(DOC. VP 196.4264.2001.3900)

TJRS. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Execução fiscal. Suspensão da eficácia do ACÓRDÃO. Descabimento.

«Não verificada a probabilidade de provimento do recurso, bem como a relevância na fundamentação, é de ser indeferido o pedido de suspensão da eficácia do ACÓRDÃO embargado, formulado com base no CPC/2015, art. 1.026, § 1º.»

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