(DOC. VP 207.5223.0003.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ascensão funcional. Anulação de ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência reconhecida pela corte de origem. Termo inicial do prazo quinquenal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à ocorrência da decadência administrativa no caso, acolhendo-se, para tanto, a tese recursal acerca do marco inicial do prazo quinquenal, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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