(DOC. VP 200.9012.9001.1100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/9/2017. Direito administrativo. Ascensão funcional. Cargo de delegado de polícia. Ausência de concurso público. Súmula Vinculante 43/STF.

«1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada na Súmula Vinculante 43/STF, verbis: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável o §

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