(DOC. VP 177.7512.2545.7132)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TCE/RJ. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a ocorrência da prescrição intercorrente. III. Execução fiscal ajuizada em 23/03/2010. Citação positiva e ausência de bens penhoráveis em 11/05/2011. Ciência da Fazenda em 11/08/2011. Início da suspensão prevista no art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente consumada em 11/08/2017. Temas 566, 567 e 568 do STJ. Transcorridos mais de 5 anos desde o término do pe

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