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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 210/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.8200)
Recurso extraordinário. Assistente do Ministério Público. Hipóteses do CPP, art. 584, § 1º. CPP, art. 271. Súmula 208/STF e Súmula 448/STF.

«O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º e 598 do CPP.»

Jurisprudência - Súmula 210/STF