Jurisprudência sobre
suicidio

701 - STF. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Pensão vitalícia para ex-governadores, ex-vice-governadores e viúvas de ex-governadores. Desequiparação sem fundamento constitucionalmente legítimo. Violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1 - O benefício assegurado pelas normas impugnadas - subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, ex-vice-governadores e viúvas de ex-governadores - é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC 14.552 Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 13.853 Rel. Min. Cármen Lúcia; SS 3.242 Rel. Min. Ellen Gracie; RE 252.352 Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 11.461 Rel. Min. Maurício Corrêa. ... (Continua)

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702 - STF. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Ação originária. Incorporação do adicional por tempo de serviço (art. 65, VIII, da loman). Subsídio de magistrados que absorveu o valor da vantagem em apreço. Não caracterização da redução dos vencimentos. Inviável a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração. Vantagens pessoais que não integram os vencimentos dos cargos. Direito adquirido inexistente. Recurso não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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703 - STF. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Ação originária. Incorporação do adicional por tempo de serviço (art. 65, VIII, da loman). Subsídio de magistrados que absorveu o valor da vantagem em apreço. Não caracterização da redução dos vencimentos. Inviável a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração. Vantagens pessoais que não integram os vencimentos dos cargos. Direito adquirido inexistente. Recurso não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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704 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime jurídico. Instituição do subsídio. Observância da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado.

«I. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (AgRg no RMS 30.304/MS, Rei. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 23/05/2013) ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Reestruturação da remuneração. Subsídio. Art. 34, § 1º, da Lei complementar estadual 127/08 do Mato Grosso do Sul. Não incidência no caso dos autos. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Segundo a linha de raciocínio desenvolvida no acórdão embargado, o artigo 34, § 1º, da Lei Complementar Estadual 127/08 não tem aplicação na hipótese dos autos, porque o subsídio, termo introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/98, consubstancia espécie de remuneração paga em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação. Precedente: RMS 30.118/MS. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Instituição do ponto eletrônico. Cômputo do tempo de serviço. Correta observância. Remuneração paga por subsídio. Pagamento de horas extras e adicional noturno. Impossibilidade. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido, em que se contesta a legalidade da instituição do ponto eletrônico, instituído pela Portaria DG/DPF 1.253/2010, e, ainda, a possibilidade de se acrescentar, ao subsídio, o pagamento de horas extras e adicional noturno aos substituídos: servidores públicos federais vinculados ao Departamento de Polícia Federal - DPF, ocupantes dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista. ... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ESCALA DE 24 HORAS DE SERVIÇO POR 72 HORAS DE DESCANSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARGO DO AUTOR QUE TEM JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO, FIXADA EM LEI, EM REGIME DE PLANTÃO DIÁRIO, ALCANÇANDO O PERÍODO NOTURNO. art. 6º DA LEI ESTADUAL 5.348/2008 E art. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 206, DE 21/07/2022. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE PASSARAM A SER REMUNERADOS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 ACRESCENTOU O § 9º AO ART. 144 E, AINDA, AO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PECULIARIDADES DO CARGO, SOPESADAS PELO LEGISLADOR NA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR PELO ÓRGÃO ESPECIAL, POR FORÇA DA ADIN 5404, COM EFEITO VINCULANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Servidor público estadual, ocupante do cargo de inspetor de polícia penal (antigo inspetor de segurança e administração penitenciária), trabalhando no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, seguidas de repouso de 72 (setenta e duas) horas. Pretensão de percepção do adicional noturno e pagamento de horas extras. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regime de plantão que alcança o período noturno. Remuneração do policial penal fixada na forma de subsídio, no teor dos arts. 144, VI, §9º e 39, §4º, ambos da CF/88/1988. Questão pacificada no julgamento da ADI 5.404: no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo. Decreto estadual 2.479/1979 que deslegitima a pretensão de recebimento de horas extras. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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709 - TJSP. Prefeito municipal. Subsídio. Aumento autorizado por Lei Municipal para a mesma legislatura. Ato lesivo ao patrimônio público e ofensa aos princípios constitucionais de moralidade administrativa. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

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710 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DA SAÚDE - REMUNERADO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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711 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado na grave ameaça. Desnecessidade. Comprovação do seu emprego através da palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal. Admissibilidade. Recurso ministerial provido.

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712 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pedido de liminar visando a suspensão da aplicação da Resolução 03/2011, que aumentou o subsídio mensal dos vereadores para próxima legislatura. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Polícia civil. Fixação de subsídio. Lei estadual 6.592/2005. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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714 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de representação. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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715 - TJSP. Servidor Público Municipal. Adicional noturno. Lei 16.122/2015. Regime de subsídio. ADI 5404 se refere aos policiais federais, enquanto o presente processo trata de servidora municipal. Recurso não provido.

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716 - TJSP. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO - VANTAGEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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717 - TJSP. Servidor Público Municipal. Adicional noturno. Lei 16.122/2015. Regime de subsídio. ADI 5404 se refere aos policiais federais, enquanto o presente processo trata de servidora municipal. Recurso não provido.

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718 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria cumulada com pensão deixada pelo esposo. Redução ao valor do subsídio da remuneração do prefeito. Inadmissibilidade. Espécies remuneratórias distintas. Violação ao CF/88, art. 37, inciso XI. Inexistência. Recurso provido.

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719 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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720 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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721 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de representação. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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722 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de representação. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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723 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Percepção acumulada de proventos de aposentadoria e pensão. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, xi. Não incidência. Espécies remuneratórias pagas a pessoas diversas e sob fundamentos jurídicos distintos. Jurisprudência majoritária. Questão submetida a repercussão geral. Apelação a que se dá parcial provimento.

«1. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, quer porque a impetrante, por ocasião do ajuizamento da ação, no corpo da inicial, apontou como responsável pelo ato administrativo impugnado a então presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, quer porque os entes públicos em questão, hierarquicamente superiores em relação às autoridades que deveriam ter sido nominadas pela impetrante, ao integrarem a lide, manifestaram-se sobre o mérito da demanda, sendo certo, ademais, que inexistiu qualquer prejuízo às demandadas. ... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Desconto em proventos de servidor. Segurança concedida. Teto. Subsídio de desembargador estadual. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de desconto realizado em proventos de servidor público estadual, a título de limite constitucional. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para determinar que seja observado, como teto de remuneração, o subsídio mensal de desembargadores estaduais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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725 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público - Município de São Paulo - Analista de Saúde (Fisioterapia) - Pleito de concessão de Adicional Noturno - Admissibilidade - A Lei Municipal 16.122/2015 dispôs sobre os novos quadros da área da saúde da Prefeitura do Município de São Paulo instituindo o regime de subsídio, mas a opção do funcionário por tal regime não excluiu o direito ao recebimento do Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público - Município de São Paulo - Analista de Saúde (Fisioterapia) - Pleito de concessão de Adicional Noturno - Admissibilidade - A Lei Municipal 16.122/2015 dispôs sobre os novos quadros da área da saúde da Prefeitura do Município de São Paulo instituindo o regime de subsídio, mas a opção do funcionário por tal regime não excluiu o direito ao recebimento do adicional noturno, tendo em vista seu caráter transitório (art. 13) - O PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 firmou tese de que o adicional noturno é devido - A ADI 5.404 aplica-se apenas aos policiais rodoviários federais - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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726 - TJSP. Pensionista de magistrado. Cobrança de período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo que reconheceu direito a incidência do teto remuneratório no valor equivalente ao subsídio do Ministro do Egr. Supremo Tribunal Federal, com fundamento na decisão cautelar da ADI 3.854.  Procedência. Recurso da parte requerida, insistindo na prescrição. Prescrição interrompida. Prazo prescricional de Ementa: Pensionista de magistrado. Cobrança de período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo que reconheceu direito a incidência do teto remuneratório no valor equivalente ao subsídio do Ministro do Egr. Supremo Tribunal Federal, com fundamento na decisão cautelar da ADI 3.854.  Procedência. Recurso da parte requerida, insistindo na prescrição. Prescrição interrompida. Prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes reiniciado após o trânsito em julgado. Ação proposta antes do final do prazo prescricional reiniciado. Prescrição afastada. Coisa julgada material que impede a rediscussão da matéria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995.   Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação. 

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727 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei 11.144/2005. Efeitos retroativos. Período de janeiro a dezembro/2005. Direito à percepção da diferença. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A Lei 11.144, de 26 de julho de 2005, que alterou os subsídios do Procurador-Geral da República, com efeitos retroativos a 1o. de janeiro de 2005, acabou por conferir efeitos pretéritos ao valor da diária prevista na Lei Complementar 75/1993, uma vez que tal parcela remuneratória tem nexo com o valor do referido subsídio (Lei Complementar 75/1993, art. 227, II). Assim, as verbas referentes a diárias recebidas a menor, vinculadas ao subsídio do Procurador- Geral da República, geram diferenças positivas em favor do autor, em virtude de aumento concedido pela Lei 11.144/2005, cujos efeitos financeiros retroagiram (REsp. 1.057.865/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25.8.2015). ... (Continua)

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728 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Pagamento retroativo de subsídio de prefeito afastado cautelarmente do cargo. Inexistência de omissão no acórdão. Matéria não relacionada a direito de locomoção. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do CPP, art. 619; são inadmissíveis quando objetivam nova ou inédita apreciação do caso. ... (Continua)

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729 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1310/2008, art. 4º e Lei 1311/2008, art. 7º. Município de Pradópolis. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município. Competência privativa da Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores. Dispositivo que não está a fixar subsídio de Vereador, mas sim, procedendo à sua revisão geral anual que constitui mera reposição das perdas inflacionárias do período. Vedação da alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade). Ocorrência, ademais, de imperfeição, ao dispor, a Lei 1310/2008, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município serão revistos, anualmente, «através de Lei do Poder Executivo e, a Lei 1311/2008, que os subsídios dos Vereadores serão revistos, anualmente, «através de Lei do Legislativo- Inexistência destes tipos legislativos. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único. Ação parcialmente procedente.

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DA EXECUTADA. VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MENSAL DE 30% DOS SUBSÍDIOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores e deferiu a penhora de 30% do subsídio da agravante, que alega que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de seu salário, essencial a sua subsistência. ... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO 24/72 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARGO DO APELANTE, QUE TEM JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO, FIXADA EM LEI, EM REGIME DE PLANTÃO DIÁRIO, ALCANÇANDO O PERÍODO NOTURNO. art. 6º DA LEI ESTADUAL 5.348/2008 E art. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 206, DE 21/07/2022. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE PASSARAM A SER REMUNERADOS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 ACRESCENTOU O § 9º AO ART. 144 E, AINDA, AO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PECULIARIDADES DO CARGO, SOPESADAS PELO LEGISLADOR NA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESSA RELATORIA, POR FORÇA DO JULGAMENTO DA ADIN 5404, COM EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO SOBRE O REGIME DE PLANTÃO, TRABALHADO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Subsídio concedido no programa minha casa minha vida. Valor incorreto. Falha no dever de informação. Responsabilidade das incorporadoras. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a responsabilidade dos recorrentes pelo anúncio incorreto do subsídio oferecido pelo governo federal para aquisição do imóvel, caracterizando violação do dever de informação. ... (Continua)

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733 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.11.2017. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Lei estadual 6.772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

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734 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/11/2017. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Leis estaduais 6.772/2006 e 5.247/1991. Reexame de legislação local e de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

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735 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 5.12.2017. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Lei estadual 6. 772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

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736 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.11.2017. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Leis estaduais 6.772/2006 e 5.247/1991). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

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737 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/2/2018. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Leis estaduais 5.247/1991 e 6.772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. ... (Continua)

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738 - STF. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Pensão vitalícia para ex-governadores do estado de Sergipe (ce/SE, art. 263, da estadual). Desequiparação sem fundamento constitucionalmente legítimo. Violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1 - O benefício instituído pela norma impugnada - subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC 14.552 Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 13.853 Rel. Min. Cármen Lúcia; SS 3.242 Rel. Min. Ellen Gracie; RE 252.352 Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 11.461 Rel. Min. Maurício Corrêa. ... (Continua)

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739 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.10.2017. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Leis estaduais 6.772/2006 e 5.247/1991. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo regimental no agravo agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Sócio. Sociedade. Conflito de interesses. Antecipação da tutela. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Ausência de subsídio capaz de alterar a decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão a ser sanada. ... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Servidor público estatutário, no cargo de inspetor de polícia penal (antigo inspetor de segurança e administração penitenciária), trabalhando no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, seguidas de repouso de 72 (setenta e duas) horas, que busca a percepção do adicional noturno e o pagamento de horas extras. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regime de plantão que alcança o período noturno. Remuneração do policial penal fixada na forma de subsídio, no teor dos arts. 144, VI, §9º e 39, §4º, ambos da CF/88/1988. Questão pacificada no julgamento da ADI 5.404: consoante entendimento firmado no julgamento da ADI 5.404, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o regime de subsídio é incompatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo (ARE 1445142 AgR-ED-ED). Decreto estadual 2.479/1979 que deslegitima a pretensão de recebimento de horas extras. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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742 - STF. Prova. Memorial.

«Os memoriais, por não constituírem peça essencial à defesa, mas, apenas, um subsídio a ela especialmente em face dos julgadores vogais que participam do julgamento colegiado, não são objeto de disciplina processual no tocante à sua juntada aos autos, o que implicaria, inclusive, a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre eles, em respeito ao princípio do contraditório.... (Continua)

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743 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Delegado de polícia. Vantagem de natureza pessoal. Absorção por subsídio. Inexistência de direito adquirido a fórmula de composição da remuneração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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744 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Delegado de polícia. Vantagem de natureza pessoal. Absorção por subsídio. Inexistência de direito adquirido à fórmula de composição da remuneração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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745 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUBSÍDIO. PERDA DE OBJETO.

A retificação administrativa não importa reconhecimento da procedência do pedido, quando expressa oposição no curso do feito, mas perda superveniente do objeto. ... (Continua)

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746 - TJRJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL. REIVINDICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO SOCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGIME LABORATIVO REMUNERADO NA FORMA DE SUBSÍDIO. JULGAMENTO DA ADI 5404. FORÇA VINCULANTE. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR FIRMADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por oficial de cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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747 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Educação. Mudança de regime remuneratório. Lei 18.975/2010. Pedido de retorno ao regime anterior, de vencimentos, com incorporação de remuneração do novo regime, de subsídio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Postulação que esbarra na Súmula 339/STF. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de 5% ao totum remuneratório das recorrentes, com base em exegese da Lei Estadual 18.975/2010. ... (Continua)

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748 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.404/DF. Inconformismo do credor, que pretende a implementação do adicional noturno fixado no julgado. Verba em questão que é assegurada aos servidores públicos, nos termos dos arts. 7º, IX, da CF/88. Ocorre que, no tocante àqueles que atuam na Segurança Pública, aí incluídos os policiais penais estaduais, a Carta Magna reservou um capítulo próprio regulamentando a carreira, no qual estabelece que a remuneração de tais profissionais deve ser fixada em parcela única, sob a forma de subsídio, ficando vedado o acréscimo de qualquer adicional, como se infere da leitura dos arts. 144, VI e § 9º, e 39, § 4º. Corte Suprema, que, ao se debruçar sobre a questão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.404/DF, firmou a seguinte tese: «O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". Servidores integrantes dos quadros da segurança pública, por serem remunerados exclusivamente pela sistemática do subsídio, não fazem jus ao adicional noturno. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF da mencionada Corte Superior. No caso em apreço, o acórdão que originou o título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em data posterior à decisão proferida pela Suprema Corte no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.404/DF. Efeito vinculante e de eficácia erga omnes. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao exequente.

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749 - STJ. Administrativo. Contrato de concessão. Transporte aéreo regional. Suplementação tarifária. Quantia que não compõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Natureza jurídica de subsídio. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Análise da conjuntura econômico-financeira à época em que foi firmado o contrato. Avaliação de missivas encaminhadas à recorrente e do contrato administrativo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, embora a apelante tenha considerado o valor da Suplementação Tarifária para fins de estudo da viabilidade econômica do projeto, exsurge claro do instrumento contratual que a concessionária faria jus àquele subsídio, na forma das instruções baixadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. Confira-se, por oportuno, in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Pela execução das linhas aprovadas, em função da sua classificação, a CONCESSIONÁRIA receberá uma suplementação tarifária que será paga pelo Departamento de Aviação Civil, na forma das instruções por este baixadas. (fI. 32) (...) Com efeito, gradativamente, reduziu-se o índice de Suplementação Tarifária em relação à apelante, até, por fim, suprimi-lo por completo. Nesse ponto, importa registrar que a atuação do Departamento de Aviação Civil - DAC foi totalmente respaldada pela moldura legislativa da matéria, sendo a concessionária comunicada das alterações no pagamento do subsídio, consoante se observa das correspondências colacionadas aos autos pela própria autora (fls. 46/4 7 e 48/49). Ademais, assentado que a Suplementação Tarifária não compõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, verifica-se que a espécie dos autos diverge dos precedentes citados pela apelante, na medida em que estes cuidam de casos de quebra da equação financeira do ajuste em virtude de intervenção do Estado, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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750 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.

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