Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal

801 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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802 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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803 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC/1973, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento.

«1. OCPC/1973, art. 793 inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. ... (Continua)

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804 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Praia Grande - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Teses de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Julgamento recentemente do STF, ainda quando do exame dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no mesmo RE 1.355.208, «(...), apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. - Execução fiscal com valor superior ao teto (R$10.000) fixado pela Resolução CNJ nº547/2024, o que impede a aplicação das Teses do Tema 1.184 do C. STF - Sentença reformada - Recurso provid

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805 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado da sentença pronunciada na ação anulatória de lançamento fiscal. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, V. Recurso denegado

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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.

Caso em exame ... (Continua)

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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR REJEITADA- AUSÊNCIA JULGAMENTO DEFINITIVO TEMA Nº1184-STF EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO. - A

jurisprudência do STF e do STJ orientam-se no sentido de que é desnecessário aguardar a publicação ou o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. - Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. - A busca pela a satisfação do crédito e a maior celeridade na tramitação das execuções fiscais devem ser equacionados, prestigiando-se o Princípio da Eficiência da Execução. Sentença extintiva da execução confirmada.... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de repercussão geral), após determinar a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.691,07, distribuída em 19.12.2022, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 16.05.2002 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença os atos concretos para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento do processo após decurso de um ano da suspensão requerida pela própria fazenda. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/1980, art. 40, pode o juiz decretar de ofício a prescrição.... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição declarada de ofício. Acórdão que contraria jurisprudência desta corte. Recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Necessidade de suspensão da execução e de intimação da fazenda estadual antes da extinção pela prescrição intercorrente.

I - Na origem trata-se de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao ISS. Na sentença pronunciou-se de oficio a prescrição do direito da parte exequente de promover a ação executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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815 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - Execução fiscal - Mensalidades de contrato administrativo - Pedido de suspensão da execução - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 313, V, «a - Existência de execuções fiscais anteriores, para cobrança de mensalidades do mesmo contrato, que foram suspensas em razão de sentença proferida em ações anulatórias em que restou reconhecida a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao vencimento da avença - Risco de decisões conflitantes - Precedentes - Recurso provido. Agravo interno prejudicado.

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817 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Multa procon. Exceção pré-executividade. Rejeição. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.

1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior devido a fatos processuais supervenientes à afetação da matéria. ... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Pretensão da agravante de ver reformada a decisão vergastada para determinar (i) a extinção parcial da Execução Fiscal quanto aos débitos que já estavam com a exigibilidade suspensa à época do ajuizamento do feito; e (ii) a extinção ou, ao menos, a suspensão do feito, resguardada a regularidade fiscal da Empresa, com relação aos débitos remanescentes, em função da prejudicialidade externa e do risco de litispendência com as ações próprias ajuizadas anteriormente à presente. Inadmissibilidade. Situação específica dos autos que exige acurada apuração e dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade, que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Prejudicialidade externa entre as ações não impede o ajuizamento do feito executivo, mas apenas a realização de atos de constrição, nos termos do disposto nos arts. 784, § 1º, do CPC e 151, II, do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1998 e 1999 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88- Rejeição da objeção processual - Cabimento - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Processo administrativo que perdurou de 04/09/2002 a 04/02/2012 - Exigibilidade suspensa, a teor do CTN, art. 151, III - Suspensão, em decorrência, do prazo prescricional - Imunidade tributária - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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820 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercícios de 1994 a 1998. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro após transcurso do prazo de suspensão do feito. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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821 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Superveniente realização de depósito integral. Suspensão da exigibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Razões genéricas. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - As razões recursais - no sentido de que deve ser extinta a Execução Fiscal ajuizada quando o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa, bem como que deve ser condenado o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - desatenderam o princípio da dialeticidade, sendo genéricas e deficientes, por não impugnarem concretamente os fundamentos do acórdão hostilizado. ... (Continua)

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822 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TCE/RJ. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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823 - STJ. Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º e 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«... IV – Da hipótese in concreto ... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da execução de origem. Decisão revista na origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «A decisão liminar (ev8) neste agravo de instrumento resolveu suficientemente a matéria recursal: Com razão a agravante. Apensadas as execuções fiscais 026/1995, 027/1995 e 028/1995, o andamento se deu nesta última (atual 000031863.1995.8.16.0025), sobrevindo a decisão que extinguiu a execução fiscal de origem em razão do parcelamento em 3fev.2004 (026/1995 - ev1- OUT2-p. 61), foi reformada pela decisão do apenso 027/1995 que estendeu os efeitos da retratação aos autos apensos (ev1- OUT3-p. 61). Exemplo disso foi a decisão que extinguiu a execução em 3fev.2004 e a posterior certificação nos autos de que os autos se encontrariam suspensos (ev1-OUT2-p. 65). Tal certidão advém de decisão proferida na execução fiscal 027/1995 que estendeu os efeitos da decisão de suspensão das execuções. Com isso, ausente trânsito em julgado em relação à decisão que extinguiu a execução fiscal diante da decisão do próprio juiz que reviu a decisão extintiva. Revela-se inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, outorgando- lhe verossimilhança no tocante ao pedido de penhora. Está presente a urgência na prestação jurisdicional a fim de dar prosseguimento à satisfação do crédito. Dispositivo. Pelo exposto, defiro medida liminar recursal para suspender a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Ausentes novos elementos de fato ou de direito, a decisão que resolveu o pedido de liminar deve ser mantida. Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. (fl. 498, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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826 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente.... (Continua)

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827 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Sociedade comercial. Ocorrida transação durante execução fiscal decorrente do programa de parcelamento da dívida, de rigor, para a suspensão do curso do processo, seja garantido o juízo, condição «sine qua non para que haja algum resguardo contra eventual inadimplemento, mormente sendo o prazo de longa duração. Recurso fazendário provido.

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828 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Sociedade comercial. Ocorrida transação durante execução fiscal decorrente do programa de parcelamento da dívida, de rigor, para a suspensão do curso do processo, seja garantido o juízo, condição «sine qua non para que haja algum resguardo contra eventual inadimplemento, mormente sendo o prazo de longa duração. Recurso fazendário provido.

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829 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

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830 - TJSP. Apelação Cível. Execuções fiscais. Município de Praia Grande. Sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente. Execução fiscal ajuizada em 29/12/1997, para cobrança de IPTU, do exercício de 1995. Antes mesmo de expedida a carta de citação o Município postulou a suspensão do feito (fls. 05), na sequencia solicitou a substituição do polo passivo, por duas oportunidades, bem como o apensamento dos autos: 1) Execução fiscal 0075282-98.2005.8.26.0477 - IPTU exercícios 2001, 2002 e 2003 - R$ 5.481,97 - ajuizada em 29/09/2005; 2) Execução fiscal 0520733-42.2009.8.26.0477 - IPTU dos exercícios de 2004, 2006 e 2007 - R$ 7.002,65 - ajuizada em 28/12/2009; 3) Execução fiscal 0565254-38.2010.8.26.0477 - IPTU do exercício de 2005 - R$ 2.484,05 - ajuizada em 15/12/2010; 4) Execução fiscal 0618534-84.2011.8.26.0477 - IPTU exercícios 2009 e 2010 - R$ 7.427,88 - ajuizada em 01/12/2011; Exequente que não promove o andamento útil ao processo. Nulidade da substituição processual. Inteligência da Súmula 396/STJ. Inércia do Município configurada. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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831 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação antiexacional anterior à execução fiscal. Depósito integral do débito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/1980.

«1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. ... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do agravante voltada à suspensão de execução fiscal bem como de atos de constrição de multa ambiental imposta pela CETESB - alegação de que a exceção do concurso de credores é aplicável tão somente aos créditos tributários. ... (Continua)

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833 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, a execução fiscal foi ajuizada em 17/11/2023 (fl. 01), data anterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste em saber se o prosseguimento das execuções fiscais ajuizadas antes do Tema 1.184 está sujeito à observância das condições previstas na tese de repercussão geral. ... (Continua)

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834 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO . SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não induz a novação da dívida e, por conseguinte, não acarreta a extinção da execução fiscal, ensejando unicamente a suspensão de exigibilidade do referido crédito (CTN, art. 151, VI) e, por conseguinte, a suspensão da execução tributária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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835 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 29/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO CONEXOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN - Pretensão de suspensão da exigibilidade, para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade - Tema 816 do STF pendente de julgamento - Tutela cautelar concedida anteriormente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 e 2014 a 2016 - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de repercussão geral), após determinar a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 7.533,28, distribuída em 11.12.2017, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2019 a 2021 - Taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de repercussão geral), após determinar a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 18.866,16, distribuída em 20.12.2022, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL DOS ANOS DE 2016 A 219. ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- ANEAS. DEPÓSITO COM DESCONTO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

A controvérsia em debate diz respeito à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial com desconto. ... (Continua)

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840 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.

«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela competência atribuída a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu a atual redação do inciso VII do artigo 114 da CR/88. Trata-se, por conseguinte, de hipótese de suspensão da execução, não havendo que se cogitar de novação da dívida e extinção do crédito em execução.... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei art. 20 da 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Matéria concernente ao REsp 1.102.554/mg, DJE 8.6.2009, submetido à sistemática instituída no art. 543-C.

1 - Cuidam os autos de execução fiscal extinta em razão de as instâncias ordinárias haverem reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente de execução de baixo valor arquivada nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20.... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bauru. IPTU. Exercício de 2015 e 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente impugnação administrativa. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- SOBRESTAMENTO DO FEITO-NÃO CABIMENTO-DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -A

jurisprudência do STF e do STJ orientam-se no sentido de que é desnecessário aguardar a publicação ou o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. -Desde a edição da Lei 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a seguinte tese jurídica: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. -A busca pela a satisfação do crédito e a maior celeridade na tramitação das execuções fiscais devem ser equacionados, prestigiando-se o Princípio da Eficiência da Execução.... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2002 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 05.02.2004 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (27.11.2023) os atos concretos para efetivar a citação, bem como para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1994 a 1996 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 17.04.2000 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (22.11.2023) os atos concretos para localizar bens passíveis de penhora, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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846 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2002 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 05.02.2004 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (27.11.2023) atos efetivos e concretos para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2002 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 22.01.2004 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (27.11.2023) atos efetivos e concretos para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1994 a1996 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 24.04.2000 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (21.11.2023) atos efetivos e concretos para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 24.09.2007 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (28.11.2023) os atos concretos para efetivar a citação, bem como para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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850 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 27.09.2002 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (27.11.2023) atos efetivos e concretos para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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