(DOC. VP 155.6791.8097.2613)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Direito Remuneratório de Procurador Autárquico. Pretensão ao reconhecimento do direito à remuneração equiparada ao teto máximo de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ADI 3.854. Sentença improcedente que deve ser reformada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a submissão dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal interpretação tem

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