(DOC. VP 901.5341.9072.1208)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal diante do transcurso do prazo prescricional sem a prática de atos processuais aptos a impulsionar o feito. 3. A prescrição intercorrente caracteriza-se pelo transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, quando não

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