(DOC. VP 210.9220.9635.7483)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Ascensão funcional. Desconstituição por Decreto do vice- governador nulo por vício de incompetência. Convalidação. Decadência. Configuração. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Súmula 85/STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não foram impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravada ajuizou Ação Ordinária em desfavor do Estado de Alagoas, com o objetivo de ser reintegrada ao cargo de Assistente Previdenciário, Nível IV, D-6, que passou a ocupar em 15/09/93, em virtude de sua ascensão funcional realizada nos termos da Lei estadual 5.599/1994. Aduz, em síntese, a inexistência do Decreto 36.836/1996, de lavra

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