progressão vertical após colação de grau em curso de nível superior ocorrida em 1991. Dispensa de concurso público. CF/88, art. 37, II. Excepcionalidade para os casos ocorridos entre 1988 e 1993. Boa-fé e segurança jurídica.
«1. O Tribunal Regional declarou a nulidade da promoção da reclamante para o cargo de filósofa, ocorrido em 1991. Consignou o Tribunal Regional que a reclamante ocupava cargo de nível médio e, por se tratar o empregador de uma sociedade de economia mista estadual, a referida promoção caracterizou ascensão funcional, o que afrontaria o CF/88, art. 37, II de 1988. ... ()
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88 - TST. Dano material. Lucros cessantes. Impossibilidade de ascensão na carreira. Violação de Lei não caracterizada.
«Consoante dispõe o CCB/2002, art. 402, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. Como regra geral, os planos de carreira empresariais subordinam a ascensão funcional a critérios objetivos e subjetivos, entre os quais a antiguidade, a avaliação de desempenho do empregado, o cumprimento de metas etc, os quais não são suscetíveis de exame apriorístico ou objetivo. Nesse cenário, se é certo que a possibilidade de ascensão na carreira não configura evento automático e objetivo, que alcança todos os empregados ou que esteja vinculado ao mero decurso do tempo, não menos correto que a trabalhadora, aposentada por invalidez em razão de moléstia profissional, viu frustrada sua legítima expectativa de participação nos processos de progressão funcional, eventualmente deliberados após o seu afastamento. No entanto, na situação em debate, as premissas assentadas no acórdão regional não permitem antever os requisitos estipulados no normativo empresarial, vinculados à eventual previsão de ascensão funcional, o que seria necessário para a análise das violações legais suscitadas. Para acolher a pretensão recursal, portanto, seria necessário revisitar a prova, valorando-a, o que configura indiscrição jurídica incompatível com a dignidade extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Nesse cenário, por qualquer ângulo que se visualize a questão, não se cogita de vulneração aos dispositivos de lei invocados. Tampouco há que se perquirir acerca de eventual dissenso jurisprudencial, ante a inespecificidade dos arestos apresentados ao cotejo de teses (Súmula 296/TST I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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89 - STJ. Administrativo. Processual civil. Celetista. Transposição para regime estatutário. Reenquadramento funcional. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Violação a direito adquirido e à coisa julgada. Não ocorrência. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. O ora agravante busca a manutenção de enquadramento funcional reconhecido por sentença trabalhista após a transposição para o regime estatutário. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção ao posto de 3º sargento da polícia militar do estado do rio grande do norte. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato omissivo do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, que tem preterido a sua promoção ao posto de 3º sargento da Polícia Militar, apesar de preencher todos os requisitos para a promoção por ressarcimento de preterição (fl. 144, e/STJ). ... ()
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91 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Ação civil pública. Ascensão funcional. Legitimidade do Ministério Público federal. Decadência administrativa. Não-Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência. Agravo improvido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação condenatória. Empregado público. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para promoção funcional representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de previsão legal de ascensão funcional automática. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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93 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Processo civil. Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Regulamentação do direito à ascensão funcional de militar do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional.
«1 - O Mandado de Injunção somente é cabível quando existir um direito previsto na Constituição cujo exercício esteja impedido em virtude da ausência de norma regulamentadora, porquanto esse remédio constitucional não se destina ao suprimento de lacuna ou de ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público. Ação ajuizada objetivando a progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal. Requerido demonstra que o servidor obteve progressão funcional na forma prevista na Lei Municipal. Promoção. Necessidade de observância dos requisitos temporais, além de aprovação em seleção competitiva interna, observada a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Dever da administração de elaboração de lista de classificação dos servidores, conforme os critérios de avaliação de desempenho (art. 12, § 2º da Lei Municipal 7.827/2012). Princípio da Publicidade. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()
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97 - TRT2. Salário. Funções simultâneas. Acréscimo de atividade funcional superior. Contraprestação devida. CLT, art. 460. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV. Súmula 6/TST.
«É possível, em determinadas situações e provada a apropriação em patamar funcional superior, obter pela via judicial, com esteio no CLT, art. 460, a determinação salarial supletiva que compatibilize o salário com o mister superior exercido. A par dos tradicionais meios de proteção antidiscriminatória implementados em diversos dispositivos da CLT, e em especial para o caso, nos arts. 460 e 461, há que se levar em conta, ainda que não expressamente invocado, o princípio geral de não-discriminação acolhido na Constituição de 1988, e do qual são expressão os incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do CF/88, art. 7º. A apropriação da força de trabalho em nível funcional expressivamente superior sem a devida remuneração, além de quebrar a feição contraprestativa do salário produz distorção contratual, com locupletamento por parte do empregador que recebe mais comprometimento funcional em termos qualitativos, sem contrapartida remuneratória. Assim, há amparo legal ao pedido de equivalência salarial pela comprovada ascensão funcional, ratificado pelo teor do Enunciado 16 da I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada em 23.11.2007 junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho: «16. Salário - 1- Princípio da isonomia. Os estreitos limites das condições para a obtenção da igualdade salarial estipulados pelo CLT, art. 461 e Súmula 6/TST não esgotam as hipóteses de correção das desigualdades salariais, devendo o intérprete proceder à sua aplicação na conformidade dos artigos 5º, caput, e 7º, inc. XXX, da Constituição da República e das Convenções 100 e 11 da OIT. Sentença mantida.... ()
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98 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO/ASCENSÃO.
Servidor público do Município de Araraquara. Motorista. ... ()
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99 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regimental não provido.
«1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos comprobatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal. ... ()
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100 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO/ASCENSÃO.
Servidor público do Município de Araraquara. Assistente Administrativo.... ()
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