Jurisprudência sobre
suicidio

901 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Multa. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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902 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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903 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)

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904 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Teto remuneratório de servidor estadual. Subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015. Mandado de segurança. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85. Agravo interno desprovido.

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905 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público federal. Reestruturação remuneratória. Fixação de subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/rg. Decesso remuneratório. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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906 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Revisão geral anual. Subsídio. Membros do Ministério Público.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o CF/88, art. 37, X. ... (Continua)

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907 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... (Continua)

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908 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO - PROCURADOR DO ESTADO -

Sentença que julgou procedente o pedido para afastar, no cálculo de aposentadoria, o limite remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de sujeição dos Procuradores do Estado de São Paulo ao teto remuneratório máximo - Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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909 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Hom icídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Manifesta improcedência. Embargos de declaração rejeitados.

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910 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado, diagnosticado com Episódio Depressivo Grave, sem sintomas psicóticos, mas com ideação suicida, CID 10:F: 33.2, episódio atual grave - Indicação de SPRAVATO- Deferimento da medida - Insurgência - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Compensação do reajuste de 28,86% sobre a parcela complementar do subsídio. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: «Quanto à parcela complementar do subsídio, na forma prevista pela Lei 11.358/2006, art. 11, § 1º, assiste razão à parte exequente. A referida parcela (na parte em que correspondente a eventual resíduo dos 28,86%) deve ser mantida (até o termo final do cálculo que instruiu a inicial ou até a sua absorção definitiva) nos cálculos de liquidação do julgado, por ser decorrência direta do título exequendo « (fl. 94, e/STJ, grifos acrescentados). ... (Continua)

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912 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE (GEPSAS)

e GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO (GERP) - Lei Municipal de São Paulo 11.716/95, alterada pelas Leis 11.493/03, 13.652/03 - Ação ordinária que pretende impor à Fazenda Municipal a obrigação de recálculo do valor da «Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde e da «Gratificação Especial de Regime de Plantão na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - possibilidade em tese - gratificações que perderam seu caráter «pro labore faciendo após a edição da Lei Municipal 13.493/03 - incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Colendo Órgão Especial que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Municipal 11.716/95 - verba remuneratória concedida em caráter geral que, portanto, deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII c/c art. 39, § 3º, ambos, da CF/88. CASO CONCRETO - necessidade de observância do regime de subsídio instituído pela Lei Municipal 16.122/2015 - condenação que deve se limitar até aquela data - Lei Municipal 16.122/15 que instituiu o regime de remuneração por subsídio - livre opção do servidor - irredutibilidade de vencimentos preservada - servidor que não têm direito adquirido à forma de composição da sua remuneração, desde que respeitada à irredutibilidade nominal de seus vencimentos - sentença de parcial procedência da demanda mantida. Reexame Necessário não provido.... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇ. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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914 - TJSP. PROCURADOR AUTÁRQUICO. UNESP.

Teto remuneratório. Pretensão da autora, procuradora autárquica aposentada, a que se declare que o teto remuneratório a ela aplicável é o equivalente a 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e a que se condene a ré a se abster de efetuar corte salarial fora de tal limite, e a pagar, em restituição, as importâncias indevidamente descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. ADI 3.854 julgada procedente pelo STF para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 37, XI (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 12 (com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) , da CF/88, e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 13/2006 e art. 1º, parágrafo único, da Resolução 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Orientação firmada no sentido de que os membros das Magistraturas Estaduais não estão sujeitos ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros daquela Corte, mas ao teto de 100%, uma vez que aquela limitação implica a adoção de tratamento distinto entre Juízes das carreiras estaduais e federal. Decisão proferida em sede de reconsideração no Agravo em Recurso Extraordinário 1.144.442 que assinalou a aplicabilidade daquela orientação aos Procuradores Estaduais. Termo «Procuradores, empregado no dispositivo constitucional (art. 37, XI), que abrange os Procuradores Autárquicos (Tema 510/STF). Precedentes deste Tribunal e desta 10ª Câmara. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso provido para julgar a ação procedente, invertidos os ônus de sucumbência... (Continua)

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915 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária ajuizada por servidora municipal que visa o pagamento de adicional noturno - Auxiliar de Enfermagem de Autarquia Hospitalar de São Paulo - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar e reconhecer que a parte autora tem direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre os vencimentos, com reflexos nos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, com base na remuneração total percebida pela parte requerente, ou seja, o subsídio efetivo (código 252), adicional de insalubridade (código 64), bem como a gratificação difícil acesso (código 289), nos termos do art. 7º, IX, CF/88, art. 39, § 3º, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 99, II e art. 104, ambos da Lei 8989/79, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas vencidas e vincendas e observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda - Em consequência, julgou extinto o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ainda que a servidora tenha optado pelo regime de remuneração por subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal 16.122/15, o adicional noturno é devido com base art. 7º, IX da CF, estendido aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º do texto constitucional Base de cálculo que deve observar o disposto no art. 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença mantida - Precedentes -

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916 - TJSP. ADI.

São Roque. Lei local 5.660, de 29/6/2023. Arts. 2º, § 4º; 3º, V; e 8º. Advocacia Pública. Verba honorária. Com a ressalva feita pela e. Des. Luciana Bresciani, referente ao art. 2º, § 4º, que abraçamos em sessão -vide declaração de S. Exa. em separado-, o Município deve se alinhar com a União, por força do disposto no, I da CF/88, art. 22. Violação dos arts. 111; 115, II, V e XII; e 144 da Constituição Estadual. Hipótese de interpretação conforme à Constituição ao, V do art. 3º da Lei 5.660, de 29 de junho de 2023, do Município de São Roque, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal aprovados em concurso público. Impossibilidade de percepção de verba honorária por servidores ocupantes de cargo em comissão e que não integram a advocacia pública municipal mediante prévia aprovação em concurso público para o cargo de Procurador do Município. Os Procuradores do Município devem se submeter, no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, ou seja, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do tema de repercussão geral 510, inclusive em relação à percepção de verbas honorárias sucumbenciais. Observância da CF/88, art. 37, XI. Ação procedente em parte, excluída a questão do art. 2º, § 4º, sem modulação e garantida a irrepetibilidade do quanto já pago... (Continua)

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917 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - COMPATIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 16.122/15 - art. 37, § 3º, DA CF - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% E OS RESPECTIVOS REFLEXOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOTURNAS REDUZIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE RÉ À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conformidade, entre o Regime de Remuneração por Subsídio e a percepção do Adicional Noturno, reconhecida. 2. O art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 prevê a situação de compatibilidade, relativamente às parcelas remuneratórias de caráter não permanente, inclusive, as indenizatórias, transitórias ou eventuais, tal como o Adicional Noturno. 3. Ademais, o art. 39, § 3º, da CF, assegura aos servidores públicos, por exemplo, o direito social de remuneração em decorrência do exercício de funções pertinentes, mediante o trabalho noturno, superior ao diurno. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ratificação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados na origem. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... (Continua)

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918 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão no acórdão. Ocorrência. Lei delegada 8/96. Vantagens apenas aos servidores em exercício. Violação a cf/88, art. 40, § 8º. Efeitos infringentes. Existência.

«1. De forma excepcional, cabíveis efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a modificação do decisum decorrer de alguma das hipóteses dispostas na norma de regência (CPC, art. 535,). ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Contrato de concessão. Transporte aéreo regional. Suplementação tarifária. Quantia que não compõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Natureza jurídica de subsídio. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Análise da conjuntura econômico-financeira à época em que foi firmado o contrato. Avaliação de missivas encaminhadas à recorrente e do contrato administrativo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003 e Lei estadual 5.001/2007. Teto remuneratório do poder executivo estadual. Subsídio mensal do governador de estado. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Art. 17 do ADCT.

«- É firme a orientação no sentido de que as disposições da Emenda Constitucional 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei entre 2004 e 2007, que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não teria o condão de afastar sua incidência. A partir da edição da Lei Estadual 5.001/2007, não restam dúvidas de que o vencimento do Governador do Rio de Janeiro é de R$ 12.765,00 (doze mil, setecentos e sessenta e cinco reais), valor que constitui o teto para a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo daquele Estado. ... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DAYANE PAULA) E art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA P. S.). RECURSO DEFENSIVO COM AMPARO NO ART. 593, III, ALÍNEA «D, DO CPP. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS; ADVERTÊNCIAS EXCESSIVAS E REITERADAS AOS JURADOS DURANTE A DEFESA TÉCNICA PELO JUIZ PRESIDENTE A PARECER QUE OS JURADOS NÃO PODERIAM DECIDIR DE FORMA FAVORÁVEL À DEFESA; ABUSO DE AUTORIDADE EM TESE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR QUE SEM QUALQUER MOTIVO COLOCA A ARMA NAS COSTAS DO ACUSADO, EM CLARA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, «C, E art. 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU A SUA REDUÇÃO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Deve ser rechaçada a preliminar atinente à suposta parcialidade dos jurados. Isto porque inicialmente na ata da sessão plenária, o Juízo advertiu a jurada Carla Pereira Fonte da Silva, em atendimento ao pedido da defesa e não observou qualquer parcialidade capaz de gerar nulidade. Como bem exposto pela Douta Procuradoria de Justiça, eventuais expressões corporais realizadas pela jurada Carla Pereira Fonte são inerentes a qualquer ser humano que fica por mais 08 horas numa sessão plenária que aborda fatos tão graves e cruéis, sendo certo que nenhum dos gestos foi capaz de externalizar sua opinião acerca do caso, mas tão somente seu desgaste físico (quando a própria defesa alega que a testemunha fazia e refazia tranças em seu cabelo). Outrossim, deve ser rechaçada a preliminar atinente ao uso indevido de advertências aos jurados pelo juiz Presidente. A defesa não se utilizou da forma direta da legítima defesa da honra, contudo mencionou que o motivo que deu origem ao crime foi o fato de a vítima ser prostituta. Portanto, em razão disto, e por ser a primeira sessão plenária do novo corpo de jurados, foi esclarecida pelo juiz Presidente sobre a decisão exarada pelo STF na ADPF 779. Outrossim, não houve qualquer demonstração de prejuízo ao apelante em virtude dos alertas, aplicando-se neste contexto o princípio pas de nullité sans grief. Também deve ser afastada a alegação de uso indevido de arma de fogo na contenção do acusado. Além de não restar comprovada a ocorrência, já que não consta tal fato da ata da sessão, também não se arguiu a nulidade a devido tempo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, o que se constata pela simples leitura da ata da sessão sem qualquer manifestação a respeito do vício ora alegado, operando-se a preclusão. Ademais, restou apurado que o acusado, possui grande porte e é lutador profissional e estava sem algemas, sendo certo que os policiais precisavam conduzi-lo para fora do ambiente, sendo necessário garantir a segurança dos presentes. Assim, inexistem nulidades a serem sanadas. No mérito, verifica-se que não há que se falar em decisão manifestamente contraria às provas produzidas no curso da instrução processual. O apelante foi denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, II, e §7º, III, do CP (vítima Dayane Paula) e art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, II, e §7º, III, na forma do art. 14, II, ambos do CP (vítima Paola Neves Soares) e, posteriormente, submetido à Sessão Plenária perante o Tribunal do Júri, tendo sido condenado nas sanções dos mencionados artigos, a pena de 43 (quarenta e três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. O caderno probatório veio instruído com o auto de Prisão em Flagrante; pelos Termos de Declaração; Auto de Apreensão; Laudo de Exame de Local; pelo Laudo de Exame de Perícia Necropapiloscópica; pelo Laudo de Exame de Material; documentos médicos (e-doc. 429); Laudo de Exame de Corpo de Delito; Laudo de Exame de necrópsia; pelo esquema de lesões; e os depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as sedes. As provas produzidas deram conta de que no dia, hora, local e circunstâncias descritas na exordial, o apelante, com vontade livre e consciente, inequívoco dolo de matar, desferiu múltiplos golpes de arma branca contra Dayane Paula da Silva, levando-a a óbito; e contra Paola Neves Soares, causando-lhe lesões. Consta, ainda, dos autos que Dayane era ex-companheira do recorrente, que desferiu os golpes na frente de P. filha de Dayane, e que contava somente com 5 anos de idade e somente não faleceu porque conseguiu fugir e chamar por socorro. Assim, conforme o conjunto probatório angariado, os crimes foram praticados de forma que dificultou a defesa da vítima, haja vista que foram pegas desprevenidas ao entrarem na casa em que residiam com o apelante e serem recebidas com os golpes de arma branca. Restou comprovado que o crime fora praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar contra a companheira do recorrente, com quem coabitava há pelo menos quatro meses. A defesa técnica, sem produzir em Plenário prova apta a convencer o Conselho de Sentença, insiste no fato de que a decisão é contrária à prova dos autos. Contudo, tais pontos não tornam o veredicto expedido manifestamente contrário à prova dos autos. O que se extrai da prova oral produzida em plenário, bem como na primeira fase do procedimento confere sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, dando-lhe o necessário amparo, não se podendo afirmar, nem de longe, que a condenação do recorrente, no caso em julgamento, se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. In casu, não cabe ao Tribunal perquirir se a decisão foi justa ou injusta, certa ou errada e nem mesmo as razões que a motivaram. A única análise possível, nesse momento, é se o que restou decidido está, de fato, totalmente divorciado do caderno probatório, o que não é, de forma alguma, o caso dos autos. Os jurados, após ouvirem as razões da acusação e da defesa, decidiram, com base na íntima convicção, em condenar o acusado, razão por que não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados (alínea c do, XXXVIII da CF/88, art. 5º). Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que a conclusão dos jurados encontra eco no contexto probatório coligido, razão pela qual fica mantida a sentença. Merece reparo a dosimetria operada pelo juízo de piso. Em relação à primeira fase, foi utilizada pelo magistrado o vetor negativo da personalidade do agente, voltada para o crime. Contudo, é difícil para o julgador, que em regra não é psiquiatra ou psicólogo, encontrar nos autos elementos suficientes para que possa valorar a personalidade do agente. Assim, para o reconhecimento negativo da personalidade, é necessário que se tenham dados suficientes nos autos para aferi-la, o que inexiste no caso dos autos, devendo ser desconsiderado tal vetor como circunstância negativa para exasperar a pena de ambos os delitos. Ausentes antecedentes criminais e elementos suficientes a aferir a conduta social, devem ser consideradas na primeira fase as consequências do crime, que, indubitavelmente, causou grande sofrimento e deixou traumas intensos na vítima Paola, de apenas 5 anos de idade, que a tudo presenciou, além de ser atingida fisicamente. Deste modo, ficam mantidas as demais circunstâncias negativas apontadas e satisfatoriamente justificadas na sentença, sendo justo e proporcional o aumento da pena-base que atinge o patamar de 16 nos de reclusão tanto para o delito consumado quanto para o tentado. Na segunda fase, diante da confissão do réu em relação ao homicídio consumado, e a existência da agravante a que alude o CP, art. 61, II, «a, motivo torpe, opera-se a compensação entre estas, para o delito consumado, mantendo-se inalterado o cálculo referente ao delito tentado na fase intermediária. Em relação à atenuante da violenta emoção, como bem exposto pelo juízo de piso, a conduta do réu foi premeditada, eis que foi cobrar explicações da vítima, não havendo dúvida razoável ou qualquer elemento a garantir a provocação. Neste contexto, a premeditação exclui a violenta emoção. Ainda na segunda fase, não merece acolhimento o pedido defensivo de aplicação da circunstância atenuante prevista no CP, art. 66: «A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Neste contexto, a suposta tentativa de suicídio do réu não se afigura relevante o suficiente para aplicar a atenuante. A brutalidade dos atos praticados pelo acusado não indica seu arrependimento. Na terceira fase, deve ser mantida a causa de aumento prevista no §7º, III, CP, art. 121, na fração consignada pelo magistrado para o delito consumado, vez que mais adequada às peculiaridades do caso em comento, a resultar em 24 anos de reclusão. Na terceira fase, para o delito tentado, o juiz aplicou a causa de aumento previsto no art. 121, § 7º, II, contudo, esta entrou em vigor após o fato (ocorrido em 28/02/2021), consoante a Lei 14.344/2022, razão pela qual deve ser decotada. Foi devidamente aplicada pelo juiz a atenuante da tentativa no patamar de 1/3. Conforme doutrina e jurisprudência pátrias, o juiz deve perscrutar o «iter criminis para a aplicação da causa de diminuição, sendo aplicada conforme o quão perto chegou o agente do êxito da empreitada. No caso concreto, a vítima foi eviscerada, com iminente perigo de morte, o que indica a fixação da causa de redução no referido patamar. A pena do homicídio tentado repousa em 10 anos e 8 meses de reclusão. Diante do cúmulo material de crimes, operada a soma das penas, temos o total de 34 anos e 08 meses de reclusão, que, nos termos do art. 33, §§2º, «a e 3º, devem ser cumpridos no regime inicialmente fechado. No tocante ao dano moral, tem-se que o E. STJ, em relação à questão da fixação de valor indenizatório por danos morais, no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983), decidiu pela possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na peça exordial. A indenização exige apreciação cautelosa pelo julgador. In casu, a peça acusatória apresenta o referido pedido, o que não pode ser olvidado, já o quantitativo fixado na sentença, diante das peculiaridades do caso concreto, merece ajuste. Na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, a fixação do valor deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, bem como estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Delineado esse cenário, considerando que em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher o dano moral é in re ipsa, e o pedido consta na inicial acusatória, bem como o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para a ofendida, revela-se proporcional e razoável o quantum de 20 salários mínimos, eis que consta dos autos que o apelante é eletricista e está sendo assistido pela Defensoria Pública. Por fim, o pagamento das custas é consectário legal da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo qualquer eventual pleito defensivo de suspensão da exigibilidade do seu pagamento ser dirigido ao Juiz da Vara de Execuções Penais, nos termos da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Sentença a merecer reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES, PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022 e 535 do CPC, de 1973. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Contrato de concessão. Transporte aéreo regional. Suplementação tarifária. Quantia que não compõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Natureza jurídica de subsídio. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Análise da conjuntura econômico-financeira à época em que foi firmado o contrato. Avaliação de missivas encaminhadas à recorrente e do contrato administrativo. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, embora a apelante tenha considerado o valor da Suplementação Tarifária para fins de estudo da viabilidade econômica do projeto, exsurge claro do instrumento contratual que a concessionária faria jus àquele subsídio, na forma das instruções baixadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. Confira-se, por oportuno, in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Pela execução das linhas aprovadas, em função da sua classificação, a CONCESSIONÁRIA receberá uma suplementação tarifária que será paga pelo Departamento de Aviação Civil, na forma das instruções por este baixadas. (fI. 32) (...) Com efeito, gradativamente, reduziu-se o índice de Suplementação Tarifária em relação à apelante, até, por fim, suprimi-lo por completo. Nesse ponto, importa registrar que a atuação do Departamento de Aviação Civil - DAC foi totalmente respaldada pela moldura legislativa da matéria, sendo a concessionária comunicada das alterações no pagamento do subsídio, consoante se observa das correspondências colacionadas aos autos pela própria autora (fls. 46/4 7 e 48/49). Ademais, assentado que a Suplementação Tarifária não compõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, verifica-se que a espécie dos autos diverge dos precedentes citados pela apelante, na medida em que estes cuidam de casos de quebra da equação financeira do ajuste em virtude de intervenção do Estado, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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923 - TJSP. Paciente que apresenta quadro depressivo grave, com ideação suicida e que recebeu indicação de tratamento com o fármaco Escetamina (nome comercial spravato). Tutela de urgência deferida diante do laudo médico que informa «episódio atual grave". Precedentes do STJ no sentido de reconhecer o dever de fornecimento da operadora (AgInt no Resp. 2125725 SP e AResp. 2653439 PE). Não provimento

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924 - TJSP. Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: « PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Colégios Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - demonstração de divergência- Provimento do pedido para declarar a jurisprudência dos Juizados Especiais e estabelecer a seguinte tese: TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Ementa: Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: « PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI- Colégios Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - demonstração de divergência- Provimento do pedido para declarar a jurisprudência dos Juizados Especiais e estabelecer a seguinte tese: TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI MUNICIPAL 16.122/2015). Caso concreto deste PUIL: Ação ajuizada para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento de adicional noturno, no percentual de 25%, sobre a hora-trabalho, nos termos do art. 104 da Lei Municipal 8.989/79, enquanto permanecer exercendo suas atividades em período noturno; 2) a condenação da ré ao pagamento de adicional noturno retroativo, observando-se a prescrição quinquenal, bem como o apostilamento mediante adequação da nova base de cálculo do adicional noturno, conforme a progressão do seu padrão de vencimento para o valor da hora-trabalho (AGS1, AGS2, AGS3, AGS4, AGS5 e assim sucessivamente), como consta em seus holerites a partir da Lei Municipal 16.122/2015 e a tabela vigente para o cálculo da sua hora-trabalho e incidência do adicional noturno de 25%. Sentença de improcedência, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 420/432, sob o fundamento que não há direito ao pagamento de adicional noturno enquanto prevalecer o regime de subsídio. Demonstrada a divergência acerca da compatibilidade da gratificação de adicional noturno com o regime de subsidio, bem como que o V. Acórdão está em desconformidade com a lei e o entendimento predominante, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito do autor ao recebimento do adicional noturno, no percentual de 25% sobre os vencimentos, nos termos do artigo dos arts. 99, II e Lei 8.989/79, art. 104. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000203-59.2022.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Acórdão divergente. Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, dá-se provimento ao recurso inominado.

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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Lei aldir blanc. Fundo nacional de cultura. Recebimento de subsídio. Requisitos exigidos para recebimento do benefício. Não comprovação. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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926 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a sentença que obteve o direito do servidor ao recebimento do adicional noturno, condenando a exigência ao pagamento das parcelas vencidas e vencidas, com correção e observância da prescrição quinquenal. ... (Continua)

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927 - TJRJ. Ação ordinária.

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928 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Município de Penápolis. Tablóide publicado com emprego de recursos públicos. Pretexto institucional utilizado para dissimular propaganda política pessoal. Autopromoção desvinculada do interesse público. Recursos devolvidos ao erário ao final do procedimento instaurado pelo Ministério Público antes do ajuizamento da demanda. Improbidade caracterizada na figura da violação dos princípios da administração pública. Condenação ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do último subsídio percebido. Escolha e dosagem da pena que se pautaram pela razoabilidade. Recurso desprovido.

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929 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Delegados de polícia de polícia civil do distrito federal. Transformação da remuneração em subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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930 - STF. Suspensão de liminar. Subteto estadual. Servidores do poder judiciário. Subsídio do governador. Emenda constitucional 47/2005. Repercussão geral da questão afastada no julgamento do re 576.336. Declaração de inconstitucionalidade no julgamento daADI 4.900.

«I - Constatada a identidade entre o presente caso e o leading case, cuja repercussão geral foi rejeitada, mesma sorte sofrerá o futuro recurso extraordinário que venha a ser interposto pelo agravante, situação suficiente para a manutenção do indeferimento do pedido de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Paridade entre aposentados e servidores da ativa. Precedentes.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, assiste aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, o direito de acrescer aos seus proventos 3/4 do subsídio fixado pela Lei Delegada 4/2003, tendo em vista a paridade que existia entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo. ... (Continua)

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932 - TJSP. Feito não especificado. Mandado de segurança. Impetração. Membros do Ministério Público ativos e inativos. Redução de remuneração. Direito adquirido. Limitação do poder constituinte derivado. Inteligência do art. 60, § 4º, IV, da Lei maior. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, subsídio ou proventos. Quinquênios, todavia, que devem ficar limitados a sete (art. 65, VIII, da loman). Paridade entre a magistratura e o Ministério Público. Ressalva em prol dos impetrantes beneficiados pela prescrição administrativa ou decadência. Incidência das Súmulas nº. 269 e 271 do STF. Ação procedente em parte

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933 - TJMG. Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.

«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.... (Continua)

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934 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA -

"Analista de Saúde Nível II - Enfermagem - Pretensão ao recebimento de adicional noturno em regime remuneratório de subsídios - Sentença de procedência - Regime Jurídico Estatutário (LM 8.989/1979) - Verba de natureza propter laborem - Direito social constitucional - Arts. 7º, IX, e 39, §3º da CF/88- Arts. 99, II, e 104 da LM 8.989/1979 - Art. 13 e 69 da LM 16.122/2015 - Compatibilidade do regime remuneratório por subsídio com a percepção de adicional noturno - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Pensionistas de ex-Professor da Universidade Estadual Paulista - UNESP. Pretensão das impetrantes de que seja afastada a aplicação do subteto previsto no art. 37, XI, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Cabimento. Aplicação como teto único aos docentes de instituições públicas de ensino superior do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Observância da decisão liminar exarada na ADI 6.257. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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936 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários periciais.

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937 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO. (I)

Preliminar. Justiça gratuita deferida à autora. (II) Mérito. 1. Ausência de subsídio documental hábil a justificar a cobrança de valores pela ré. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito e de baixa dos apontamentos. 2. Danos morais não evidenciados. Preexistência de anotação desabonadora. Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença reformada nessa parte. Recurso da ré provido em parte, desprovido o da autora.... (Continua)

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938 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de São Paulo. Auxiliar de Enfermagem. Título judicial que reconheceu o direito ao adicional noturno em que pese o regime de subsídio. Litígio no cumprimento de sentença quanto ao cálculo da hora adicional noturna. Decisão recorrida que determinou que a utilização do divisor 150. Correta a decisão pois o sábado deve ser computado como dia útil não trabalhado para o cálculo do divisor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela de urgência concedida - Recurso da ré - Descabimento - Observância dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Risco de dano configurado - Autora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente - Tratamento que visa conter comportamentos autolesivos ou suicidas - Probabilidade do direito demonstrada - Medicamento de uso ambulatorial ou hospitalar - Não enquadramento às hipóteses da Lei 9656/98, art. 10, VI - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA CORRÉ E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO - CHEQUE - AUTOR QUE FORNECEU NUMERÁRIO A PEDIDO DO REQUERIDO, SEU AMIGO DE INFÂNCIA À ÉPOCA, CONFORME TROCA DE MENSAGENS ACOSTADAS E TESTEMUNHO DE FUNCIONÁRIA DO REQUERENTE - INCOMPROVADA ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DIVÓRCIO FORMALIZADO EM NOVEMBRO DE 2015, ANTES DO VENCIMENTO DA CÁRTULA - NENHUM SUBSÍDIO DE QUE O MÚTUO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA CORRÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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941 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Reginópolis. Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica. Afastamento de servidor público eleito Presidente da Câmara, facultando-lhe a opção pela sua remuneração ou pelo subsídio daquele. Alegação de ofensa ao artigo 125 da Constituição Paulista, o qual remete ao artigo 38 da Magna Carta, bem como ocorrência de limitações às atividades executivas, com intervenção no regime jurídico dos servidores, cuja matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de vício. Questão afeta à Lei Orgânica. Ação improcedente

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942 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Procurador do estado do amapá. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 1563.965. tema 41 da repercussão geral. Decesso remuneratório. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Regime de subsídio. Verba de representação. Incompatibilidade. Re 1650.898. tema 484 da repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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943 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Delegados de polícia de polícia civil. Transformação da remuneração em subsídio. Absorção de vantagens pessoais. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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944 - STJ. Administrativo. Procurador federal. Subsídio. Art. 6º da lindb. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adoção. Ausência de intimação prévia do parquet. Decisão liminar. Não demonstração de prejuízo. Adotante não inscrito no cadastro de adoção. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. ... (Continua)

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946 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido regime jurídico.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não possui o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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947 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido regime jurídico.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não possui o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do CPC, art. 649, IV, de 1973 ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Reajuste da mensalidade em razão da idade. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo improvido.

«1. Instado, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios sem enfrentamento de questões relevantes à solução da controvérsia. ... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A prova dos autos evidencia que a ocupação do imóvel se iniciou como mera detenção pela genitora dos autores, inexistindo prova de transmudação da posse. ... (Continua)

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