(DOC. VP 202.2971.5000.0100)

STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Aeronáutica. Ascensão funcional. Direito não assegurado na CF/88. Impetração manifestamente incabível. Recurso não provido.

«1 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na Carta Magna, daí porque não há falar em omissão com relação a direito de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de injunção. 2 - Agravo interno não provido.»

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