(DOC. VP 150.2024.3000.9700)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pessoal. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minais Gerais, em que se pleiteia o afastamento, no cálculo do teto constitucional, das verbas de caráter pessoal, relacionadas aos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e trintenário) adquiridos anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: «Evidentemente que, fixado o su

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