(DOC. VP 716.9517.6094.7018)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial 1.340.553/RS/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da F

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