(DOC. VP 792.8366.5977.3495)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que indeferiu tutela de urgência visando a suspensão de execução fiscal fundada tão somente no ajuizamento de ação anulatória. Inconformismo. Descabimento. Ausência de prejudicialidade externa. A sentença da execução fiscal não depende do julgamento da ação anulatória. Inaplicabilidade do CPC, art. 313, V, «a». Decisão mantida. Agravo desprovido

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