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(DOC. VP 218.0756.5155.6043)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF. A sentença foi proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo, o que motivou a interposição do recurso. A extinção da execução fiscal por pequeno valor não se aplica quando a sentença é proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do fei

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