Jurisprudência sobre
suicidio

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agente penitenciário. Gratificação de açào policial. Gap. Implantação de remuneração por subsídio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando pagamento da Gratificação de Ação Policial ao autor, em definitivo, com base de cálculo sob o respectivo subsídio da categoria, incidindo nas férias e no décimo terceiro salário, nas licenças e, inclusive, aposentadoria; bem como o pagamento dos valores retroativos concernentes à Gratificação de Ação Policial no período compreendido entre a posse dos autores e a efetivação da implantação, ou, caso não seja este entendimento, os valores retroativos dos últimos 05 (cinco) anos, que deveriam ter sido pagas com base no subsídio do requerente, com repercussão nas férias e no décimo terceiro salário do autor, licenças e aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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952 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada, em desfavor do Estado do Alagoas - SESAU, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade, com a base de cálculo sobre o subsídio do cargo que ocupa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar a implantação do adicional de insalubridade com a base de cálculo sob o respectivo subsídio base da categoria a que pertence a autora, condenando o Estado de Alagoas no pagamento dos valores retroativos, observando-se, por consequência, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Limite para o pagamento. Correções. Reflexos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade com base no subsídio mensal. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o cálculo do adicional com base do subsídio mínimo da categoria a qual o servidor pertence. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer a data limite para o pagamento do adicional, bem como as correções, com o reflexo nas horas extras e adicional noturno. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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954 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 35, de 20/12/2006, da CE/MS. Acréscimo do art. 29-A, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, da CF/88 Sul-Mato-Grossense. Instituição de subsídio mensal e vitalício aos ex-Governadores daquele Estado, de natureza idêntica ao percebido pelo atual chefe do poder executivo estadual. Garantia de pensão ao cônjuge supérstite, na metade do valor percebido em vida pelo titular.

«1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, da CF/88 de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em «caráter permanente, receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. ... (Continua)

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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES DA ANUÊNCIA DO PDV REALIZADO PELA AUTORA NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

plano de previdência complementar contém cláusula que, em caso de rompimento do vínculo com a patrocinadora, seriam aplicadas as regras previstas no Regulamento do Plano, do qual a autora declarou ter ciência. ... (Continua)

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956 - STF. Recurso extraordinário. Tema 484/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Detentor de mandado eletivo. Regime de subsídio. Verba de representação. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. CF/88, art. 7º, VIII e XVII. CF/88, art. 29, V. CF/88, art. 39, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 484/STF

a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal;

b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
Tese jurídica fixada: - 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) A CF/88, art. 39, § 4º não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discutem, à luz da CF/88, art. 7º, VIII e XVII, CF/88, art. 29, V, e CF/88, art. 39, §§ 3º e 4º, a possibilidade, ou não, de órgão especial do tribunal de justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade lei municipal contestada em face da Constituição Federal, bem assim a possibilidade, ou não, de concessão de terço constitucional de férias, gratificação natalina e verba de representação a detentores de mandato eletivo que percebem subsídio.» ... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Improbidade administrativa - Condenação pelo uso de veículo oficial para fins particulares - Imposição de multa civil equivalente a vinte vezes o valor da remuneração percebida pelos corréus à época dos fatos, em dezembro de 2003 - Satisfação de parte do crédito exequendo por meio de adjudicação de imóveis ao Município - Prosseguimento em relação ao saldo remanescente - Pedido de penhora de 40% sobre o subsídio mensal recebido pelo coexecutado Dorival pelo exercício do mandato de Vereador do Município de Timburi - Indeferimento de plano pelo juízo a quo, com base na impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Inconformismo do exequente - Não cabimento - Pacificada pelo C. STJ a relativização da regra de impenhorabilidade insculpida no CPC, art. 833, IV para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante auferido pelo devedor, desde que preservada a sua subsistência e a de sua família - Exigência, ademais, de prévio esgotamento das demais medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo - EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ - Exigências para a relativização da impenhorabilidade não atendidas no caso concreto - Não esgotamento das demais medidas constritivas - Subsídio mensal líquido percebido pelo coexecutado inferior a dois salários mínimos - Impossibilidade de constrição sem prejuízo ao mínimo existencial, a julgar pelas informações constantes dos autos - Manutenção da decisão de indeferimento - Observação para ressalvar a possibilidade de reexame da questão, por parte do juízo a quo, após o esgotamento das medidas constritivas e à luz de eventuais novos elementos sobre a condição patrimonial do coexecutado - Recurso não provido, com observação... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre remuneração. Indeferido sobre férias e 13º salário. Decisão no sentido de que o adicional de insalubridade seja efetuado sob subsídio mínimo da categoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia o implante de adicional de insalubridade calculado com base na sua remuneração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, indeferido o pedido de pagamento da diferença nos reflexos dos adicionais de insalubridade nas férias mais um terço e no 13º salário. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade seja efetuado sob o subsídio mínimo da categoria. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pessoal. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minais Gerais, em que se pleiteia o afastamento, no cálculo do teto constitucional, das verbas de caráter pessoal, relacionadas aos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e trintenário) adquiridos anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

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960 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria especial para prefeito. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 8.512/2003 do município de belo horizonte. Criação de aposentadoria especial para o chefe do poder executivo. Proventos correspondentes à integralidade do subsídio. Agente político. Natureza temporária do mandato. Obrigatoriedade de sujeição às regras do regime geral de previdência. CF/88, art. 40, § 13. Previsão de aposentadoria sem instituição de contribuição. Violação do caráter contributivo do sistema previdenciário e dos princípios da moralidade e da igualdade. Instituição de benefício sem a corrspondente fonte de custeio total. Inconstitucionalidade material. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 8.512/2003 do Município de Belo Horizonte, que cria hipótese de aposentadoria especial para o Chefe do Poder Executivo, na qual é garantida a integralidade do subsídio, se este sofrer acidente em serviço ou for acometido de moléstia profissional ou de doença grave que o incapacite para o exercício de sua função, já que os agentes políticos, em razão do disposto no CF/88, art. 40, § 13, devem se sujeitar às regras do regime geral de previdência social. Ainda que assim não fosse, a norma municipal também ofende a Constituição Federal, por criar benefício previdenciário sem observar o caráter contributivo do sistema previdenciário, os princípios da moralidade e da igualdade, e a necessidade de correspondente fonte de custeio total. ... (Continua)

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961 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Substituto interino. Remuneração. Serviço público. Subteto nacional. Aplicação. Delegação. Concurso público. Inocorrência. CF/88, art. 37, xi. Ofício-circular 25 de 2010 do cnj. Observância. Ordem. Denegação. Órgão Especial. Mandado de segurança. Notários e registradores estaduais. Serventias extrajudiciais vacantes. Remuneração dos substitutos interinos designados. Subteto nacional do serviço público. Limitação a 90,25% do valor do subsídio de Ministro do STF (CF/88, art. 37, xi). Aplicação do ofício-circular 25/2010, da Corregedoria nacional de justiça do cnj, e do ato da presidência 005/2013-p/tjrs. Denegação da segurança.

«Nas serventias extrajudiciais sob vacância de titular, é curial que os servidores substitutos (interinos) são designados, em caráter precário, para o exercício provisório das funções notariais e de registros, todavia não as desempenhando com o status de delegado previamente aprovado em concurso de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º), razão pela a sua remuneração mensal líquida está limitada ao subteto nacional do serviço público, consubstanciado em 90,25% do valor do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, consoante preconizado no CF/88, art. 37, XI, âmbito em que a receita mensal sobejante deve ser recolhida aos cofres públicos, na forma da lei e dos regulamentos. Neste passo, na esteira das normativas substanciadas no Ofício-Circular 25/2010, da Corregedoria-Nacional do CNJ, e no Ato 005/2013, do Presidente do TJRS, bem assim em precedentes jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal (Ag.Reg.-MS 29.039-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Ag.Reg.-MC no MS 28.815/DF, Rel. Min. Luiz Fux), impõe-se denegar a segurança impetrada. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato do presidente do tj local. Mera execução de ordem superior. Ilegitimidade passiva «ad causam. Carência da ação.

«1. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça que estabelece limite remuneratório pra o interino, indicando como teto 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a impetração do presente mandamus. ... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Municipal - Quadro da Saúde - Percepção do Adicional Noturno - Acolhimento do pedido - Acerto da r. sentença - Legislação municipal aplicável - Inteligência do disposto no art. 99, II e 104, ambos da Lei Municipal 8.989/79 - Entendimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, no sentido de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Municipal - Quadro da Saúde - Percepção do Adicional Noturno - Acolhimento do pedido - Acerto da r. sentença - Legislação municipal aplicável - Inteligência do disposto no art. 99, II e 104, ambos da Lei Municipal 8.989/79 - Entendimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, no sentido de reconhecer o direito de servidor(a) público(a) ou autárquico(a) do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório por subsídio, ao recebimento do adicional noturno, à luz do art. 7º, IX, CF/88 - Adicional noturno que não configura vantagem pessoal, incompatível com o regime de subsídios - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Impossibilidade 3. Regime jurídico aplicável: legislação municipal. Hipótese de benefício concedido a servidor público municipal e questão relacionada à remuneração por subsídio. Exegese da CF/88, art. 37. Adicional Noturno compatível com o regime de remuneração por subsídio instituído na Lei Municipal 16.122/2015. 4. Percepção de Adicional Noturno com valor acrescido em 25% ao da hora normal. Serviço prestado das 22h00 às 06h00. Apostilamento devido. 5. Condenação em indenização, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida dos consectários legais. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030160-26.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de servidor integrante do Quadro de Profissionais da Saúde (QPS) ao reconhecimento do seu direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Municipalidade-ré, ora recorrente, ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas advindas da aplicação do referido acréscimo (25%) sobre o valor (hora trabalho) recebido nos períodos trabalhados das 22 às 6 horas. ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 - tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado de São Paulo no sentido de se reconhecer o direito de servidor(a) público(a) ou autárquico(a) do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório por subsídio, ao recebimento do adicional noturno, à luz do art. 7º, IX, CF/88. Sentença mantida. Recurso não provido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011012-63.2022.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 16.122/15. ADESÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL NOTURNO NO REGIME DE SUBSÍDIO. CABIMENTO NOS TERMOS DO PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064107-76.2020.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)". «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE. ANALISTA DE SAÚDE - FARMÁCIA. ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. 1. Direito social constitucionalmente previsto e extensivo aos servidores públicos (art. 7º, IX e art. 39, §3º da CF/88). 2. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo que prevê o pagamento do adicional noturno aos seus servidores (art. 99, II e Lei 8.989/1979, art. 104). 3. Entendimento consolidado no PUIL sob 0000203-59.2022.8.26.9000. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038863-43.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)"; «SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTURNO - POSSIBILIDADE - PUIL 007 - A TESE FIRMADA NA ADI 5404 (STF) NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA VERBA DA AOS SERVIDORES DA SAÚDE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051831-08.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

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964 - STJ. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Omissão configurada. Reexame do julgado para seu suprimento. Teto remuneratório aplicável aos servidores dos tribunais de conta. Situação diferente daquela dos membros das mesmas cortes. Submissão ao teto do poder legislativo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. Histórico da demanda

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais. A segurança foi denegada na origem, tendo o acórdão embargado provido o Recurso Ordinário para concedê-la. ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO - Ação ordinária. Servidor público municipal (São Paulo). Adicional noturno. Compatibilidade com o regime denominado de subsídio, instituído pela Lei Municipal 16.122/15. Verba eventual e não permanente, a qual só é paga enquanto o servidor prestar serviço em horário noturno. Rol do Anexo IV da mencionada lei que há de ser tido como exemplificativo. Precedentes. Juros e correção monetária das parcelas vencidas. Necessidade de observar os critérios definidos no Tema 810, STF, e Tema 905, STJ, assim como no Emenda 113/21, art. 3º. Recurso provido.

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966 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Atitude suspeita. Conduta inespecífica. Ausência de fundadas razões. Nulidade da prova.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Atitude suspeita. Conduta inespecífica. Ausência de fundadas razões. Nulidade da prova.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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968 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guararema. Lei 2312/2005, art. 2º, «caput, incisos I e II. Conferência aos secretários municipais do direito ao recebimento, a cada ano, de valor correspondente a um subsídio mensal, a titulo de gratificação natalina, na mesma data e condições em que for pago o 13º salário aos servidores municipais e ao gozo de férias anuais correspondente a trinta dias. Vício de inconstitucionalidade material configurado. Afronta ao disposto nos artigos 111 e 144, ambos da Carta Estadual, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Ação procedente.

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969 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Comarca de Marília. Artigo 2º da Lei Municipal 6874/08. Dispositivo legal que assegura, anualmente, ao ocupante do cargo de Vereador, o direito ao recebimento do valor correspondente a um subsídio mensal a título de 13º salário. Agente político detentor de mandato eletivo, cujo vínculo jurídico com o Estado não tem natureza profissional. Impossibilidade de extensão dos direitos sociais fundamentais previstos no art. 124, § 3º, da Constituição Paulista, devidos apenas aos servidores públicos, dentre eles o 13º salário. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

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970 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Data consignada no título («pós-datada). Inocorrência de prescrição. Ausência de compensação bancária. Irrelevância. Título executivo que independe de protesto em relação ao emitente, sendo desnecessária sua apresentação (Súmula 600 do Supremo Tribunal Federal). Devolução da primeira cártula apresentada ao banco sacado, por insuficiente provisão de fundos. Quebra do pactuado por culpa do emitente (inadimplência cambial) que possibilita a apresentação imediata dos cheques (ordem de pagamento à vista), independentemente das datas previamente estipuladas. Isolada alegação de agiotagem que não vem acompanhada de qualquer subsídio documental. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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971 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Patrimônio Público. Município de Chavantes. Vereador. Exercício de mandato eletivo por estrangeiro. Ilegalidade, pois os estrangeiros são inalistáveis e, portanto, inelegíveis. CF/88, art. 14, §§ 2º e 14. Acesso irregular do réu ao cargo. Mandado que só não foi cassado, em razão do término da legislatura. Ação para restituição de quantia paga a título de subsídio durante a legislatura. Validade. Ato jurídico de posse que não possui aptidão para gerar efeitos patrimoniais por ter objeto juridicamente impossível. Imperatividade da devolução dos valores percebidos. Ação procedente. Recurso desprovido.

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972 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débitos. Câmara Municipal. Subsídio de vereadores. Município de Pindamonhangaba. Ajuizamento da ação contra expresidentes da casa legislativa. Invalidade. Irrelevância de o simples fato de terem aprovado projeto de lei. Fato que não torna os vereadores parte legítima em ação que visa à invalidação da lei aprovada. Caso em que, se não há pedido contra eles, não há razão para trazê-los ao processo. Desnecessidade, ante o resultado, de se adentrar a questão complexa da natureza e extensão da imunidade material assegurada ao parlamentar. Agravo retido desprovido.

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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. ... (Continua)

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977 - TJSP. PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade - Sistema destinado ao cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, em atendimento ao art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) , que não contém dados de valor, mas pode servir de subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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978 - TJSP. VOTO 45.311

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.672, de 24 de março de 2023, do Município de São José dos Campos, que «fixa o subsídio dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Poder Executivo". O Eg. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.344.400 (Tema 1192), reconheceu a repercussão geral do tema concernente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura. Determinação pelo STF de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes, dentre os quais se inclui o processo ora sub judice. ... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Indícios da posse prolongada, por meio de comprovantes de pagamento de contas de consumo e IPTU do imóvel - Subsídio ainda de laudo de profissional conveniado à Defensoria, que, por meio de vistoria e entrevistas, afirmou que a posse seria ad usucapionem - Realização posterior de perícia por profissional nomeado pelo Juízo - Laudo pericial, porém, inconclusivo quanto à natureza da posse - Tanto os fatos constitutivos, quanto os impeditivos, demandam prova oral no caso - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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980 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Falta de elementos para obstar prontamente a execução. Revisão por meio do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Modificar o entendimento do acórdão impugnado em incidente de pré- executividade, de que o título extrajudicial continha subsídio fático probatório suficiente para o ajuizamento da execução demandaria reexame dos elementos de prova não admitido no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 7/STJ, 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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981 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 803, de 5 de julho de 2023, do Município de Borebi, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Borebi e dá outras providências - Superveniência da Lei 876, de 18 de julho de 2024, do Município de Borebi, que revogou a norma impugnada e adequou a data de vigência do subsídio dos Secretários Municipais de acordo com o princípio da anterioridade da legislatura - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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982 - TJSP. Servidor público. Município de São Paulo. Analista de Saúde - Enfermagem. Pagamento do adicional noturno após a instituição do regime remuneratório por subsídio para os servidores do Quadro da Saúde previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Benefício de natureza eventual que se enquadra na exceção prevista no art. 13 da Lei Municipal 16.122/15. Compatibilidade das verbas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias elencadas no Anexo IV daquela lei. Rol previsto no Anexo IX, de caráter exemplificativo Ação procedente. Recurso de oficio não provido

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983 - TJSP. Prestação de contas. Curador de interdita que administra, por anos, numerário (receita) de duas aposentadorias previdenciárias. Não confirmação da prestação de contas periódica exigida pelo art. 1756 e 1774 do CC. Laudo contábil que apura uma diferença entre os proventos e os gastos comprovados. Admissibilidade de ser a prova pericial acolhida como subsídio para julgamento, desconsiderados fatos (gastos e despesas) não comprovadas, devido ao fato de o curador ter sido acusado de enriquecimento com aquisição de bens quando seus próprios rendimentos incompatibilizaram tais investimentos. Não provimento.

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984 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO -

Município de São Paulo - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão da Autora ao recebimento de adicional por trabalho noturno no percentual de 25% - É permitido o pagamento de vantagens de caráter transitório e eventuais verbas indenizatórias em regime de subsídio - art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 - Remuneração por trabalho noturno prevista nos arts. 99 e 104, da Lei Municipal 8.989/1979 - Vantagem devida - Sentença de improcedência reformada para condenar o Município ao pagamento do adicional noturno no percentual de 25% - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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985 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de injunção. Policial militar reformado. Remuneração na forma de subsídio. CF/88, art. 37, § 4º, e CF/88, art. 144, § 9º. Norma constitucional de eficácia limitada. Alegação de norma regulamentadora existente no âmbito do estado. Inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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986 - STF. Subsídios. Governador. Vice-governador. Secretário de governo. Vinculação. Decreto legislativo. Surge conflitante com a constituigão federal Decreto legislativo que vincula o subsídio a ser satisfeito considerados os cargos de governador, de vice-governador e de secretário de estado ao que percebido por deputados. Precedentes. Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.714, relator Ministro Néri da Silveira, e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.738, relator Ministro Maurício Correa, e 4Acórdão/STF, relator Ministro ricardo lewandowski, com acórdãos publicados no DJ de 23/04/1999, 12/12/2003 e 18/06/2010, respectivamente.

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987 - TST. Sapatos pretos. Exigência de uso, como complemento do uniforme fornecido pela empresa. Indenização.

«Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a solicitação do empregador, quanto ao uso de determinado acessório comum ao dia a dia de qualquer pessoa (no caso, sapatos pretos), não caracteriza o custeio ou subsídio do empregado ao empreendimento empresarial, porquanto se trata de peça do vestuário que a pessoa naturalmente teria de adquirir, para o uso diuturno em seus deslocamentos e afazeres. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Escolha de clínica fora da rede referenciada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Bases fáticas diversas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Impossível o acolhimento do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial quando os julgados confrontados não possuem a mesma moldura fática, como no caso em apreço. ... (Continua)

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989 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Magistrado. Pensão por morte. Abono salarial. Retroação. Leis federais ns. 9655/98 e 10474/02. Parcelas fixas pagas entre 2003 e 2010. Pagamento de correção monetária nesse período aos pensionistas. Necessidade. Aplicação do art. 116 da Constituição Estadual. Base de cálculo. Pensão integral. Reconhecimento em anterior ação judicial. Abono pendente de pagamento que deve observar a coisa julgada. Pagamento da diferença do principal devido de modo a alcançar a integralidade do valor do subsídio do instituidor do benefício. Recurso da autora provido e da autarquia ré improvido.

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990 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... (Continua)

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991 - STJ. Administrativo. Procurador federal. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Recebimento de vantagens pessoais. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.

«1. «A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico. Prescrição configurada. Causa suspensiva. Não verificada. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme assentado pelas instâncias ordinárias não foi constatada a existência das causas suspensivas defendidas pela parte. Destarte, não há como se afastar a prescrição declarada. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral não configurado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Súmula Vinculante. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida.

«1. Os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante 47/STF. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. ... (Continua)

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997 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. CPC/1973, art. 285-A.

«Uma vez que a matéria controvertida não necessita de dilação probatória, tratando-se de pretensão cuja rejeição, prima facie, depende tão-só de questão jurídica já enfrentada e solucionada em sede jurisdicional - ausência de prova da condição de contribuinte do réu, enquanto sujeito passivo da obrigação (subsídio do direito alicerçado nesta mesma petição de ingresso), impõe-se a recepção dos dizeres do CPC/1973, art. 285-A. Esclarecimentos que se prestam, sem se modificar o teor do julgado.... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Agravo improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

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999 - STF. Direito constitucional. Recurso extraordinário. Agente político. Subsídio. Vinculação. Vencimento dos servidores públicos. Impossibilidade

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser vedada a vinculação dos subsídios dos agentes políticos à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos, conforme o disposto CF/88, art. 37, XIII. ... (Continua)

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1000 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Reestruturação remuneratória. Fixação de subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Adicional por tempo. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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