Jurisprudência sobre
alienacao de fundo de comercio
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de locação. Rescisão. Ressarcimento com benfeitorias. Questão decidida em ação de despejo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Indenização por perda de ponto comercial e fundo de comércio. Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem entendeu pela existência de coisa julgada material no que tange ao pedido de indenização por benfeitorias, uma vez que a questão fora expressamente decidida na ação de despejo anteriormente ajuizada pelo locador em face do recorrente. A alteração dessa conclusão, nos moldes em que pleiteada pelo recorrente, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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52 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de aluguel. Direito de preferência. Exercício. Pretensão. Notificação. Regularidade. Benfeitorias. Indenização. Pleito. Afastamento. Reexame das questões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. 2. Fundo de comércio. Compensação. Desacolhimento por não se tratar de ação renovatória. Precedente do STJ. 3. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... ()
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53 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Prejudicial de prescrição rejeitada. Aplicação ao caso concreto da teoria da actio nata. Precedentes desta Corte Estadual. Conhecido e desprovido a apelo da Executada-Embargante (sucessora empresarial).
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54 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência.
Inconformismo. Apelação da embargante. Sentença que se mantém. Caso de compra e venda dos 107 pontos de venda da ¿Rede Descontão¿ pela Drogarias Pacheco. Sucessão empresarial que pressupõe a aquisição do fundo de comércio e continuidade da exploração do mercado (CTN, art. 133). Sucessão tributária configurada. Negócio jurídico que estipulou obrigação, assumida pelo vendedor/executado originário, de não exercer o comércio de medicamentos e correlatos no Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 30 anos. Responsabilidade integral do adquirente. Prescindibilidade de substituição da CDA, inexistindo nulidade do título executivo. Alegação de excesso de execução que não se reconhece, uma vez que genérica e desacompanhada de qualquer referência quanto aos valores que a embargante entendia como corretos (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revogatória. Pretendida declaração de ineficácia de alienação de imóvel residencial que compunha o patrimônio da falida. Admissibilidade. Negócio jurídico ocorrido no termo legal da falência. Aplicação do art. 52, VIII, da lf. Declaração de ineficácia que atinge todo o patrimônio da sociedade e não apenas o fundo do comércio. Deliberação monocrática negando seguimento ao apelo nobre. Irresignação do agravante.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a alienação de imóvel necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial da falida é ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências. Precedentes: REsp 628.860/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 07/06/2004; REsp 633.179/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2011; REsp 515.143/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 02/06/2014. ... ()
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56 - TJSP. Embargos à execução - Confissão de dívida decorrente de locação de salão comercial em shopping center - Sentença de improcedência - Ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º - Cerceamento de defesa não verificado - Alegação de nulidade da execução corretamente afastada - Título líquido, certo e exigível - Ausência de irregularidade na cobrança dos juros de 1% ao mês para a hipótese de atraso ou inadimplemento, bem como da multa moratória de 10% sobre o débito em aberto - Multa livremente pactuada que deve prevalecer - Incidência da Lei 8.245/1991, art. 54 - Cobrança referente ao fundo de promoção expressamente prevista em cláusula contratual - Recurso desprovido
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revogatória. Pretendida declaração de ineficácia de alienação de imóvel residencial que compunha o patrimônio da falida. Negócio jurídico ocorrido no termo legal da falência. Declaração de ineficácia que atinge todo o patrimônio da sociedade e não apenas o fundo do comércio. Deliberação monocrática negando seguimento ao apelo nobre. Irresignação dos réus.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 e incisos, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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58 - TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para fixar o valor dos haveres em R$ 907.116,98, observando-se a data-base de 10/08/2018, determinar «que sejam os haveres pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, acrescidos de correção monetária a partir da data-base e juros de 1% ao mês a partir da citação e, em razão da sucumbência, condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação - Inconformismo da ré no tocante à inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres decorrentes da retirada da autora dos quadros societários - Aplicação do método do balanço de determinação (CC, art. 1031) que afasta a inclusão do goodwill - Considerando que a avaliação do goodwill está amparada em perspectivas futuras (muitas vezes baseadas em critérios subjetivos que podem não se concretizar), ele não pode ser considerado no balanço patrimonial de determinação que está baseado em dados contábeis factíveis, objetivos e presentes - Entendimento doutrinário sobre o tema - Recente alteração de entendimento da matéria pelo C. STJ, restando decidido que, na dissolução parcial de sociedade limitada, os haveres do sócio retirante devem ser apurados com base no valor patrimonial da empresa aferido em balanço de determinação (CPC/2015, art. 606), afastadas as metodologias amparadas em perspectivas futuras - Ainda que a inclusão do goodwill na composição dos haveres decorrentes da dissolução parcial de sociedade prestadora de serviços médicos seja excepcionalmente admitida, a verdade é que a prova pericial foi categórica quanto à ausência dos «requisitos para ser caracterizada como uma sociedade empresária, vez que embora apresente os elementos organização e o profissionalismo não se nota a mobilização de fatores de produção para tornar a atividade de prestação de serviços escalável, para que pudesse preencher o elemento de economicidade - Homologação dos cálculos, com inclusão dos bens incorpóreos na apuração dos haveres, que carece de mínima fundamentação idônea - Ausência de mínimo indício de que o exercício da profissão constitui elemento de empresa (CC, art. 966, par. ún.), a infirmar o excepcional enquadramento da atividade intelectual no regime jurídico empresarial - Clínica médica a qual não se aplicam as regras atinentes ao fundo de comércio (Goodwill) que é o conjunto de bens incorpóreos, utilizados na atividade empresária, como ponto comercial, clientela, marca, patente, tecnologia, segredos do negócio e contratos comerciais - Sentença recorrida parcialmente reformada - Recurso provido
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Sucessão. Aquisição de fundo de comércio. Responsabilidade tributária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Excesso de execução. Pretensão que demanda reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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60 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Anulação do acórdão anterior pelo STJ, com determinação de novo julgamento. Alegação de omissão quanto à efetiva comprovação do impacto na continuidade da atividade comercial do locatário, à inexistência de fundo de comércio indenizável frente à exiguidade do tempo necessário à sua formação e quanto à inaplicabilidade dos juros compensatórios na hipótese. Reexame das questões suscitadas em atenção à determinação do Sodalício. Embargante que, posteriormente, informou que as partes se compuseram. Embargos rejeitados, com observação... ()
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61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Excesso de execução. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da jurisprudência do STJ, a alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022 constitui deficiência na argumentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DO AUTOR (CENTRO ESPORTIVO DURAES LTDA ME) DE QUE, DESDE 2014, VEM EXPLORANDO O ESPAÇO LOCADO JUNTO AO RÉU (QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA) PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, OCORRENDO, CONTUDO, DE O VINDICADO TER CONDICIONADO O TERCEIRO CONTRATO LOCATÍCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES À REALIZAÇÃO DE UMA CAUÇÃO NO VALOR DE R$50.000,00, BEM COMO INSERIDO CLÁUSULA MALICIOSA DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS EM CASO DE RESCISÃO, SOBREVINDO, QUASE AO TÉRMINO DO PACTO, DIANTE DE CONFESSADA INADIMPLÊNCIA, O BLOQUEIO DO ACESSO AO LOCAL, O QUE, CONFORME ALEGADO PELO VINDICANTE, TERIA ACARRETADO A NECESSIDADE DE PASSAR O PONTO COM FUNDO COMERCIAL COMPLETAMENTE MONTADO, O QUE, ENTÃO, POSTULA SEJA TAMBÉM RESSARCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE DEIXOU DE TRAZER AO FEITO ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO, IGNORANDO O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES, QUE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS, PERDUROU DE 2014 A 2018, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE JULHO DE 2015 A MARÇO DE 2018. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISPÊNDIO DE R$50.000,00 REALMENTE FOI DADO COMO CAUÇÃO CONTRATUAL PARA O ÚLTIMO PERÍODO DE LOCAÇÃO AJUSTADO (01/09/2017 ATÉ 01/03/2018), EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA NESTE SENTIDO E DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO ACERCA DA NOTICIADA GARANTIA. DEMANDADO QUE, POR SEU TURNO, EM SEDE DE DEPOIMENTO PESSOAL, LOGROU ESCLARECER QUE O PAGAMENTO DA QUANTIA EM REFERÊNCIA SE DEU, EM VERDADE, EM RELAÇÃO A DÉBITOS ANTERIORES EXISTENTES ENTRE AS PARTES. DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO FEITO QUE NÃO SE PRESTARAM A ELUCIDAR O PONTO, EIS QUE OS ENTÃO OUVIDOS EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM ATOS DE NEGOCIAÇÃO APTOS A COMPROVAR QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO A UMA CAUÇÃO. NÃO HÁ, QUANTO MAIS, QUE SE COGITAR DA ACOLHIDA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR QUE O SUPLICANTE TERIA PERDIDO NA VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO DE SEU NEGÓCIO, POSTO QUE INEXISTE NO FEITO QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUE TENHA OCORRIDO A CITADA VENDA E, EM CASO AFIRMATIVO, O VALOR AUFERIDO. INTENTO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PROCEDE, EIS QUE, ALÉM DE O PRÓPRIO AUTOR TER CONFESSADO QUE, POR OCASIÃO DA ASSINATURA, NÃO LEU A AVENÇA, ASSUMINDO, COM ISTO, OS TERMOS DO QUE ESTAVA CONTRATANDO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO APTO A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Agravantes que pretendem atingir o patrimônio da agravada porque esta teria incorporado pessoa jurídica responsável pela aquisição de unidades produtivas isoladas da executada, quando de sua recuperação extrajudicial. Descabimento. A despeito da polêmica sobre a extensão da regra do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único às recuperações extrajudiciais, no caso concreto, a adquirente assumiu, por contrato, os débitos para a quitação dos credores à época existentes. Necessidade de aplicação analógica das regras do trespasse, razão pela qual não se pode estender à arrematante débitos não contabilizados quando da alienação. Inteligência do CCB, art. 1.146. Negociação que se operou em 2008, sendo certo que a ação que deu azo ao título executivo fora proposta em 2011. Tentativa que alcançar o patrimônio da recorrida, ademais, que superou consideravelmente o prazo ânuo após o início da fase executiva. Indícios de fraude não constatados. Continuidade da mesma atividade econômica que decorre da própria essência da aquisição da UPI, que tem por escopo aproveitar o fundo de comércio (aviamento) já estabelecido. Fato de a executada juntar procuração supostamente conferida pela recorrida, ademais, que, quando muito, comprova que a mesma banca de advogados atua na defesa de agentes econômicos que empreendem no mesmo segmento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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64 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação de danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel não residencial - Danos materiais decorrentes de violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel - Inocorrência - Ausência de alegação e demonstração de que o locatário tinha condições econômico-financeiras de comprar o imóvel - Ademais, tratando-se de locação por prazo indeterminado, não havia proteção ao fundo de comércio ou à atividade desenvolvida no imóvel, podendo ser denunciada a relação locatícia a qualquer tempo, motivo pelo qual não se há de falar em indenização pelo tempo restante de contrato ou em pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato - Ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo locatária - Descabimento - Ausência de prova de sua introdução no imóvel - Danos morais - Inexistência - Dever de indenizar não caracterizado - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade, prova não produzida pelo autor - Recurso desprovido.
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação de obrigatoriedade de apresentação de livros contábeis. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 1.179. Incidência da Súmula 211/STJ. Administrativo. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial. Análise fática. Imprescindibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perda do fundo de comércio. Inovação recursal. Alegação de prequestionamento ficto. Inocorrência. Ausência de indicação da violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada, do princípio da segurança jurídica e dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso quanto aos pontos. Revaloração de provas. Inexistência de demonstração do alegado. Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória de indenização por danos materiais e reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência das autoras. ... ()
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68 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Possibilidade da dissolução parcial com posterior apuração de haveres por meio de liquidação de sentença. Desaparecimento da «affectio societatis. Necessidade de realização de nova perícia, considerados os valores reais dos ativos e fundo de comércio e o esclarecimento a respeito da entrada de capital, seu destino, e dos empréstimos dos quais a sociedade é devedora. Restituição do empréstimo determinada, com pagamento de pró-labore, afastado o pretendido bônus e lucros cessantes, bem como o pedido de revisão de cláusulas contratuais. Determinação de alteração do contrato social e exclusão do nome do autor das garantias contratuais, com fixação de multa cominatória diária, limitada sua incidência ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido.
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Comproção da aquisição do fundo de comércio. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 1.142, bem assim CTN, art. 124, CTN, art. 125, III, CTN, art. 133, e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O feito foi incluído em pauta no dia 10/10/2019. Nesse caso, fere o princípio da celeridade processual o pedido de desistência, sem fundamentação, formulado pela parte recorrente após a inclusão do feito em pauta. O pedido de desistência nem sempre impede a análise do recurso pelo órgão julgador, v. g: em processo afetado (CPC/2015, art. 998, parágrafo único); após o julgamento (AgRg na SLS 2.045, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015). Ademais, o pedido de desistência não deve servir de empecilho a que o STJ «prossiga na apreciação do mérito recursal, consolidando orientação que possa vir a ser aplicada em outros processos versando sobre idêntica questão de direito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018). ... ()
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70 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação de empréstimo ao réu, de quantia representada pelo cheque impugnado, para quitação de dívida com fornecedora de combustível. Inexistência de comprovação de que o título é objeto de empréstimo feito ao réu. CPC/1973, art. 333, I. Literalidade e autonomia do cheque, nada tendo o portador que provar a respeito de sua origem. Presunção de legitimidade do título cambiário. Verossimilhança, todavia, na versão do réu de que o cheque foi emitido para pagamento do fundo de comércio, em decorrência de contrato. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e medida cautelar de sustação de protesto improcedente. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a condenação pela litigância de má-fé.
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71 - STJ. Civil. Agravo interno em recursos especiais. Admissibilidade híbrida. Intercorrências processuais que levaram um recurso a ser interposto sob a égide do CPC/1973 e outro já sob o CPC/2015. Dissolução parcial de sociedade. Fundo de comércio. Inclusão para apuração de haveres do sócio de cujus. Ausência de violação dos CCB/2002, art. 966, parágrafo único, CCB/2002, art. 982 e CCB/2002, art. 1.142. Dispositivos legais que não guardam relação com a inclusão dos bens tangíveis e intangíveis previstos no procedimento próprio de apuração de haveres. CPC/2015, art. 606. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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72 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO AUTOR/COMPRADOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE EMPRESA ALIENADA PELA RÉ/VENDEDORA - CULPA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - MODULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)
Não há de se cogitar de vício extra petita quando o julgador observa estritamente os contornos da lide e analisa os pedidos de acordo com as normas jurídicas sobre eles incidentes, sem se descurar dos princípios «da mihi factum, dabo tibi ius («dá-me os fatos, dou-te o direito) e «iura novit cúria («o juiz conhece o direito). 2) Para a configuração da responsabilidade civil afigura-se necessária a presença simultânea de seus elementos essenciais, quais sejam: o ato ilícito, o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. 3) Verificado do descumprimento do contrato por ambos os contratantes, é de se reconhecer a culpa concorrente pela rescisão do negócio jurídico. 4) Havendo culpa concorrente, ambos os envolvidos devem suportar o pagamento dos prejuízos experimentados, de acordo com o grau de culpa com que concorreram para o fato, ex vi do disposto no CCB, art. 945. 5) Conquanto não se descuide da existência de dissabores advindos da rescisão do contrato, meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. 6) A condenação em danos materiais exige a efetiva comprovação do dano e de sua extensão, não podendo ser presumida.... ()
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73 - TJSP. ATIVIDADE EMPRESARIAL -
Ação de reparação de danos por concorrência desleal e apropriação de fundo de comércio - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Sociedades empresárias atuantes na área de diagnósticos por imagem - Alegação de apropriação indevida do fundo de comércio, desvio de clientes e funcionários - Ausência de prova quanto ao suposto ilícito praticado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL 0814080-14.2022.8.19.0210 APELANTE : JORGE MODESTO DA SILVA
APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUIZ SENTENCIANTE: CARLA REGINA M. COSTA DE AGUIAR RELATOR : DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível . 0814080-14.2022.8.19.0210, em que figuram como apelante e apelado as partes acima indicadas. ... ()
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75 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de desconstituição da certidão de dívida ativa que embasa o processo executivo em apenso, sob o fundamento, em síntese, de que o débito se encontra prescrito e que não figura no polo passivo da relação tributária. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da executada. Na espécie, o exequente teve conhecimento da ocorrência da alienação do fundo de comércio em abril de 2012, momento, portanto, em que se iniciou a contagem do prazo prescricional para a realização do redirecionamento, em observância ao princípio da actio nata. Todavia, somente em maio de 2017, ou seja, 05 (cinco) anos e 01 (um) mês depois de já ter tido inequívoca ciência da sucessão empresarial, houve o requerimento de redirecionamento do processo executivo para a sociedade empresária embargante, quando, no entanto, já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Reforma do decisum que se impõe, ante a ocorrência da prescrição do pleito de redirecionamento, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do presente recurso, para o fim de acolher a pretensão contida na exordial e reconhecer a prescrição do pedido de redirecionamento em face da embargante, condenando o embargado ao reembolso das despesas processuais adiantadas por aquela e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico obtido pela sociedade empresária, no percentual mínimo de cada faixa fixada nos, do § 3º do CPC, art. 85, na forma do § 5º do mesmo dispositivo.
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76 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundamentação suficiente do acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inclusão dos fundos de comércio e de reserva e dos dividendos dentre os haveres. Interesse de agir. Sócio retirante. Existência ainda que a sociedade e o sócio remanescente concordem com a dissolução. Ofensa ao contrato social. Inviabilidade de exame no recurso especial. Súmula 5/STJ. Juros moratórios. Incidência. Caracterização da mora. Honorários de advogado. Sucumbência parcial. CPC/1973, arts. 20, 21, 131, 165, 293, 458, II, 460. CPC/1939, art. 668. CCB/2002, arts. 955, 960, 963. Recurso desacolhido.
«I - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Hipoteca. Cessão de obrigações e direitos. «Contrato de gaveta. Transferência de financiamento. Ausência de concordância da mutuante. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.004/90, art. 1º. CCB/2002, art. 303 e CCB/2002, art. 1.475.
«Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro, objetivando a revisão de cláusula contratual e de débito, referente a contrato de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS. A Lei 8.004/1990 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE.
1.Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. ... ()
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79 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de locação não residencial de imóvel rural. Instalação de estação de rádio base de telefonia celular (antena de transmissão). Valor original da locação no início do contrato renovando em 01/09/2009: R$ 3.000,00. Proposta do autor locatário para o novo locatício a partir de 01/09/2014: R$ 4.757,54. Sentença de procedência da ação, com a renovação da locação entabulada entre as partes e fixação do aluguel com base em perícia judicial, no valor de R$ 2.300,84. Embargos desacolhidos com fixação de multa contra os Locadores por ato procrastinatório. Locadores que pedem a anulação do julgado. Apelação provida, para julgar improcedente a ação, por não se reconhecer à locatária de espaço destinado à instalação de antena de retransmissão de dados e sinais telefônicos direito à ação renovatória, ante a ausência de fundo de comércio. Embargos de ambas as partes desacolhidos. Recurso especial inadmitido. Provimento do Agravo em recurso especial 1.693.066/SP interposto pela locatária, ante a pacificação pelo C. STJ no sentido de haver fundo de comércio em locações da espécie. Provimento parcial de agravo interno interposto pelos locadores para determinar ao Tribunal a quo apreciação do argumento de que a lei 8.245/91 não se aplica a imóvel rural. Enfrenta-se o tema por determinação da Corte Superior, para decidir que, uma vez pacificado pelo C. STJ haver fundo de comércio em locação de terreno para instalação de antena de transmissão de dados e sinal telefônico, cabe igualmente reconhecer que tal relação locatícia é tutelada pela Lei 8.245/91, ante o objeto restrito do Decreto 59.566/66 e da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), atinentes à execução da reforma Agrária e promoção da política agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa. Ação renovatória passível de manejo. Laudo pericial imprestável, que desprezou inúmeras locações de igual finalidade na mesma comarca para se valer de amostras de locações em comarcas distantes a mais de 100 km da Comarca de Tatuí. Imprecisão metodológica a comprometer o resultado da perícia. Sentença que impôs valor locatício em importe substancialmente menor do que se propôs pagar o locatário na exordial da renovatória, e inferior inclusive ao valor do locatício inicialmente pactuado por ocasião da contratação cinco anos antes. Violação do princípio da adstrição. Art. 141 e 492 do CPC. Locatária que segue pagando os locatícios com base no contrato original. Afastamento do laudo que se impõe, sob pena dos locadores passarem a dever à locatária as diferenças pagas a maior com base no contrato original. Imponível a fixação do locatício com base na proposta formulada pela locatária na exordial, no importe de R$ 4.757,54 a partir no primeiro mês de renovação, 01/09/2014, mantidas no mais a demais cláusulas do contrato renovando, inclusive índice de reajuste. Diferenças devidas aos locadores a serem apuradas em liquidação de sentença. Afastamento da multa por ato procrastinatório na oposição de embargos à sentença, ante a não apreciação de omissões e obscuridades afinal presentes. Prejudicados os demais pleitos formulados no apelo. Verba honorária majorada para 15% incidentes sobre o atualizado valor da causa. Recurso dos apelantes parcialmente provido em 30/10/2023. Embargos fundados em contradição com lastro em julgados que não admitem a majoração da verba honorária senão na hipótese de desprovimento total da apelação. Rejeitados. Recurso especial interposto. Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP que determina a reapreciação do tema à luz da tese fixada pelo STJ em recursos especiais repetitivos julgado em 09/11/2023, com acórdãos publicados em, com acórdão publicado em 21.12.2023. Reapreciação da controvérsia sobre se passível a majoração de verba honorária quando parcialmente provida a apelação. Tese firmada no julgamento dos recursos especiais repetitivos 1865553/PR, transitado em julgado em 26/8/2024; 1865223/SC, transitado em julgado em 18/03/2024; e 1864633/RS, transitado em julgado em 26/08/2024: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Em que pese julgada a presente apelação em 30/10/2023, altera-se o acórdão para aplicação da tese firmada a posteriori nos referidos recursos repetitivos. RECURSO PROVIDO.
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80 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou ao autor loja situada em shopping center, destinada ao desenvolvimento da atividade de comércio de eletrônicos e acessórios para celular, pelo prazo de 48 meses, contados do dia 02.06.2021. Ademais, as partes desta demanda também celebraram contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de ceder ao autor parcela do fundo de comércio a ser constituído no shopping center onde está situada a loja locada, com o propósito de oferecer estrutura que fomente o desenvolvimento da atividade comercial do lojista, recebendo, pata tanto, contraprestação pecuniária no importe de R$ 15.180,00. Elementos constantes nos autos revelam que a entrega da loja objeto da locação não foi realizada no prazo previsto no contrato, qual seja, em até trinta dias contados da assinatura do instrumento, não podendo tal infração ser justificada sob alegação de que as medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 atrasaram a realização das obras necessárias à inauguração shopping center onde está situada a loja locada, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório, haja vista que, à época da celebração dos contratos em discussão (junho de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 já eram conhecidos e, portanto, a ré assumiu o risco de cumprir as suas obrigações contratuais mesmo diante das notórias adversidades decorrentes do contexto pandêmico. Diante da ausência de entrega da loja objeto da locação, nota-se que o locatário, ora autor, não fruiu de qualquer vantagem oferecida pela estrutura do shopping center da locadora, ora ré, circunstância que evidencia a inexigibilidade do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados a título de fundo de promoção e taxa condominial, conforme a regra da exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, e a regra de vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 e seguintes do Código Civil. Obrigação de pagamento da taxa condominial estava prevista no contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, o que evidencia a pertinência subjetiva da locadora, ora ré, com o pedido de cancelamento de boletos de cobrança do referido encargo e implica a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva para tal pretensão. Diante da demonstração da inexigibilidade das obrigações mencionadas e da legitimidade passiva para responder às pretensões formuladas, nota-se que a condenação da ré à devolução do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como à obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento dos boletos de cobrança de fundo de promoção e taxas condominiais eram mesmo medidas imperiosas. Aplicação de multa por rescisão antecipada do contrato de locação, em desfavor da locadora, ora ré, mostra-se cabível, ainda que a previsão contratual estabeleça a aplicação da referida penalidade apenas no caso de rescisão antecipada por culpa do locatário (fls. 44), a fim de penalizar a má-fé da locadora, ora ré, que induziu o locatário a crer que a loja seria inaugurada em trinta dias contados da assinatura do instrumento contratual, omitindo as informações de que as adversidades do contexto pandêmico e o atraso nas obras do shopping center impediriam o cumprimento do prazo ajustado. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela drogaria Linda Marcia e a Drogaria Pacheco S/A envolvendo o fundo de comércio. Irresignação da parte embargante. Sucessão tributária que restou configurada. Inteligência do CTN, art. 133. Acertado o redirecionamento, na forma da Súmula 554/STJ. Precedentes deste Tribunal. Desnecessidade de substituição ou alteração da CDA. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso do embargado. Desprovimento. Alegação de inexistência de sucessão tributária e ausência de indicação do nome da agravante na CDA. Agravante que firmou com executado originário, Rede Descontão de Farmácia, contrato de compra e venda de pontos de comércio, consignando na avença a venda o fundo de comércio e a proibição ao alienante (Rede Descontão) de exercer a mesma atividade pelo período de 30 anos. Sucessão tributária configurada, nos termos do CTN, art. 133, I. Ausência de nulidade na CDA. Desnecessidade de retificação da CDA, por se tratar de sucessão empresarial. Aplicação do verbete sumular 544 do STJ. Ausência de comprovação de tratar-se de responsabilidade subsidiária. Alegação genérica de excesso, deixando de cumprir o disposto no CTN, art. 204, incidindo a regra do §4º, II, do CPC, art. 917. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, nos termos do CPC, art. 932, IV, «a.... ()
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83 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE VALORES PACTUADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Márcio Augusto Caetano Pestana da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente ação de cobrança movida por Águas Gerais Academia Ltda. ... ()
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84 - STJ. Reclamação. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato fundado em cédulas de crédito comercial com recursos do fundo constitucional do centro-oeste (fco). Questões preliminares afastadas. Encargos de inadimplemento. Capitalização de juros que foi vedada no julgamento do recurso especial. Decisão do tribunal estadual em ação rescisória que contraria a autoridade da decisão proferida por esta corte. Pedido julgado procedente.
«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC/2015, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC/2015, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF.
1 - A alegação de irretroatividade da Lei 12.112/2009 - que incluiu na Lei 8.245/1991, art. 59 os, VIII e IX ao § 1º, bem como acresceu o § 3º -, não foi objeto de razões do apelo nobre, configurando inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial oriundo de ação indenizatória decorrente de desapropriação para fins de ampliação da linha 5 do metrô da capital paulista. Pretensão de reparação do fundo de comércio. Recurso interno contra decisão que reconhece nulidade no julgamento dos aclaratórios, pela omissão da apreciação de tese levantada a tempo e modo correto acerca da existência de erro de procedimento por ocasião da realização da perícia. Decisão que apenas verifica a ocorrência da omissão, sem, portanto, qualquer análise referente à nulidade alegada, até porque sem o julgamento da corte local, não há prequestionamento da matéria. Agravo interno que adentra na inexistência do vício procedimental, mas não demonstra que a tese omissa foi enfrentada pelo tjsp. Agravo interno do metrô a que se nega provimento.
«1 - A impugnação recursal interna ataca decisão que reconheceu nulidade do acórdão que julgou os Aclaratórios na origem por ser omisso em relação a uma alegação importante de nulidade procedimental, a qual, se reconhecida, poderá impactar no resultado final da lide. ... ()
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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.146. DÉBITOS NÃO REGULARMENTE CONTABILIZADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Alessandra Soares Pereira contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para reconhecer sucessão empresarial entre Sílvia Chiquesi Lustosa e R. C. Carvalho Estética ME, visando à inclusão desta última no polo passivo da execução. A agravante sustenta que a aquisição do fundo de comércio, a continuidade das atividades no mesmo endereço e a exploração do mesmo ramo de atuação configuram a sucessão empresarial. Defende que a dívida era, ou deveria ser, de conhecimento da adquirente quando da celebração do contrato de compra e venda do estabelecimento. ... ()
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88 - TRT3. Sucessão trabalhista. Alteração da propriedade empresarial ocorrida no âmbito do processo de recuperação judicial. Exceção.
«Ante a vinculação do contrato de trabalho à empresa, as alterações na sua propriedade, seja por mudança do quadro social, seja pela venda de estabelecimento ou fundo de comércio a terceiro, não exime o adquirente das obrigações trabalhistas afetas ao patrimônio adquirido (art. 10 e 448 da CLT), salvo se a aquisição se der em hasta pública ou na forma regulada pela Lei 11.101/05, em casos de falência ou recuperação judicial. E esta última hipótese é a que ressaiu do processado, não havendo espaço para o pretendido reconhecimento de sucessão trabalhista.... ()
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89 - TJSP. COBRANÇA.
Fundo de comércio. Alegação de que o comprador foi obrigado a pagar dívidas relativas a período anterior ao arrendamento. Inexistência de prova de que a responsabilidade era do vendedor, o que os documentos coligidos não evidenciam. Polo ativo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido em parte... ()
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90 - TJSP. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Havendo diversidade de causa de pedir e pedido, não existe base para falar em suspensão do presente processo. Eventual reconhecimento de sucessão empresarial em outro âmbito terá repercussão, apenas, para a identificação de direito de regresso, matéria estranha ao presente contexto. ... ()
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91 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DO CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Na ação monitória baseada em cheque prescrito e sem executividade, inverte-se o contraditório com dispensa do autor mencionar na petição inicial ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, o que não impede ao devedor de, em sede de embargos, tomar iniciativa do debate sobre a causa debendi, atraindo para si o ônus da prova. ... ()
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92 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cédulas de crédito comercial com garantia pignoratícia. Fundo constitucional do centro-oeste (fco). Preliminar de deserção do recurso especial por erro no preenchimento da gru. Intempestividade. Finalidade do ato atendida. Indeferimento dos pedidos de ingresso no feito formulados por terceiros interessados. Indeferimento do pedido de levantamento de valores. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de parcialidade do juízo de primeiro grau. Fundamento não atacado. Reexame de provas. Prescrição. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Encargos de inadimplemento. Possibilidade de cobrança. Taxa referencial. Legalidade. Ato ilícito. Reconhecimento. Fundamento não atacado. Danos materiais. Manutenção da condenação. Devolução em dobro. Descabimento. Danos morais. Afastamento.
«1.- Afasta-se a preliminar de deserção do Recurso Especial, sob alegação de erro no preenchimento da Guia de Recolhimento, primeiro porque intempestivamente alegada pelos recorridos e segundo porque, conforme comprovado pelo recorrente, o valor recolhido para o pagamento do porte e remessa e retorno correspondente ao Recurso Especial foi efetivamente destinado a esta Corte, atendendo à finalidade do ato. ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança de aluguéis e acessórios. Locação. Sentença de procedência em parte da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: preliminar de falta de dialeticidade recursal, formulada em contrarrazões, afastada. Alegação de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação rejeitada. Pretensão dos réus/reconvintes de ressarcimento de despesas com reformas no imóvel, instalação de poste de energia elétrica, além de recebimento de indenização por perda de fundo de comércio. Prova testemunhal que demonstra o desembolso do valor de R$ 2.500,00 pelo réu a título de mão de obra para reformas. Ressarcimento com base em valores indicados em recibos de pagamento assinados pela própria testemunha. Não cabimento. Instalação de poste de energia elétrica, envolvendo reformas para acrescentar padrão de entrada e relógio medidor, que contribuíram para a facilitação do uso do imóvel (art. 96, §2º, do Código Civil). Indenização por benfeitorias úteis que depende da autorização da locadora (Lei 8.245/91, art. 35), não demonstrada nos autos. Rescisão do contrato de locação em razão de inadimplemento. Indenização por perda de fundo de comércio. Não cabimento. Inteligência do art. 52, §3º, da Lei 8. 245/91. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé aos apelantes rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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94 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Acessões em imóvel alheio, para construção de Supermercado - Demanda amparada no art. 1.255, do Código Civil - Direito de indenização em razão das acessões - Sentença de procedência para determinar a indenização das acessões - Apelo dos réus - Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão dos autores, nos termos do art. 206, §3º, V do CPC - Marco inicial com a venda do fundo de comércio em 2007, nos termos do art. 189 do Código Civil - Ação ajuizada somente em 2015, após o término do prazo prescricional trienal - Aplicação do art. 206, §3º, IV do Código Civil, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa - Prescrição reconhecida - Sentença reforma - Recurso provido... ()
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95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Conceito de crédito tributário. Multa. Sanção por ato ilícito. Responsabilidade do espólio. CTN, art. 132 e CTN, art. 133.
«1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. ... ()
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97 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Constou expressamente do contrato firmado entre a sociedade empresária Drogarias Pacheco S/A. e José Geraldo Lemos, efetivo proprietário dos 107 pontos de venda da Rede Descontão, que abrangia a executada originária, a alienação de todos os pontos de venda para a recorrida. Hipótese de sucessão empresarial caracterizada, à luz do disposto no art. 133, I e II do CTN. A rede Descontão assumiu, de acordo com a cláusula 14, ¿e¿, a obrigação de não exercer o comércio de medicamento e correlatos no Estado do Rio de Janeiro, durante o prazo de 30 anos. Irrelevante que a apelante mantenha com terceiros contrato de locação do imóvel alugado anteriormente por essa devedora originária. Prescrição que não ocorreu. Não se caracterizou a inércia do ERJ. Como descrito na tese vinculante fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 444), o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da Execução Fiscal se inicia da ciência pelo exequente da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, e quando for ¿demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ¿ (...)¿ Quando na execução originária o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para as Drogarias Pacheco S/A não haviam decorrido mais do que cinco anos da sua ciência acerca da dissolução irregular da empresa executada, prazo previsto no art. 174 CTN. Excesso na execução que não foi devidamente comprovado nos autos. Para infirmar tal presunção, a embargante, ora apelante, teria que ter obedecido ao disposto no CPC, art. 917, § 3º, declarando na peça inicial dos embargos o valor que julga correto, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não ocorreu. Como à época da distribuição da ação o contribuinte do tributo era apenas o suposto alienante do fundo de comércio, deve ser permitida a referida inclusão na demanda do adquirente, sem a necessidade de substituição da certidão de dívida ativa, até mesmo porque a sucessão decorre da lei. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da causa.
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98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Acórdão de origem. Vicio de integração.
1 - Caracteriza-se a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando, por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes ao deslinde da controvérsia, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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99 - TJSP. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 525, § 1º, I
do CPC. Decisão que a rejeita.. Recurso da executada, que, ademais, invoca prescrição quinquenal. Citação realizada em centro comercial, em endereço de empresa cujo quadro societário a executada não integrava. Nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. Sentença tenicamente inexistente. Extinção do cumprimento de sentença. Por conseguinte, consumou-se a prescrição da pretensão de fundo (5 anos), contada ininterruptamente do vencimento da obrigação. Decurso do prazo prescricional não interrompido pelo despacho que determinou a citação, dado que não foi sucedido por citação válida no prazo e forma da lei processual. Resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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100 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de comodato, locação de imóvel e distribuição de combustíveis. Incidência do princípio da boa-fé objetiva no processo obrigacional. Criação de deveres laterais de conduta. Dever de reforma e melhorias em posto de gasolina não existente. Impossibilidade de alienação do fundo de comércio a terceiro. Não configuração de comportamento contraditório. Imposição de quantitativo mínimo de compra de combustível que excede à capacidade de armazenamento do tanque de gasolina. Abuso de direito. Dano material configurado. Obras de reparo que provocam ruptura na tubulação de esgoto e água. Ofensa à imagem. Dano moral caracterizado. Pedido de julgamento de procedência dos pedidos da petição inicial sem impugnação a capítulo específico da sentença e sem fundamentação de fato e de direito. Descumprimento ao requisito de regularidade formal do recurso (CPC, art. 514, II). Sucumbência recíproca, em estrita igualdade, das partes. Compensação dos honorários advocatícios. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido.
«1 - Não se esgota a fonte de deveres e direitos na autonomia contratual, uma vez que o princípio da boa-fé, como cláusula aberta do ordenamento jurídico (art. 422, CC/02), atua como criadora de deveres outros para as partes, laterais aos pactuados voluntariamente e servis à funcionalidade e à dinâmica da avença. ... ()
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