(DOC. VP 405.0322.7530.2092)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que deferiu pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 10 dias, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega necessidade de comunicação ao juízo recuperacional, suspensão de atos constritivos, ofensa à jurisprudência do STJ e risco ao plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de atos constritivos em execução fiscal con

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