(DOC. VP 855.4326.5155.1883)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas de arrematação de imóvel em execução fiscal ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto contra o Instituto de Arquitetos do Brasil. O agravante, Marciel Melegatti de Bianchi, arrematou o imóvel, mas enfrenta litígios de usucapião que questionam a titularidade do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a com

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