(DOC. VP 103.1674.7334.0600)

STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cargo público. Transposição. Necessidade de concurso público. Precedente do STF. CF/88, art. 37, II.

«O STF consagrou o entendimento de que a investidura em cargo público efetivo, não importando se isolado ou em carreira, submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transposição ou ascensão funcional.»

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