(DOC. VP 661.3517.9999.2988)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercícios de 1994 a 1998. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro após transcurso do prazo de suspensão do feito. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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