(DOC. VP 208.1004.3000.9000)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Subsídio. Medida Provisoria 305/2006. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Os Servidores Públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, «e», no caso daqueles abrangidos pela Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para as carreiras ali tratadas, é assente nesta Corte que ficou vedada a percepção de quaisquer vantagens pessoais, como no caso de horas extras. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.410.858/RN/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/2/2014. 2 - Agravo Interno do Particular a que se neg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote