(DOC. VP 200.7803.0000.7400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 3 - Direito Administrativo. 4 - Admissão, como empregada pública, anterior à CF/88. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.546/1992. ADI 982/PI/STF. Ascensão funcional. Impossibilidade. Nulidade da portaria que a instituiu. Súmula Vinculante 43/STF. 5 - Situações inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do tempo. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

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