(DOC. VP 166.3954.3000.0400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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