(DOC. VP 218.0607.5753.1796)

TJSP. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO/ASCENSÃO.

Servidor público do Município de Araraquara. Motorista. 1. Pretensão à progressão funcional trienal na base de 16% do salário, com fundamento na Lei Municipal 7.557/11. Inadmissibilidade Alteração legislativa promovida pelas leis municipais 7.842/12 e 9.800/19. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Avaliações de desempenho e ascensão funcional que devem observar a legislação vigente. Impossibilidade de substituição de critérios pelo Poder Judiciário. Inteligência

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