(DOC. VP 692.5734.3140.7865)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 11/12/2023, a suspensão do feito por 23 meses, com posterior pedido de novo sobrestamento pelo prazo ânuo da Lei 6.830/80, art. 40 (Lei de Execuções Fiscais). Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resol

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