(DOC. VP 801.7015.6857.9061)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Servidor público estadual, ocupante do cargo de inspetor de polícia penal (antigo inspetor de segurança e administração penitenciária), trabalhando no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, seguidas de repouso de 72 (setenta e duas) horas. Pretensão de percepção do adicional noturno e pagamento de horas extras. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regime de plantão que alcança o p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote