Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal
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751 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
pretensão da excipiente destinada à extinção da execução fiscal, por entender, em síntese, que o débito tributário estaria suspenso ou seria inexigível por força do quanto decidido no mandado de segurança 1018451-28.2022.8.26.0053 - decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que essa circunstância não impediria a cobrança do débito, bem como inexiste nos autos determinação judicial para suspensão do ICMS-DIFAL - não conhecimento - causa de pedir que deriva diretamente da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 1018451-28.2022.8.26.0053, julgado pela C. 6ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do E. Desembargador ANTÔNIO CARLOS ALVES BRAGA JÚNIOR - prevenção configurada - inteligência do art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. recurso não conhecido, com determinação.... ()
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753 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao Juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 29/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... ()
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754 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022.... ()
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755 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022.... ()
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756 - TJSP. Execução fiscal. Pleito de suspensão por estar a executada em regime de recuperação judicia. Indeferimento. Insurgência descabida. Processamento da recuperação não implica suspensão do executivo fiscal e não obsta atos constritivos. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20. Recurso desprovido
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADESÃO AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção do feito - Não se descura do fato de que a concessão do parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, quando o contribuinte adere ao parcelamento, a Fazenda Pública Estadual fica obstada ao ajuizamento da execução fiscal - Precedentes do STJ - Recurso não provido.... ()
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758 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do curso de execução fiscal. Questão prejudicial externa. Acórdão da ação anulatória que anula cda. Execução fiscal que trata das mesmas certidões de dívida ativa. Prejudicialidade caracterizada. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. ... ()
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759 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ITBI do Exercício de 2008 - Munícipio de São Paulo - Exceção de pré-executividade alegando a suspensão anterior da exigibilidade do crédito em virtude de depósito judicial e a decadência do crédito tributário, pugnando pela extinção do feito executivo - Sentença reconhecendo que estava suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151 e julgou extinta a ação por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI c.c art. 803, I, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Crédito que se encontrava com a exigibilidade suspensa quando da propositura da execução - Manifestação da Municipalidade nos autos do Mandando de Segurança 0003860-93.2013.8.26.0053 informando que o depósito quitava integralmente o valor da Dívida Ativa de 588.736-4/14-9 (AI 90.0122.487-8), que é exigida nesta execução fiscal - Ausência de interesse processual da Municipalidade no ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Extinção da execução que se mostra de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido
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760 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO QUE OBTEVE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento dos valores apresentados pelo Estado com a inclusão dos honorários advocatícios. ... ()
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761 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal de dívida ativa. Prescrição.
«A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa por infração ao CLT, art. 74, § 2º. O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º é cristalino ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do CTN, art. 174, incidente na espécie. Assim sendo, deve ser declarada a extinção da execução se, arquivados os autos sem baixa na distribuição, a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de cinco anos, na forma do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, exatamente como ocorreu no caso em exame. Diversamente do alegado pela exequente, a adesão do devedor ao parcelamento do débito fiscal, com fulcro na Lei 11.941/09, é causa de extinção (e não suspensão) do crédito tributário, pois importa em novação, surgindo nova relação obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo, unificada e consolidada, que veio substituir e extinguir a anterior, nos termos do CPC/1973, art. 360, Ie da Súmula 28 deste Regional.... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão que indeferiu tutela de urgência visando a suspensão de execução fiscal fundada tão somente no ajuizamento de ação anulatória. Inconformismo. Descabimento. Ausência de prejudicialidade externa. A sentença da execução fiscal não depende do julgamento da ação anulatória. Inaplicabilidade do CPC, art. 313, V, «a. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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763 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... ()
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764 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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765 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão da apelante de cobrança de ICMS no valor total de R$ 1.758.341,90 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos), referente ao AIIM 1.346.738.377 - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para a extinção da execução fiscal, eis que a exigibilidade do débito exequendo estava suspensa desde antes do ajuizamento da execução - Pleito de reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - Apelante que ajuizou a presente execução fiscal quando o título executivo não era exigível, em virtude de decisão que havia determinado a suspensão da exigibilidade do crédito, proferida em ação anulatória anterior - Extinção da presente execução fiscal que se impõe - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade da fixação por equidade - Não presente «inestimável ou «irrisório proveito econômico, nem valor da causa «muito baixo - Ausência de hipótese de fixação de honorários advocatícios por equidade - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos percentuais legais mínimos já fixados sobre o valor da causa em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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767 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Recurso especial não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que (fl. 840, e/STJ): «no caso dos autos, se de um lado, o plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembléia de Credores (cf. art. 35 da Lei 11.101, de 2005) e homologado pelo juízo competente, na data de 23/03/2016 (...) de outro, segundo informa a recorrente, não restou apresentada a certidão de regularidade fiscal pela empresa agravada. ... ()
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768 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal e consignatória. Suspensão do executivo fiscal. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. CTN, art. 151.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados, sem que isso importe em violação do preceito inscrito no CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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769 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Hipótese em que não houve qualquer providência frutífera, a cargo da Fazenda Pública, para localização de bens do devedor. Prescrição intercorrente configurada. Não é qualquer movimento da exequente que interrompe a prescrição intercorrente, mas apenas atos concretos (movimentação útil), sob pena de eternização da lide. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA - PRETENSÃO VOTLADA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR ENTENDER, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTARIA SUSPENSO OU SERIA INEXIGÍVEL POR FORÇA DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 1007494-31.2023.8.26.0000 - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDIRIA A COBRANÇA DO DÉBITO, BEM COMO INEXISTIA NAQUELES AUTOS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DO ICMS-DIFAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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771 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Execução fiscal distribuída em 24.09.2007 - Exequente que deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente, sem praticar, até a data da sentença (22.11.2023) atos efetivos e concretos para a satisfação de sua pretensão, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização do devedor para fins de citação válida - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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772 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e taxa de licença dos exercícios de 2012 a 2016. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 16.11.2017, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU e taxas dos anos de 2018 e 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 12.12.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU e taxas dos anos de 2019 e 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 06.10.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Embargos à execução fiscal - Garantia da dívida - Efeito suspensivo aos embargos à execução que se condicionam a dois requisitos, além da garantia: fumus boni juris e periculum in mora - RECURSO DESPROVIDO
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776 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário relativo à Cofins. Pedido administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade do tributo. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal.
«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal em relação à qual o Tribunal a quo considerou parcialmente prescrito o crédito tributário relativo à Cofins do ano de 1995. A controvérsia subsiste em relação aos débitos que excederam o crédito de Finsocial que foram submetidos à compensação mediante requerimento na forma original do contribuinte. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada asseverou: «O acórdão recorrido consignou: Estabelecidas tais premissas, da detida análise dos autos observa-se a ocorrência da prescrição de parte dos créditos, especificamente em relação às parcelas de ISS vencidas entre 31/03/1997 e 30/06/1997 (inclusive), em momento anterior ao ajuizamento da demanda em 28/08/2002, quando já exaurido o quinquídio legal. (...) Exaurido está, portanto, o prazo prescricional para a cobrança dos valores de ISS do exercício de 1997. Quanto aos exercícios remanescentes, a execução foi distribuída dentro do prazo legal, não se operando também a prescrição intercorrente. Nesse aspecto, no tocante à contagem do prazo prescricional, o STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS, firmou as seguintes teses, de observância obrigatória pelos tribunais inferiores (art. 927, III do CPC): (...) E ainda, no REsp 1.340.553/RS, representativo da controvérsia, o STJ consolidou o entendimento que segue: (...) Conclui-se, portanto, que da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de constrição de seus bens, uma vez intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão da execução fiscal por 1 (um) ano, tal como previsto no art. 40, caput, da LEF e, uma vez findo esse prazo, tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Desta feita, foi aberta vista à Municipalidade aos 17/12/2012 (fl. 21) que, ato contínuo, veio a requerer a citação do devedor, ocorrida em 19/12/2013. No caso, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto inexistente a paralisação do processo pelo prazo de 6 (seis) anos ininterruptos. (fls. 88-92, e/STJ) A tese do recorrente, como se nota, vem apresentada de modo frágil, mediante negativa genérica que não enfrenta todos os fundamentos, segundo os quais ficou constatado, com base na prova documental, que não ocorreu a prescrição intercorrente no caso dos autos. A deficiência nas razões recursais, nesse ponto, atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. (fls. 141-142, e/STJ). ... ()
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778 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decurso de mais de cinco anos da suspensão. Oitiva da fazenda realizada. Decretação da prescrição. Possibilidade. Súmula 314/STJ.
1 - «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente « (Súmula 314/STJ).... ()
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779 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão indireta da execução fiscal. Interesse da União. Condição excepcional de terceiro interessado.
«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em crise econômico-financeira não sofrem interferência em virtude do processamento da recuperação judicial. ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o CTN, art. 151, VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que enseja a paralisação do curso da execução fiscal, sendo indevida a sua extinção.... ()
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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.
De acordo com o CTN, art. 151, VI, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que enseja a paralisação do curso da execução fiscal, sendo indevida a sua extinção.... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.340.553/RS. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Por outro lado, «havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Informativo 635/STJ). ... ()
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783 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Vinhedo. Suspensão do processo em razão da homologação do acordo de parcelamento do débito exequendo. Decurso do prazo sem manifestação da exequente. Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do CPC, art. 924, II. Quitação de dívida tributária que não se presume. Fazenda Municipal que não foi intimada para dar andamento ao feito. Descumprimento do art. 25 da Lei de Execuções fiscais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.
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784 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/09/2025), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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785 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte devedora ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/12/2024), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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786 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que havendo o depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo da ação ordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. ... ()
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787 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40. Compatibilidade entre os dois preceitos. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão; aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição.... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I.No caso em exame, discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a empresa executada e seus sócios. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo agravante, para que fosse determinada a suspensão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante - Pleito de reforma da decisão - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto por razão superveniente - AGRAVO INTERNO não conhecido... ()
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790 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 267, IV.
«Se a execução fiscal foi dirigida apenas contra a massa falida, sem cogitar-se da responsabilidade pessoal dos sócios, o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo falimentar acarreta a extinção da execução fiscal, sem exame do mérito. Não se aplica ao caso a regra do art. 40 da LEF.... ()
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791 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa. CTN, art. 151.
1 - Para ter direito à certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa, faz-se necessária a comprovação de penhora suficiente para garantir o débito na Execução Fiscal já ajuizada ou a demonstração da suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do CTN, art. 151.... ()
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792 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... ()
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793 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... ()
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794 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... ()
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795 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... ()
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796 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.
«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução Fiscal - ISSQN - Taxa de Licença para Funcionamento - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público -Decisão reformada para o prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso provido.
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada para o prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso provido.
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal -Inteligência do art. 1.035, § 5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada para o prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso provido.
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800 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido
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