(DOC. VP 155.9743.7855.5328)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Guararapes - Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir do Fisco - Suspensão do feito em razão do parcelamento do débito - Adimplemento parcial - Pedido de prosseguimento em relação ao débito remanescente - Processo que teve movimentação útil - Execução fiscal que deve prosseguir, de acordo com o julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Recurso provido

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