Jurisprudência sobre
suicidio
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Segurado embriagado. Impossibilidade de exclusão da cobertura com fundamento no agravamento intencional do risco. Ausência de violação do art. 768 do cc/02. Manutenção da decisão recorrida.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Feminicídio. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESCETAMINA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se busca a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento cetamina, com sentença de procedência. 2. A ré alega que a cobertura do medicamento não é obrigatória e que sua prescrição é «off-label, não sendo indicado para a patologia da parte autora como meio de prevenção ao suicídio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde deve cobrir o fornecimento do medicamento escetamina, considerando a alegação de que sua prescrição é «off-label e não consta do rol da agência reguladora do setor como cobertura obrigatória. III. Razões de decidir 4. O medicamento é registrado pela Anvisa para tratamento de depressão grave, sendo aplicado em ambiente hospitalar ou em clínicas.5. A cobertura do medicamento é obrigatória e a ré não apontou alternativas ao tratamento prescrito que tenham cobertura no plano. 6. A negativa de cobertura é considerada indevida e abusiva, ferindo o objeto do contrato firmado entre as partes. 7. Há nota técnica favorável do NatJus para o mesmo CID apresentado pelo autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde deve cobrir o fornecimento do medicamento cetamina. 2. A negativa de cobertura é indevida e abusiva, conforme, II, do § 1º, do CDC, art. 51, ao atingir o objeto do contrat... ()
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404 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Art. 147 c/c 61, II, «f, todos do CP e com incidência da Lei 11.340/06. Paciente devidamente citado em 21/06/24, superada a alegação da defesa. Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Demonstrado o fumus comissi delicti, com elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade, notadamente diante das declarações da vítima e testemunhas. A prisão foi efetuada em flagrante pelos agentes da lei ao atenderem ao pedido de socorro da ofendida. O periculum libertatis, o risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade, eis que o paciente é policial militar e, após uma discussão, ameaçou se matar incendiando a residência de sua companheira. Conforme relatos ele iniciou a empreitada. A ofendida declarou se sentir ameaçada e reside com sua filha e sua neta, vem sofrendo constantes perturbações do acusado, que se recusa a abandonar a casa. Há informação de que o paciente apresenta instabilidade emocional. A vítima afirmou que o paciente faz tratamento psiquiátrico por ser compulsivo em jogos de azar e, segundo a defesa, o acusado teve um episódio de tentativa de suicídio dentro do presídio, ficou internado por cerca de um mês no Hospital Central da Polícia Militar. A audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 21/08/24. A tranquilidade, isenção e segurança da ofendida devem ser garantidas. A prisão preventiva é necessária também para a conveniência da instrução criminal, nos termos do CPP, art. 312. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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405 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE «QUADRO PSICÓTICO COM AGITAÇÃO IMPORTANTE, TRANSTORNADO, AGRESSIVO, HETEROAGRESSIVIDADE, RISCO DE FUGA DE SEU DOMICÍLIO E RISCO DE SUICÍDIO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DE FORMA URGENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A NECESSIDADE URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais tornando definitivos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como determinando que o plano de saúde custeie todo o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, devendo reembolsar todos os custos comprovados pela parte autora e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória dos danos morais. ... ()
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407 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado civil. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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409 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE.
Não se conhece dos agravos de instrumento que não impugnam especificamente o óbice erigido na decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 422/TST, I. RECURSO DE REVISTA. DEPRESSÃO PROFUNDA ASSOCIADA A OUTRAS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. TENTATIVA DE SUICÍDIO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DA SÚMULA 443/TST. SÚMULA 126/TST. 1. A depressão é tão frequente nos dias atuais que a ela já se referiu como «doença do século, sendo cada vez mais conhecida e compreendida, logo seu surgimento, ainda que em modalidade severa, não justificará a automática incidência da Súmula 443/TST, cabendo ao trabalhador provar que a doença foi o real motivo de seu desligamento. 2. A situação dos autos, entretanto, é diferenciada, na medida em que o quadro fático registrado pela Corte Regional dá conta de que além da doença depressiva, a trabalhadora sofre de doenças psiquiátricas severas a ponto de atentar contra sua própria vida e justificar sua internação hospitalar. 3. Nessas circunstâncias, tem-se que a doença da autora era tão grave que trouxe repercussões negativas que extravasaram sua intimidade a ponto de justificar a aplicação excepcional da Súmula 443/TST, fazendo-se presumir que o rompimento contratual estava associado ao seu estado de saúde. 4. O recorrente nega a atitude discriminatória, porém o faz com lastro em fatos e circunstâncias que não estão registrados no acórdão regional, o que faz incidir a Súmula 126/TST, pois o acolhimento de suas alegações exigiria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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410 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fornecimento a adolescente de produto cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica (ECA, art. 243). Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos. ... ()
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411 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves problemas psicológicos sofridos pelo autor, culminando em tentativa de suicídio, reforçando a referida presunção de veracidade - Em se tratando de acusações infundadas e inexistindo sequer persecução penal, inegável que o autor sofreu abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão no trabalho, no lar e, de modo geral, na sua saúde emocional (dano moral in re ipsa) - Valor indenizatório ora abitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais), teto do Juizado Especial para aquele que originariamente litigou sem patrono (Lei 9.099/1995, art. 9º) - Quantum que bem reprime a grave conduta praticada, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para condenar as rés, solidariamente, na quantia de 20 salários mínimos a título de dano moral.
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412 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato de seguro de vida. Suicídio do segurado. Prazo de carência não implementado. Indenização não devida. Súmula 610 desta corte. Restituição da reserva técnica. Cabimento. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prova da forma de contratação. Impossibilidade de revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Apelo nobre não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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413 - TRT3. Acidente do trabalho. Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, XXVIII. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social. (ou «infortúnio).... ()
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414 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que excluiu o saldo do PGBL da partilha. Insurgência que prospera, em parte, com o acolhimento do pedido subsidiário. Saldo que possui natureza jurídica multifacetada. Precedentes do STJ e desta Câmara. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ). De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Herdeiras beneficiadas pelo PGBL que somente demonstraram um único resgate pelo de cujus, que ocorreu em data próxima ao falecimento (suicídio). Caso concreto em que há dúvidas se o montante se assemelha a investimento ou seguro previdenciário. Partes que pleitearam o envio de ofício para esclarecimento da natureza jurídica do PGBL. Diligência necessária ao deslinde do feito. Prematura exclusão da partilha. Decisão reformada a fim de que o ofício seja expedido, conforme requerido pela agravante. Questão a ser reexaminada pelo Juízo de origem, após a nova manifestação das partes e do Ministério Público. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45938)... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Instrução que impede a análise dos requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo que não se reconhece. Réu preso em estado da federação diverso daquele do suposto delito. Agravo regimental não provido, na linha do parecer ministerial.
«1. Conforme registrado na decisão agravada, a instrução lacônica do feito não permite análise quanto à legitimidade da prisão preventiva. A rigor, não é possível depreender sequer todas as circunstâncias da custódia cautelar, apenas que ao ora recorrente se imputa o aparente cometimento de um crime de estupro, de consequências particularmente graves (a tentativa de suicídio da afirmada vítima), e que veio a ser preso em estado da federação diverso daquele do suposto delito. ... ()
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416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (feminicídio). Nulidade do flagrante. Matéria superada pelo Decreto de prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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417 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória, em face do estado de Santa Catarina, decorrente do cometimento de suicídio do filho da autora, quando era detento do presídio regional de concórdia. Inexiste reformatio in pejus na alteração, mesmo que de ofício, pela corte de origem do termo inicial dos juros de mora. Precedentes deste STJ. Resp 1.420.653/SC, rel. Min. Herman benjamin, DJE 9/10/2017 e agint no AResp 832.696/SC, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 2/2/2017, dentre outros. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 40.000,00) e à vista dos elementos fático-probatórios dos autos. A jurisprudência deste STJ somente autoriza a revisão do montante indenizatório moral, em casos de quantia irrisória ou exorbitante. Hipóteses diversas da presente. Precedentes do STJ. Agint no AgRg no AResp 829.315/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 30/5/2016 e AgRg no AResp 779.043/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/5/2016, dentre outros. Impossibilidade de revisão porquanto não se pode aferir nesta seara recursal o critério de justeza da indenização moral. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Arguição de nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Certidão de óbito apresentada por terceiro e juntada aos autos com a anuência de ambas as partes. Rejeição. CPP, art. 563 e ausência de demonstração de prejuízo. Causa mortis conhecida por outros meios já existentes nos autos. Condenação decorrente do acolhimento de tese da acusação. Independência do documento rechaçado. Agravo regimental não provido.
«1. Não há violação ao CPP, art. 475 quando o Juiz Presidente do Tribunal do Júri admite, com a anuência e para proveito de ambas as partes, a apresentação e juntada aos autos, durante dos debates, da certidão de óbito da vítima, sobretudo quando já constava nos autos, por outros meios, a informação de sua causa mortis - asfixia mecânica - , insuficiente, aliás, para o deslinde do caso, em que aventadas as teses de homicídio, pela acusação, e de suicídio, pela defesa. ... ()
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA NARRA SER PORTADORA DE ANSIEDADE GENERALIZADA, COM SINTOMAS SEVEROS, DEPRESSÃO GRAVE COM QUADROS DE ALUCINAÇÃO E SUICÍDIO, DISTÚRBIOS DO SONO E QUADROS TERRÍVEIS DE ENXAQUECA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL NATURAL LEAVE CBD. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. CONQUANTO JÁ TENHA ESTA RELATORIA MANIFESTADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA PELO CABIMENTO DA NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR (AGINT NO RESP 2.027.751/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023.). NESSE QUADRO, PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR CERTO NÃO NECESSITA DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO «MEDICAÇÃO ASSISTIDA". PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. habeas corpus. Penal. Extorsão qualificada. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de afastamento da circunstância judicial referente às consequências do delito. Abalo nas relações familiares das vítimas, além do grave dano psicológico causado à vítima adolescente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - Consta dos autos que a Paciente foi condenada como incursa nos arts. 158, caput, 158, § 1º; do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Isso porque, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, com intenção de obter vantagem econômica, a Paciente ameaçou a vítima de que se ele não lhe entregasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divulgaria fotos íntimas da filha adolescente e da esposa (CP, art. 158, caput); a Paciente, juntamente com a adolescente D. extorquiu outra vítima, mediante ameaça, exigindo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para não revelar à sua esposa sobre o caso extraconjugal que teve (CP, art. 158, § 1º); e a Paciente corrompeu a menor D. para praticar um dos crimes de extorsão (Lei 8.069/1990, art. 244-B). ... ()
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421 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 382. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Validade dos fundamentos adotados na origem. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa aos arts. 381, III, e 382 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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422 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apelação interposta pelo assistente de acusação. Legitimidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 210/STF, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ). ... ()
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423 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor (por duas vezes). Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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424 - TRT3. Cat. Emissão. Acidente do trabalho. Comunicado de acidente do trabalho. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória.
«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, inciso XXVIII de 1988. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social (ou «infortúnio..... ()
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425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, furto qualificado e fraude processual. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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426 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Prisão preventiva. Desnecessidade. Garantia da ordem pública incomprovada. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visando a decretação de prisão preventiva do recorrido. Indeferimento.
«Diante das peculiaridades do caso, não restaram preenchidas as hipóteses previstas no CPP, art. 312. Existem elementos suficientes acerca do fumus delicti, pois testemunha presencial atribuiu a autoria do crime ao acusado, como demonstra a prova. Por outro lado, o órgão ministerial não logrou êxito em demonstrar o periculum libertatis. No caso, o réu é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e, ao que tudo indica, até o presente momento, não dificultou a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. A preservação da instrução do processo não está em risco. A alegada patologia psicológica do acusado foi afastada pelo incidente de sanidade mental instaurado e que foi julgado improcedente. As supostas ameaças a familiares e testemunhas são fatos pretéritos, ocorridos logo após o crime e que, decorridos mais de 05 meses, não foram materializadas, não havendo razões concretas para se supor que venham a «consumar seu intento. Aliás, a única ameaça concreta feita pelo réu foi à sua própria vida, na medida em que nos dias que se seguiram ao crime, no balneário de Cidreira, tentou o suicídio, como se verifica dos documentos acostados. Não se constata nos autos que a ordem pública esteja sendo ameaçada pela liberdade do réu, pois nenhuma informação veio ao feito nesse sentido. O fato de o delito ser grave, por si só, não autoriza a custódia preventiva do acusado. Não demonstrada pelo Ministério Público, através de elementos concretos, a necessidade da utilização da prisão provisória, para garantia da ordem pública. Portanto, imperiosa é a desproporcionalidade da aplicação da medida cautelar extrema ao caso concreto, mesmo que haja suficientes indícios da materialidade e autoria delitiva, razão pela qual entendo que deva ser mantida a decisão monocrática. Recurso em sentido estrito desprovido.... ()
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427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro (CP, art. 213, caput, c/c CP, art. 226, II). Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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428 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do ente estatal. Alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do cc. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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430 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Interposição de dois ou mais recursos. Preclusão consumativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.
I - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos (Petições de fls. 516-518 e 572- 574), pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: AgInt no PUIL 1.081/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp 1.907.085/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de trânsito. Direito à indenização securitária. Reconhecimento. Recusa injustificada. Dano moral. Caracterização.
1 - O STJ editou a Súmula 620, que dispõe: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fundamentos da segregação cautelar. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado contra esposa grávida de sete meses e aborto. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Réu foragido. Periculosidade social do agente. Motivação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o momento do Decreto prisional. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por uma das medidas previstas no CPP, art. 319, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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434 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Suicídio de paciente em unidade de emergência de hospital psiquiátrico municipal. Distúrbios evidentes. Verba fixada em R$ 30.000,00. Pensão fixada em R$ 116,67 para autora. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A CF/88, em seu art. 37, § 6º, expressa a responsabilidade objetiva do ente estatal por ato omissivo ou comissivo de seus agentes, ainda que ausente a culpa ou o dolo, na execução de seus serviços. Para que a responsabilidade surja, é necessário apenas que se comprove o nexo causal entre o ato lesivo e o dano. No caso em comento, como bem destacado na sentença e no voto condutor dos presentes embargos infringentes, o estado da vítima, em surto psiquiátrico, a ponto de ser internada em enfermaria de emergência, deixa evidente que não se trata apenas de mais uma paciente, o que traria à baila, o argumento ponderoso no sentido de que não é possível uma vigilância intensa e total para todos os internos, o tempo todo. Mas, no caso em foco e dada a peculiaridade do estado da paciente, com sérios distúrbios psiquiátricos, não teria sido inusual uma vigilância mais adequada ante a possibilidade de vir a mesma a ferir-se ou até mesmo o pior, como viria a consumar-se a tragédia na existência da vítima, irradiando-se para a vida de suas jovens filhas, advindo daí, portanto, o dever de indenizar, que é evidente e deve ser observado, mantendo-se a sentença, que, ademais, bem observou os fatos e aplicou o direito. Danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada uma das órfãs. Valores indenizatórios que restaram fixados em harmonia com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que devem ser mantidos, apenas que com as aparas introduzidas pelo voto divergente. Redução da pensão para R$ 116,67 para cada uma das autoras e a não condenação da municipalidade embargada nas custas, haja vista que as autoras nada despenderam em virtude da gratuidade de que desfrutam. Mantida, quanto ao mais, a sentença.... ()
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435 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional e à Súmula em sede de especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento do tribunal a quo. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional e ofensa à súmula. ... ()
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437 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Dano moral e dano material. Morte de menor internado em centro de ressocialização. Responsabilidade objetiva do estado reconhecida. Recurso especial dos particulares provido. Sentença restabelecida. Recurso especial do estado de Minas Gerais improvido.
«1. Recurso especial dos particulares proveniente de ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais, na qual os ora recorrentes pleiteiam indenização pela morte de filho menor que se encontrava sob custódia do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora/MG. ... ()
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438 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Incomunicabilidade dos jurados. Comentário que não influenciou no mérito da causa. Ausência de prejuízo afirmada pela corte de origem. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Majoração da pena-base fundamentada nas circunstâncias do caso concreto não inerentes ao tipo penal. Súmula7/STJ. Desprovimento do recurso.
«1. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente de ser a nulidade absoluta ou relativa. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado na forma tentada. Crime praticado no contexto de violência doméstica. Vítima, o enteado, um adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Histórico de agressões. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Insurgência contra o desvalor das consequências do crime. Desnecessidade de laudo pericial. Graves danos psicológicos atestados pela corte originária. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Pleito de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Incidência justificada. Modificação incabível. Necessidade de revolvimento fático. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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442 - STJ. Família. Indenização. 1) dano moral. Programa de televisão de grande audiência nacional. Destaque enfático negativo da pessoa de magistrada prolatora de decisão criticada, que se demonstrou correta. Intenso padecimento moral, com repercussão a toda a família. Dano moral configurado. 2) valor da indenização adequado ao caso. 3) correção monetária a partir da data da sentença, em que fixado o valor da indenização (Súmula 362/STJ). 4) juros moratórios incidentes a contar da data da ofensa moral. Súmula 54/STJ. 5) recurso especial da apresentadora e da emissora provido em parte, apenas quanto à data de início da correção monetária (item 3, supra).
«1.- Configura dano moral, indenizável o destaque enfático, com forte conteúdo negativo, em programa de televisão de grande audiência nacional, provocando intenso padecimento moral, pessoal e familiares, do nome de magistrada prolatora de decisão criticada, que se mostrou correta em obediência à lei. Notícia que extrapola mera crítica a decisão judicial, relativamente à morte de uma jovem por ex-namorado, em liberdade provisória, seguida de suicídio deste, desenvolvendo, a apresentadora, exacerbada crítica, personalizada na magistrada, nestes termos: «Eu quero falar o nome dessa juíza para a gente prestar atenção. «Ela, ela, a Juíza, é (nome). Palavras lançadas ao telespectador, tratando de crime gravíssimo, que causa forte comoção. Repercussão negativa intensa na vida da magistrada e de seus familiares. Direito de crítica, fundado na garantia constitucional da liberdade de Imprensa, largamente excedido, patente o dever de indenizar o sofrimento moral. Reconhecimento do dano moral em dupla conformidade na origem, pela sentença e pelo Acórdão. ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Fundamentação concreta. Laudo pericial que sugeria medida mais branda. Caráter não vinculante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A VÍTIMA QUE NÃO PODIA OFERECER RESISTÊNCIA, POR ESTAR EMBRIAGADA E DORMINDO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO AO ATUAR DESVALORADO, ALÉM DO LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E DESVIRGINAMENTO RECENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE COMETIDOS NA CLADESTINIDADE. TESTEMUNHAS OUVIDAS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL QUE ESTAVAM PRESENTES MOMENTOS ANTES DA DINÂMICA DELITIVA, CORROBORANDO A VERSÃO APRESENTADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E À CARONA FORNECIDA PELO ACUSADO PARA TODOS E QUE SERIA A ÚLTIMA A DESEMBARCAR EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. RÉU QUE SE APROVEITOU DO MOMENTO EM QUE FICOU A SÓS COM A VÍTIMA PARA PERPETRAR A REPROVÁVEL CONDUTA, NÃO SENDO CAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. APELO MINISTERIAL ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INQUESTIONÁVEL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, PERANTE O ACUSADO. OFENDIDA COM REFLEXOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL E A NATURAL SUPERIORIDADE DE FORÇA DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER, QUE DEVERIA TER SIDO CONDUZIDA, PELO APELANTE, EM SEGURANÇA ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, SENDO QUE, AO ACORDAR, PEDIU QUE OS ATOS SEXUAIS NÃO CONSENTIDOS CESSASSEM. RÉU COLOCOU A OFENDIDA PARA FORA DO CARRO QUE SE ENCONTRAVAM, JOGANDO-A AO CHÃO E EMPURRANDO-A. MUDANÇA COMPORTAMENTAL DA LESADA E TENTATIVAS DE SUICÍDIO, CONFORME UMA DAS TESTEMUNHAS RELATOU. GRAVIDADE EM CONCRETO DO HEDIONDO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ALÉM DAS DESABONADORAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PERPETRADO E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, AS QUAIS, EMBORA NÃO TENHAM SIDO UTILIZADAS PARA ELEVAR A PENA- BASE, O QUE SE LAMENTA, PODEM E DEVEM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO.
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - AUTOEXTERMÍNIO EM HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - OMISSÃO PARCIAL COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE COM TERCEIRO A REDUZIR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Por força do que se extraí do art. 496, I, § 3º, III, do CPC/2015, deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Municipal que lhe condena à obrigação de pagar valores superiores a 100 (cem) salários mínimos. II - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a municipalidade é imputado à conduta omissiva de seus agentes, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Município deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Havendo parcial e significativa culpa concorrente da tia materna no deixar à sós em quarto de Policlínica Municipal o sobrinho que aguardava transferência para tratamento em adequada unidade médica após mais uma de suas reiteradas tentativas de suicídio e que ainda dava demonstrações inequívocas de querer atingir seu desiderato, impõe-se reduzir o «quantum do ressarcimento devido pela municipalidade à mãe pelo irrefutável dano moral por ela experimentado ao saber que o filho, aproveitando-se da lamentável falha em sua vigilância tanto pelos agentes públicos quanto, preponderantemente, pela tia incumbida de acompanhá-lo, morreu ao pular da janela do banheiro. ... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Homicídio qualificado, furto habeas corpus qualificado e fraude processual. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2.Segundo Jurisprudência desta Corte Superior o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC TURMA, DJe) 6/3/2019 812.951/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em, 15/8/2023... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A, C/C 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas pelo acervo probatório, notadamente, pelos firmes depoimentos prestados em sede judicial, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declarações, registro de ocorrência, estudo psicológico -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da dec isão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante- Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, em razão de atos praticados pelo impetrante durante atendimento de ocorrência policial relacionada a suicídio que culminou no salvamento do atendido. ... ()
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449 - STJ. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CODIGO PENAL, art. 215-A, AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Restou evidenciado que a vítima e réu mantiveram um relacionamento amoroso, com conhecimento dos familiares da menor. Embora a vítima, sua tia e sua avó tenham negado que tivesse havido prática de ato sexual, o depoimento do conselheiro tutelar trouxe uma narrativa consistente e bastante detalhada do envolvimento da menor com o réu, inclusive relatando que vítima e acusado praticavam relações sexuais sem uso de preservativos e havia inclusive suspeita de que a menor tivesse engravidado. Há narrativa de episódios de automutilação e tentativa de suicídio da vítima. Os diversos relatórios psicossociais evidenciaram que os responsáveis não conseguiam impor limites à vítima. A avó não tinha conhecimento do grau de intimidade e envolvimento da vítima com o réu. Não há qualquer motivo para retirar a credibilidade do depoimento da testemunha. Todas as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que todas as partes tinham pleno conhecimento de que o relacionamento amoroso entre a vítima e acusado não poderia continuar, em razão da tenra idade, inclusive o réu foi alertado sobre as consequências dos seus atos. ... ()
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