Jurisprudência sobre
suicidio
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651 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Lei 11.358/2006. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais. Inexistência de direito a regime jurídico. Agravo interno no recurso especial do sindicato a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os Servidores Federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (AgRg no REsp. 1.410.858/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.2.2014). ... ()
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652 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Lei 11.358/2006. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais. Inexistência de direito a regime jurídico. Agravo interno no recurso especial do sindicato a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os Servidores Federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (AgRg no REsp. 1.410.858/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.2.2014). ... ()
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653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Vereador. Possibilidade.
«1 - Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. ... ()
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654 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Procurador Federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de incorporação/revisão. Lei 11.358/2006. Subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-Geral da União. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1 - Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal - VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ASSISTENTE DE SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO DA LEI 16.122/15. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO.Admissibilidade. A CF/88 estendeu o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno aos servidores público. Compatibilidade da percepção do adicional noturno com o subsídio. Natureza eventual e não permanente da vantagem. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STF. Sentença reformada. ... ()
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656 - TJSP. ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.
Servidora pública do Município de São Paulo. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Da Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Lei 11.358/2006. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais. Inexistência de direito a regime jurídico. Agravo interno no recurso especial do servidor a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os Servidores Federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/2/2014). ... ()
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658 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Subsídio. Medida Provisoria 305/2006. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Os Servidores Públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, «e, no caso daqueles abrangidos pela Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para as carreiras ali tratadas, é assente nesta Corte que ficou vedada a percepção de quaisquer vantagens pessoais, como no caso de horas extras. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/2/2014. ... ()
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659 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Membros do mpdft. Aposentados. Subsídio. Teto. Vpni. Limitação ao teto constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 650.898/RS. Ausência de direito líquido e certo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
«1 - Consoante jurisprudência do STF, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto (RE 650.898/RS, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe: 24.8.2017) ... ()
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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Anuênios. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
«1. "Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio" (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... ()
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661 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Subsídio da magistratura estadual. Caráter normativo geral e abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. A Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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662 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO POR PROMOÇÃO. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PAGAMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL 14.438/14. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI ESTADUAL 15.454/20. DIREITO EVIDENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 15.454/20, art. 6º, CAPUT. CONTROLE DIFUSO. SUBSÍDIO DA LEI 15.454/20 COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IUJ º 5008895-63.2023.8.21.9000 (BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. DIVERGÊNCIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO). HIPÓTESE DE SUSPENSÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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663 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO POR PROMOÇÃO. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PAGAMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL 14.438/14. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI ESTADUAL 15.454/20. DIREITO EVIDENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 15.454/20, art. 6º, CAPUT. CONTROLE DIFUSO. SUBSÍDIO DA LEI 15.454/20 COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IUJ º 5008895-63.2023.8.21.9000 (BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. DIVERGÊNCIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO). HIPÓTESE DE SUSPENSÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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664 - TJSP. Servidor Público Municipal. Adicional noturno. Lei 16.122/2015. Regime de subsídio. Recurso provido.
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665 - TJSP. Professor da Rede Pública Estadual. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva (GDE). Impossibilidade. - A GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Tese recursal Ementa: Professor da Rede Pública Estadual. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva (GDE). Impossibilidade. - A GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Tese recursal que vai de encontro à previsão do art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/22. Sentença mantida.
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666 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei MT 10.276/2015. Vinculação do subsídio de procurador da assembleia legislativa ao subsídio de ministro do STF. Violação ao CF/88, art. 37, XI e XIII. Procedência parcial.
1. Ação Direta não conhecida com relação da Lei MT 10.276/2015, art. 1º, § 3º, uma vez que, pelo decurso dos exercícios financeiros a que se destinava a aplicação desse dispositivo, ocorreu o exaurimento da eficácia da norma. Precedentes. ... ()
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667 - STJ. Administrativo. Servidor público. Regime remuneratório. Alteração. Subsídio em parcela única. Absorção de adicionais. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Ausência de ilegalidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é sabidamente tranquila no sentido de que, preservada a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de composição remuneratória, o que abrange, por exemplo, as parcelas de vantagem.... ()
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668 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... ()
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669 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decisão do Tribunal de Contas do Estado. Câmara Municipal. Subsídio Mensal. Município de Santo André. Ação anulatória do Tribunal de Contas, de restituição dos valores recebidos a maior pelos vereadores, a título de ajuda de custo, referente ao exercício de 2003. Alegação de que o subsídio daquele exercício foi pago de acordo com os ditames constitucionais e legislação estadual. Afirmativa de que se incluiu na remuneração dos deputados estaduais o valor referente a ajuda de custo. Desacolhimento. Ausência de constatação de irregularidade formal, ilegitimidade ou ilegalidade, no procedimento que apurou as irregularidades nas contas da Câmara Municipal. Exercício, pelo órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo, das atribuições conferidas pelo CF/88, art. 71 e artigo 33 da Constituição Estadual, autorizado pela Lei Complementar Estadual 709/93, da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios. Demanda improcedente. Recurso desprovido.
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670 - TJMG. Pagamento de décimo terceiro a agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Afronta à constituição estadual. Controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Ausência de usurpação da competência do STF. Décimo terceiro subsídio a agentes políticos. Constitucionalidade precedentes da corte superior. Representação rejeitada
«- O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais indicadas pelo postulante legitimado como violadoras de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que tais normas da CEMG sejam meras repetições de normas da CF/88 tidas como de observância obrigatória pelos Estados- membros. Consoante orientação adotada pela Corte Superior do TJMG, não incide em inconstitucionalidade material norma contida em lei municipal que prevê pagamento de décimo terceiro subsídio ao Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.... ()
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671 - STJ. Servidor público. Executivo estadual. Abate-teto. Emenda Constitucional 19/98. Ausência de regulamentação. Aplicação da redação anterior. Limite de remuneração. Subsídio de secretário estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, XI.
«O STF, em sessão administrativa, firmou o entendimento de que o CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 37, XI, na redação, que fixou como limite de remuneração no serviço público o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e nele incluindo, expressamente, as vantagens pessoais, necessitava de regulamentação mediante lei ordinária prevista no art. 48, XV. Na mesma oportunidade, determinou que, até a efetiva regulamentação, aplicar-se-ia o texto constitucional em sua redação anterior. Precedentes do STF e STJ. Na espécie, aplica-se, até a edição da Emenda Constitucional 41/2003, o disposto no art. 40, § 1º da Lei Complementar Estadual 13/94 que, ao ensejo de dar cumprimento ao dispositivo constitucional, estabeleceu como teto, na esfera do Poder Executivo local, o valor percebido por Secretário de Estado.... ()
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672 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCURADORA DE AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSÍDIO - TETO REMUNERATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Autores que visam compelir a requerida na correção de seus vencimentos, de forma que o seu teto remuneratório fique sujeito ao limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do e. STF, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau - Irresignação do IMESC - Decisório que merece subsistir - Julgamento do ARE 1.144.442, pelo Min. André Mendonça, que estendeu o entendimento na ADI Acórdão/STF aos Procuradores do Estado de São Paulo - Parecer 33/2022 da PGE se posicionando sobre a extensão do direito aos Procuradores Estaduais - Precedentes - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Ausência de implementação administrativa mesmo após a cassação da liminar na ação civil 1036964-44.2022.8.26.0053 - Resistência verificada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Antecipação da tutela. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de subsídio capaz de alterar a decisão agravada. 3. Agravo improvido.
«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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674 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Transformação em subsídio de subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 20.7.2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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675 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15.8.2016. Direito administrativo. Servidor público remunerado por subsídio. Recebimento de horas extras e adicional noturno. Exame de legislação infra. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de pagamento ou não das horas extras e do adicional noturno para os servidores que recebam remuneração por subsídio, seria necessário o exame de legislação infra, além do reexame de de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE O RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO DEVIDAS A INSPETOR POLICIAL PENAL. ESCORREITA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO SINGULAR ADOTANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404, QUE TRATA DO SUBSÍDIO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, FIRMOU A TESE SEGUNDO A QUAL «O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO¿. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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677 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Marido e pai dos autores, preso a pedido da própria família, que vem a se suicidar na prisão. Falta de prévia revista que não é motivo suficiente para a morte. Inexistência de nexo de causalidade atribuível ao Estado. Improcedência.
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678 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre o subsídio. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade incidente sobre o subsídio desde a admissão, bem como os valores reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do adicional de insalubridade utilizando como base de cálculo o subsídio mínimo da categoria, os retroativos dos últimos 5 anos corrigidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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679 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei delegada 08/2003 do estado de Goiás. Nomeação para exercício de cargo em comissão. Opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida do valor do subsídio, com as reduções relativas a cada cargo. Extensão aos inativos. Agravo regimental desprovido.
«1. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo à percepção, em seus proventos, do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, nos termos da Lei Delegada Estadual 08/2003. Precedentes: AgRg no RMS 23.756/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6T, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011; RMS 20.272/GO, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5T, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009 e EDcl no RMS 20.697/GO, Rel. Min. CELSO LIMONGI, 6T, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Ordinária. Direito Remuneratório de Procurador Autárquico. Pretensão ao reconhecimento do direito à remuneração equiparada ao teto máximo de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ADI 3.854. Sentença improcedente que deve ser reformada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a submissão dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal interpretação tem sido aplicada em várias Procuradorias dos Estados, inclusive em São Paulo, conforme decisão monocrática do Ministro André Mendonça, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP (julgado em 26.10.2022). Conforme estabelecido pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 510 do sistema de repercussão geral), a expressão «Procuradores, presente na norma constitucional que regula os limites remuneratórios, deve ser interpretada amplamente, incluindo os Procuradores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Entes Federativos. Assim, os Procuradores Autárquicos não podem ser excluídos do teto remuneratório aplicável aos Procuradores Estaduais. A sentença é reformada, em conformidade com os precedentes do STF e deste E. TJSP, com inversão do ônus da sucumbência, para que a ré seja condenada a: i) Declarar o direito da autora à remuneração equivalente ao teto máximo remuneratório. ii) Indenizar a autora pelas parcelas mensais vencidas devido à incorreta aplicação do teto remuneratório (90,25% do subsídio do Ministro do STF). iii). Apostilar os títulos de nomeação e/ou aposentadoria para oficializar administrativamente o direito ao novo teto remuneratório. RECURSO PROVIDO... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO. PROCURADORA MUNICIPAL INATIVA. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 510 DO E. STF.
1.Pretensão da procuradora municipal de observância do limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do STF. Impossibilidade. Aplica-se o Tema 510 do c. STF. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Servidor público. Peritos criminais da polícia civil do estado de rondônia. Instituição de remuneração por subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Matéria pacificada.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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683 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Policial militar reformado. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita, rejeitada. Preliminar de carência de ação rejeitada. Aplicação da teoria concretista individual direta. Mandado injuncional julgado procedente.
«1. O impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada; ... ()
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684 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - V.
acórdão proferido em 04.05.2005, que possui a seguinte ementa: "Apelação Cível e recurso ex officio. Mandado de Segurança. Procuradores municipais aposentados. Ato do Chefe do Executivo limitando seus proventos de aposentadoria ao subsídio do Prefeito. Arguição de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003 que, em seu art. 9º, determinou a aplicação do ADCT/88, art. 17, Alegação de ofensa ao direito adquirido. Fundamento alternativo de que o limite ou teto de proventos para os procuradores não é aquele fixado para o Prefeito Municipal mas o limite estabelecido para os Desembargadores do Tribunal de Justiça. Ordem concedida na origem com determinação de inconstitucionalidade. Sentença mantida por fundamento diverso. Recursos não providos. - «A interpretação sistemática do, XI, da CF/88, art. 37, com a redação que lhe deu a EC. 41, de 19.12.2003, leva à conclusão inafastável de que os procuradores em geral, independentemente do ente público a que pertencem, seja no âmbito municipal ou estadual, têm como teto máximo para fixação dos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e, como sub-teto obrigatório, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça". ... ()
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685 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ENFERMAGEM - REMUNERADO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL - RECURSO PROVIDO.
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686 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Servidor estadual. Policial militar da reserva remunerada. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar rejeitada de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada de carência de ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ação injuncional julgada procedente. Aplicação da teoria concretista individual direta. Precedentes da Corte Especial.
«1. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada. O autor/impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. ... ()
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687 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Servidor estadual. Policial militar da reserva remunerada. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar rejeitada de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada de carência de ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ação injuncional julgada procedente. Aplicação da teoria concretista individual direta. Precedentes da Corte Especial.
«1. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada. O autor/impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. ... ()
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688 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Lei estadual que suprime o abono salarial. Ato comissivo único e de efeitos concretos. Decadência configurada. Parcela constitucional de irredutibilidade. Pci. Absorção pelo subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Enfermeira - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para condenar o município a pagar o adicional noturno à autora, bem como as diferenças, observada a prescrição quinquenal, e reflexos salariais devidos - Recurso do município - ADI 5.404 Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Enfermeira - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para condenar o município a pagar o adicional noturno à autora, bem como as diferenças, observada a prescrição quinquenal, e reflexos salariais devidos - Recurso do município - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal 16.122/2015) - Constitucionalidade da Lei 16.122/2015 - Regime de plantão - Desacolhimento - ADI que tem como objeto os integrantes da Polícia Rodoviária Federal - Servidora municipal que aderiu ao regime de subsídio da Lei Municipal 16.122/2015 - Matéria já enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, que adotou a seguinte tese: «TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI MUNICIPAL 16.122/2015). (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000203-59.2022.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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690 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal 16.122/2015 ao instituir o regime de remuneração por subsídio para os cargos das carreiras do Quadro da Saúde previu a compatibilidade do novo regime com as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais, conforme art. 13; 4. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional noturno por ser verba pro labore faciendo; 5. O quantum debeatur deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 6. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação para as parcelas vencidas e desde o vencimento das parcelas vincendas, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Precedentes, ADI 4.079 e PUIL 007; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.
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691 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gestor governamental. Exclusão de vantagem. Gratificação pela participação em convênio ou contrato. Alteração do regime jurídico. Subsídios. Lei 16.921/2010 com redação dada pela Lei 18.472/2014 do estado de Goiás. Não comprovado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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692 - STF. Ação originária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Magistrados. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Alegação de direito adquirido ao recebimento. Inocorrência de decesso remuneratório. Absorção da vantagem pelo subsídio. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que preservado o montante global da sua remuneração. ... ()
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693 - STF. Embargos de declaração na ação originária. Recurso recebido como agravo regimental. Magistrados. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Alegação de direito adquirido ao recebimento. Inocorrência de decesso remuneratório. Absorção da vantagem pelo subsídio. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que preservado o montante global da sua remuneração. ... ()
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694 - TJPE. Mandado de injunção. Preliminares. Carência da ação. Ilegitimidade passiva do governador do estado; inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Unânime. Mérito. Servidor público militar. Art. 144, § 9º e CF/88, art. 39, § 4º ambos remuneração na forma de subsídio. Inconstitucional omissão consistente na não edição de norma regulamentadora. Inércia do chefe do executivo por longo espaço de tempo. Teoria concretista individual direta. Possibilidade. Pedido injuncional procedente.
«1. Preliminares rejeitadas. Não há falar-se em inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir ou ilegitimidade da parte, pois o mandado de injunção é o remédio constitucional cabível na hipótese dos autos, em que a ausência de edição de norma regulamentadora pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, inviabiliza o exercício do direito à percepção da remuneração na forma de subsídio, garantido pelo art. 144, § 9º e art. 39, § 4º, da CF. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fiscais agropecuários do estado de Mato Grosso do Sul. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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696 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança. Secretário municipal. Agente Político. Recebimento de 13º salário. Possibilidade de percepção de subsídio (art. 39, §4º, CF/88) cumulado com o terço de férias e décimo terceiro salário. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 484), de repercussão geral reconhecida. Necessidade, contudo, de previsão na lei de regência. Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Secretário municipal. Agente Político. Recebimento de 13º salário. Possibilidade de percepção de subsídio (art. 39, §4º, CF/88) cumulado com o terço de férias e décimo terceiro salário. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 484), de repercussão geral reconhecida. Necessidade, contudo, de previsão na lei de regência. Pagamento que não é obrigatório e depende da vontade do legislador infraconstitucional. Inexistência de lei local que assegure o pagamento das verbas ao secretários do Município de Pilar do Sul. Sentença reformada. Recurso provido.
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697 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Adicional noturno - Servidora Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão deixou de afastar a percepção de outras verbas remuneratórias, além das expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Turma de Uniformização estabeleceu no PUIL Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Adicional noturno - Servidora Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão deixou de afastar a percepção de outras verbas remuneratórias, além das expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Turma de Uniformização estabeleceu no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 a compatibilidade desta vantagem com o regime de subsídios, notadamente por ter raiz constitucional - Inaplicabilidade da ADI 5.404 aos profissionais da saúde municipal - R. Sentença mantida -Recurso não provido.
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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 4.188/2012. Instituição da remuneração mediante subsídio. Supressão de vantagens. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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699 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procuradores federais. Vantagens pessoais. Quintos. Décimos. Vpni. Adicional por tempo de serviço. Pedido de manutenção, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010); (MS 12.161/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)... ()
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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procuradores federais da previdência. Vantagens pessoais. Quintos. Décimos. Vpni. Pedido de manutenção, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010); (MS 12.161/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)... ()
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