(DOC. VP 170.4485.0001.0000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/10/2016. Direito administrativo. Ascensão funcional. Ausência de concurso público. Súmula Vinculante 43/STF.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada na Súmula Vinculante 43/STF, verbis: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, visto que se trata de recurso oriundo de ação direta de i

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