(DOC. VP 851.3306.6975.6567)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação ajuizada objetivando a progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal. Requerido demonstra que o servidor obteve progressão funcional na forma prevista na Lei Municipal. Promoção. Necessidade de observância dos requisitos temporais, além de aprovação em seleção competitiva interna, observada a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Dever da administração de elabor

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