(DOC. VP 725.0184.8335.4968)

TJSP. Execução fiscal. Pleito de suspensão por estar a executada em regime de recuperação judicia. Indeferimento. Insurgência descabida. Processamento da recuperação não implica suspensão do executivo fiscal e não obsta atos constritivos. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote