(DOC. VP 577.2896.5138.1012)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208 (Tema 1184 de repercussão geral), após determinar a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de ex

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