(DOC. VP 794.0612.4449.9762)

TJSP. ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.

Servidora pública do Município de São Paulo. 1. Pretensão à percepção de adicional noturno após a instituição do regime remuneratório por subsídio, para os servidores do Quadro da Saúde, pela Lei Municipal 16.122/15. Admissibilidade. Parcela indenizatória de caráter não permanente, devida enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único. Direito assegurado pela CF/88, bem como pelos arts. 99, II, e 104, da

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