(DOC. VP 489.4933.9722.8415)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que homologou acordo em execução fiscal e julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 487, III, «b». Município alega decisão surpresa e violação da coisa julgada, requerendo prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito implica na extinção ou suspensão da execução fiscal. III. Razões de

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