(DOC. VP 187.9365.3000.6700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/2/2018. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Leis estaduais 5.247/1991 e 6.772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2 - A análise da questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a verificação da existência de compatibilidade da concessão do referido adicional com

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