Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal
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901 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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902 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve o indeferimento a tutela de urgência, pela qual pleitada a suspensão do trâmite da Execução Fiscal embargada, ante o depósito caução/garantia oferecidos nos autos da ação anulatória sob 1004526-81.2018.8.26.0286. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de depósito judicial nos autos do Ação 1004526-81.2018.8.26.0286 para garantia do montante total do dos créditos tributários em discussão nos presentes autos. Suspensão do trâmite da execução fiscal aqui embargada até o julgamento dos presentes embargos que se mostra de rigor e não caracteriza risco de dano inverso. Decisão reformada, com determinação. Recurso provido
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903 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução.
«Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/SP - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Multa aplicada pelo PROCON/SP mantida, por esta C. Câmara, em apelo interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Simples pendência de REsp, sem atribuição de efeito suspensivo/ativo - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - A recuperação judicial não atinge os créditos fiscais, tanto tributários quanto não tributários - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de ativos em sede de execução fiscal e ações conexas - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()
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905 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao Juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no CPC/2015, art. 69, podendo, em caso de inviabilidade do plano de recuperação judicial, determinar eventual substituição da medida. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 29/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... ()
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906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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907 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DEPARCELAMENTODE DÉBITO. EFEITOS.
A adesão a programa deparcelamentode dívida não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas asuspensãodo feito, até que o total do débito seja quitado. Desse modo, o parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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908 - STJ. Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.
«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. ... ()
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909 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Débito fiscal decorrente de ICMS. Decurso do prazo de cinco anos subsequente à determinação de arquivamento pelo decurso de um ano de suspensão. Aplicação do CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, de 22 de setembro. Sentença de extinção da execução fiscal em 1º grau. Decisão confirmada. ... ()
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910 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Débito fiscal decorrente de ICMS. Decurso do prazo de cinco anos subsequente à determinação de arquivamento pelo decurso de um ano de suspensão. Aplicação do CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, de 22 de setembro. Sentença de extinção da execução fiscal em 1º grau. Decisão confirmada. ... ()
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911 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. ... ()
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912 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base na tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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913 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base na tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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914 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.
«Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941/09, que em seu artigo 8º, dispõe expressamente que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida". Não se tratando de novação, tal parcelamento não implica em extinção do processo executivo, mas tão-somente na sua suspensão. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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915 - TJRS. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Execução fiscal. Suspensão da eficácia do ACÓRDÃO. Descabimento.
«Não verificada a probabilidade de provimento do recurso, bem como a relevância na fundamentação, é de ser indeferido o pedido de suspensão da eficácia do ACÓRDÃO embargado, formulado com base no CPC/2015, art. 1.026, § 1º.... ()
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916 - STJ. Tributário e processual civil. Efeitos da apelação. Execução fiscal. Prosseguimento.
«1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. ... ()
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917 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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918 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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919 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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920 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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921 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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922 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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923 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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924 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 1998. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio sem que o exequente providenciasse meios para encontrar a executada. Sucessivos pedidos de suspensão do curso do processo. Falta de efetivo andamento deste. Inércia configurada. Recurso denegado
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925 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Reexame necessário não provido... ()
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926 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... ()
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927 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... ()
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928 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 566/STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 566/STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/2980, art. 40, e §§: qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto na Lei 6.830/2980, art. 40, § 2º (Lei de Execução fiscal).
Tese fixada Tema 566/STJ - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
(Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses). ... ()
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929 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Simples garantia da execução. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, de 1973. Análise da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, mas tão somente da execução fiscal. Precedentes. ... ()
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930 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Assis. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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931 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Assis. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Recurso não provido... ()
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932 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF. A sentença foi proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo, o que motivou a interposição do recurso. A extinção da execução fiscal por pequeno valor não se aplica quando a sentença é proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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933 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF. A sentença foi proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo, o que motivou a interposição do recurso. A extinção da execução fiscal por pequeno valor não se aplica quando a sentença é proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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934 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. ... ()
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935 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução fiscal de multa por infração à legislação trabalhista. Recuperação judicial da empresa executada. Legalidade do prosseguimento.
«Não se suspende a execução fiscal por multa decorrente de infração à legislação trabalhista, de empresa em recuperação judicial, nem há necessidade de habilitar o crédito fiscal nos autos do processo empresarial (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005) . Notadamente se não há demonstração de nenhuma irregularidade na decisão combatida, proferida em conformidade com o posicionamento do Juízo da Recuperação Judicial.... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VIII, diante da desistência da apelada e sem a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do débito exequendo que foi determinada nos autos do mandado de segurança 1033929-29.2014.8.26.0224, em 03/11/2.014, sendo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 27/11/2.014, quando pendia causa de suspensão da exigibilidade do débito exequendo - Reconhecimento da sucumbência da apelada, eis que ajuizou indevidamente o feito executivo, sujeitando a apelante a atos expropriatórios e exigindo desta a contratação de defesa técnica - Cancelamento da CDA e extinção da execução fiscal sem ônus às partes, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, que somente é possível se for regular a propositura da ação de execução fiscal, não sendo cabível sua aplicação para afastar a responsabilidade da apelada ao pagamento de honorários advocatícios quando a ação sequer deveria ter sido ajuizada - Precedentes do STJ - - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, nos percentuais mínimos a que se referem os, do art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa R$ 324.565,77, de 27/11/2.014)... ()
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937 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Guararapes - Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir do Fisco - Suspensão do feito em razão do parcelamento do débito - Adimplemento parcial - Pedido de prosseguimento em relação ao débito remanescente - Processo que teve movimentação útil - Execução fiscal que deve prosseguir, de acordo com o julgamento do RE 1.355.208, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso provido... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão de Primeiro Grau que julgou extinta a execução fiscal, ante a existência de decisão judicial transitada em julgado em ação anulatória anterior, fixando honorários advocatícios em desfavor da Fazenda, no valor de R$ 1.000,00. Insurgência do Ente Público quanto à fixação de honorários. Alegação de que não deu causa ao ajuizamento da execução. Inadmissibilidade. Elementos constantes da ação anulatória anteriormente intentada pela executada que comprovam a plena ciência da FESP a respeito do deposito judicial e da consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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939 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Autuação decorrente infração por descumprimento da Lei Estadual 12.685/07 e Decreto Estadual 52.096/07 (Nota Fiscal Paulista) - Noticiado o ajuizamento de ação questionando inúmeras autuações realizadas contra a executada inclusive a questionada nestes autos - Oferecimento de Carta de Fiança Bancária pela executada como garantia do juízo - Deferimento do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Determinado o sobrestamento do feito por 180 dias no aguardo do andamento da ação que discute a legalidade das autuações - Requerimento de nova suspensão do feito diante do decurso do prazo - Sentença que homologou a desistência da execução - Ausência de pedido de desistência formulado pela exequente nos autos - Não comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Estadual 16.498/2017 e Resolução PGE 21/2017 - Sentença reformada - Recurso de apelação da FESP provido... ()
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940 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decretou a extinção do feito com base na premissa de que o crédito tributário foi constituído em 13.9.1989 e que a sua inscrição em dívida ativa, em 27.8.2001, se deu quando ultrapassado o prazo de cinco anos. ... ()
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de depósito na ação anulatória - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (02.09.2009), provida de depósito - Trata-se de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um ano de suspensão... ()
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942 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 11/12/2023, a suspensão do feito por 23 meses, com posterior pedido de novo sobrestamento pelo prazo ânuo da Lei 6.830/80, art. 40 (Lei de Execuções Fiscais). Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, em 17/06/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 10 dias, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega necessidade de comunicação ao juízo recuperacional, suspensão de atos constritivos, ofensa à jurisprudência do STJ e risco ao plano de recuperação. ... ()
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944 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução fiscal. Suspensão. Não cabimento. Crédito fiscal. Penhora cautelar no rosto dos autos da falência. Mero ato acautelador. Par conditio creditorum. Ausência de violação. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores. ... ()
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946 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE RECONDICIONAMENTO DE PNEUS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À MUDANÇA DE TITULARIDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA COM DISCUSSÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução fiscal acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, com base no entendimento firmado em mandado de segurança coletivo que reconheceu a incidência de ISSQN sobre o serviço de recauchutagem de pneus, salvo nos casos em que houver mudança de titularidade do bem. ... ()
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947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE. ART. 151, V, CTN. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A concessão da tutela de urgência em ação judicial autônoma é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN) e, via de regra, exige a configuração da probabilidade do direito e perigo de dano, independentemente do depósito integral da dívida. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade da CDA, e, ainda, reconheceu a prescrição da pretensão executiva - Descabimento - Sentença mantida apenas pelo fundamento da prescrição - Execução fiscal ajuizada em 25.10.2014, no valor de R$ 9.502,90 que, atualizado até fevereiro de 2024, quando passou a entrar em vigor a Resolução CNJ 547/2024, fixando a quantia até R$ 10.000,00 como de pequeno valor para fins de extinção da execução fiscal, a supera, o que afasta a aplicação do Tema 1184 do STF - Não obstante, no caso concreto, ocorreu a prescrição na modalidade intercorrente, considerando que entre a data da citação (29.12.2017 - fls. 23) e data da prolação da sentença (02.08.2024), passaram-se mais de 06 anos, já considerado o prazo de suspensão de um ano, sem que se localizasse bens passíveis de penhora - Recurso improvido... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIO DE 2005 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIO DE 2005 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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