Jurisprudência sobre
suicidio

301 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Excesso de prazo. Prisão preventiva há um ano. Incidente de insanidade mental. Requerimento de ambas as partes. Ação penal sobrestada há cerca de 10 meses. Transtorno mental e de comportamento do acusado. Sucessivas internações. Risco de suicídio e automutilação. Preservação em estabelecimento prisional. Ferimento à razoabilidade. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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302 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime cometido, por pelo menos seis vezes, pelo tio contra a sobrinha de apenas 13 anos à época dos fatos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Vítima que teria tentado suicídio por garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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303 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o CP, art. 14, II ambos writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Indeferimento in limine da inicial. Prisão preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar, com aplicação de medidas cautelares diversas. Gravidade concreta do delito (feminicídio-homicídio tentado triplamente qualificado). Simulação do acusado, na ocasião dos fatos, de um suicídio pela vítima, a fim de ocultar sua responsabilidade penal. Garantia da ordem pública. Existência de vínculo entre o acusado e à vítima. Anterior relacionamento amoroso. Rompimento da vítima em razão de agressões por ele praticadas. Ameaça de morte pelo acusado após o rompimento. Receio da vítima em prestar declarações contra à pessoa do réu. Conveniência da instrução criminal. Suficiente ponderação do magistrado singular acerca da necessidade da segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inevidência de excepcionalidade. Inviabilidade de supressão de instância.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciada a supressão de instância que atrai a aplicabilidade da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente com outras anotações em sua ficha criminal. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Paciente que, antes de esfaquear sua ex-companheira, teria anunciado que mataria ela e seu filho de apenas um ano, para depois cometer suicídio. Recurso desprovido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA PARTE RÉ QUE OCASIONOU A PARAPLEGIA DA VÍTIMA. SUICÍDIO POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00 PARA CADA AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

Preliminar de ilegitimidade ativa das primeira e terceira apeladas que se afasta. Quanto à primeira, os próprios herdeiros da vítima (filho e genitora) a reconhecem como companheira. Testemunhas que têm papel crucial para comprovação da união estável, em especial quando são próximas. A terceira apelada é a genitora, sendo prova inequívoca a sua participação afetiva e emocional com a vítima, não se cogitando, pois, de sua ilegitimidade para sua pretensão indenizatória por danos morais «por ricochete". ... (Continua)

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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de detento em estabelecimento prisional em razão de suicídio. Sentenciado que estava apresentando problemas de ordem mental ou psicológica, recomendando maior ou especial atenção. Nexo de causalidade entre o evento lesivo e a omissão das autoridades penitenciárias. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37. Manutenção do valor estabelecido a título de dano moral devendo, contudo, o mesmo ser convertido com base no valor do salário mínimo em vigor ao tempo da prolação da sentença. Pedido de indenização por danos materiais afastado porque não demonstrado. Recurso adesivo dos autores desprovido, provido em parte o voluntário, considerado interposto o recurso oficial e provido em parte apenas para afastar a indexação da indenização a salários mínimos e para determinar a aplicação da Lei 11960/09.

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308 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Indenização. Suicídio em Delegacia de Polícia. Acomodação de vítima em cela, sem efetiva supervisão, a qual já havia tentado contra a própria vida. Responsabilidade objetiva do Estado na hipótese de dever de guarda de pessoas. Teoria do risco administrativo. Negligência do sistema em garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia. Dano moral fixado em cem salários mínimos. Dano material. Fixação em 2/3 da remuneração percebida pela vítima, desde a data de seu passamento até os vinte e cinco anos de idade. Redução da pensão a 1/3 a partir do 26º ano até a idade de 65 anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença reformada. Agravo retido improvido e apelação dos autores provida, apenas em parte.

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309 - TJSP. Embargos à execução - Sentença de improcedência com a revogação da gratuidade judiciária - Assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso vertente - Impugnação ofertada pela apelada que não apresenta prova concreta - Reestabelecimento da benesse é medida que se impõe - Contratação de seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento de veículo - Recusa da seguradora ao pagamento do seguro - Cláusula expressa de carência de dois anos em caso de tentativa de suicídio - Ausência de cobertura - Cláusula contratual que está de acordo com o art. 789 do Código Civil e Súmula 610/STJ - Previsão expressa - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido

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310 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Beneficiária diagnosticada com depressão severa resistida, já tendo tentado o suicídio. Prescrição de tratamento com medicamento denominado Spravato - Cloridrato de Escetamina. Negativa abusiva, ante o quadro delicado e urgente conforme documentação médica acostada nos autos. Prevalência da prescrição do médico assistente. O rol da ANS que, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. Operadora de saúde que não demonstrou que em substituição aos medicamentos prescritos pelo médico do autor existiriam outros, eficazes, efetivos e seguros já incorporados à lista, passíveis de alcançar o mesmo resultado esperado ante o quadro clínico do demandante. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mera irresignação da parte quanto à conclusão do julgado. Ausência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado declinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o recurso especial não foi conhecido em face da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que «a discussão sobre ter havido suicídio, e não assassinato para que não seja concedida a pensão por morte, requer incursão em aspectos fáticos-probatórios, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula 7".... (Continua)

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312 - STJ. Família. Recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tentativa de suicídio. Ocorrência de erro de proibição. Desnecessidade da atuação do direito penal. Princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana. Entrega espontânea realizada pela família. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido apresenta quatro fundamentos - ocorrência da figura do erro de proibição (ausência de culpabilidade), desnecessidade da atuação do Direito Penal sob o prisma da intervenção mínima, princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana - , e o recurso especial alega apenas ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 12. ... (Continua)

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313 - TJRS. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio. Exclusão de cobertura. Abusividade. Despesas com funeral. Comprovação ausente. Consectários legais. CPC/2015, art. 374.

«1. Ausente prova da má-fé do segurado na contratação do seguro de vida, ônus da seguradora, esta responde pela indenização securitária, ainda que a morte tivesse ocorrido dentro dos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato. CCB/2002, art. 798 e CPC/1973, 333, II. ... (Continua)

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314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em penitenciária. «Causa mortis identificada como asfixia mecânica por enforcamento, considerando a prática do suicídio. Dano moral evidenciado. A partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, ou dele contra si mesmo. Danos morais fixados de maneira satisfatória. Percentual dos juros moratórios que não deve ser alterado, na medida em que se conformaram os interessados. Sentença de procedência mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso da Fazenda Pública do Estado não provido, e, de ofício, determina-se a exclusão da incidência da Lei 11960/2009.

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência e concedeu ao réu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para providenciar a internação do autor, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente no tocante ao prazo assinalado para cumprimento da obrigação e ao valor das astreintes. Não acolhimento. Autor portador de depressão grave. Uso compulsivo de medicamentos e diversas tentativas de suicídio. Internação de caráter urgente. Ausência de justificativa concreta para dilação do prazo fixado. Multa diária. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

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316 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro de vida. Cobertura negada pela seguradora sob alegação de agravamento do risco. Homicídio do segurado por linchamento decorrente da suposta prática do crime de estupro de vulnerável. «Limitação das hipóteses de exclusão de cobertura por agravamento do risco no seguro de vida apenas aos casos de suicídio durante o período de carência (art. 798 CC), sendo descabida a exclusão de cobertura com base em outros fatores de agravamento de risco (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.09.20). Pagamento da indenização securitária corrigida desde a data da contratação (Súmula 632/STJ). Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Apelo dos autores provido em parte.

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317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Consequência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da recorrente. Adoção de interpretação restritiva. Não cabimento. Agravo desprovido

1 - Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes.... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Processual. Responsabilidade civil. Suicídio de detento no interior de penitenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão local, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. ... (Continua)

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319 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua Súmula 7/STJ, de que não se admite, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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320 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o paciente, permitindo que este adentrasse em um dos cômodos da clínica e, utilizando-se de um cinto, tivesse tempo de se enforcar, mesmo este apresentando quadro de depressão grave, impondo-se a manutenção do reconhecimento do pedido indenizatório quanto ao sanatório.... (Continua)

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321 - TJSC. Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio doloso em casa destinada à habitação (CP, art. 250, § 1º, II, alínea «a. CP). Acusada que ateia fogo em casa destinada à habitação de sua família. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 250, § 2º). Alegação de que não agiu com dolo ao incendiar sua casa. Confissão extrajudicial de que ateou fogo no intuito de se matar. Retratação em juízo isolada. Depoimentos testemunhais na fase policial e judicial que dão suporte à confissão. Ademais, não comprovação de que agiu com negligência ou imprudência. Sentença condenatória que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A confissão extrajudicial de que a acusada ateou fogo na residência destinada à moradia de sua família no intuito de suicídio, não desclassifica o crime de incêndio doloso em casa destinada à habitação para a modalidade culposa.... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação de fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou um único fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial, qual seja, considerando que a morte por suicídio do detento ocorreu dentro de uma cela mantida pelo Estado, a reforma do acórdão a quo é medida que se impõe a fim de que seja reconhecido o direito das recorrentes ao pagamento de pensão e de indenização por danos morais. Não obstante, este único fundamento não foi impugnado pela parte ora agravante nas razões em análise, sendo certo que a sua não impugnação obsta o conhecimento do presente agravo regimental em face da incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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323 - STM. Fuga de preso. Modalidade culposa. Tentativa. Inocorrência. Agravante «estar de serviço. CPM, art. 179.

«Deixar aberto cadeado de travas protetoras de porta de cela, facilitando a fuga dos ali custodiados, constitui infração penal, prevista no CPM, art. 179, ainda que o ato vise facilitar o acesso ao interior da cela, em face de ameaça de suicídio por parte de um dos presos. O réu agiu com negligência, por não ter a cautela necessária requerida na situação, nem atentado para um resultado perfeitamente previsível. ... (Continua)

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324 - TJSP. Seguro de vida. Morte do segurado. Demanda de cobrança da indenização. Negativa fundada em óbito decorrente de suicídio. Causa da morte suficientemente demonstrada. Ocorrência, contudo, após o decurso dos dois primeiros anos de vigência dos contratos. CCB, art. 798. Data de vigência do contrato que se confunde com a data de vigência da apólice, e não do certificado individual do seguro, emitido a cada alteração de qualquer das condições contratuais ou renovação subsequente. Recusa inadmissível. Sentença de parcial procedência mantida nesse ponto. Correção monetária. Hipótese em que houve renovação anual das apólices vigentes, com correção do capital segurado. Incidência da atualização, para o fim da Súmula 632/STJ, que, portanto, deve ocorrer a partir da data da última renovação anterior ao sinistro. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida

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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Induzimento ao suicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Novo título prisional não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a custódia preventiva do agravante decorre de novo título, isto é, a decisão de pronúncia, na qual o Juízo de primeiro grau decidiu acerca da manutenção da prisão cautelar do réu, consoante a regra prevista no CPP, art. 413, § 3º, após o exame do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo.... (Continua)

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326 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de suicídio do cônjuge decorrente de cobrança abusiva e ilegal do banco. Nexo de causalidade afastado. Ausência de omissão no acórdão ora embargado. Questão devidamente analisada por esta corte. Possibilidade de concessão de efeitos infringentes apenas quando presentes os requisitos dos aclaratórios, o que não ocorreu na espécie. Embargos rejeitados.

«1. Não havendo qualquer omissão no acórdão proferido por esta Terceira Turma, que expressamente afastou a alegada omissão do Tribunal de origem, revela-se impossível acolher os presentes embargos de declaração. ... (Continua)

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327 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Prescrição médica para uso do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina Intranasal) dentro da rede credenciada do plano de saúde - Aplicação do CDC - Tratamento indicado por médico responsável pela paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Aplicação da Súmula 102 deste e. Tribunal - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - Medicação que deve ser ministrada em hospital, sob supervisão, ante o risco de suicídio - Afastada a alegação de uso domiciliar - Danos morais inexistentes - Recurso provido em parte

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CPC, art. 492 - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO - URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em nulidade da sentença por afronta ao disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC, considerando que a obrigação de fazer imposta na sentença não possui conteúdo genérico ou ilimitado, mas certo e determinado. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil. Morte em hospital. Suicídio. Nexo de causalidade. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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330 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da União. Militar. Suicídio. Prescrição. Danos morais. Pressupostos. Valor. Correção monetária. Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação Indenizatória movida por viúva em razão do suicídio de seu filho no período em que prestava serviços no Hospital Central do Exército. Alegou que a União foi negligente ao permitir que a vítima cumprisse jornada de trabalho sob efeito de antidepressivo, munido de arma de fogo. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, fixando condenação por danos morais em R$ 50 mil. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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331 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documento. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Seguro de acidentes pessoais. Modalidade de seguro de pessoas. Impossibilidade de exclusão da cobertura com fundamento no agravamento intencional do risco. Precedente desta corte. Suicídio. Embriaguez. Conclusão idêntica. Ausência de violação do art. 768 do cc/02. Reforma do acórdão recorrido. Declaração do direito à indenização securitária. Quantum. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitrar o montante indenizatório.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documento, ajuizada em 24/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/5/2021 e concluso ao gabinete em 20/12/2022. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Materialidade do delito. Existência de provas que demonstram a ocorrência de suicídio. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Necessidade de incursão probatória. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. Impossibilidade. Hipótese diversa do contrato de seguro de dano. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento assente desta Corte de que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). ... (Continua)

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334 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Consequência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da recorrente. Adoção de interpretação restritiva. Não cabimento. Agravo desprovido

1 - Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes.... (Continua)

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336 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Pensionamento vitalício e benefício do INSS. Cumulação.

«A pensão previdenciária percebida pela autora não afasta a responsabilidade do demandado ao pagamento da pensão vindicada nos autos, por tratar-se de benefícios de natureza diversas. Esta, de cunho indenizatório, visa a recompor o prejuízo causado por meio do ato ilícito praticado pelo réu; já aquela, se ampara no direito previdenciário. Pensão mensal aos autores fixada em 2/3 do salário que a vítima percebia, descontado 1/3 referente ao montante que o de cujus utilizava em proveito próprio, devida à viúva até a data em que o falecido completaria 72 anos, e aos filhos até a data em que estes completarem 25 anos. Sentença reformada, no ponto. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual. Irrelevância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.

«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Suicídio. Limitação da responsabilidade da seguradora. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alteração das premissas fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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339 - STJ. Homicídio qualificado. Ilegalidade das provas utilizadas para embasar a denúncia. Elementos de convicção colhidos pelo ministério público em procedimento investigatório. Atuação de acordo com as atribuições incumbidas legal e constitucionalmente ao parquet. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. De acordo com entendimento consolidado em ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. ... (Continua)

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340 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional dano moral. Doença profissional. Anemia aplástica. Exposição a agentes químicos (btx benzeno). Indenização devida. Os atestados de saúde ocupacional revelam que a empresa submeteu o autor, anualmente, até 1996 a hemograma, glicemia, exames de urina, o mesmo não ocorrendo nos anos seguintes, cujos exames registrados noticiam a realização apenas de audiometria, eletroencefalograma e eletrocardiograma, sendo certo que somente em março de 2007, quando já manifestado o sintoma da doença é que a reclamada incluiu como fatores de risco agentes químicos. Btx, solventes em geral, gases/vapores. A indenização por dano moral não se presta a restituir as partes à condição anterior, entretanto destina-se apenas a proporcionar um abrandamento pela perda do ente querido, portador de doença profissional de potencial gravidade, e vida abreviada pelo suicídio do trabalhador após quarenta anos de serviços prestados à reclamada. Recurso empresarial improvido.

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341 - TRT3. Dano moral. Competência. Danos morais. Fato ocorrido após a rescisão contratual. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ação por danos morais, ajuizada pelos antecedentes, decorrentes do infortúnio, sofrido pela filha, óbito decorrente de suicídio, se o fato não ocorre na constância do contrato de trabalho, mas quase dois anos após a rescisão contratual. Tal entendimento não afasta a hipótese em que se pleiteia direito próprio, em razão de fato decorrente de contrato de trabalho de terceiro, mas decorrente de fato ocorrido quando ainda existente o contrato de trabalho. Esse sim, não teria o condão de alterar a competência material desta Justiça Especializada. Neste caso, a qualidade das partes não redundaria em modificação da competência atribuída, por comando constitucional, à Justiça do Trabalho. Não se trata essa, no entanto, da hipótese dos presentes autos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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342 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de cobrança de indenização decorrente de seguro habitacional, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente pelo Tribunal de origem que, embora não reconhecendo o direito ao pagamento da indenização, em razão da morte do mutuário por suicídio nos dois primeiros anos da vigência do contrato, determinou que a seguradora efetuasse a devolução ao beneficiário do montante da reserva técnica já formada.... (Continua)

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343 - TJRJ. Apelações Cíveis - Ação Indenizatória - Atropelamento em linha férrea - Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

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344 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Morte do segurado em acidente de veículo (motocicleta). Negativa de cobertura, pela seguradora, baseada em embriaguez. Fato devidamente constatado por exame toxicológico e reforçado pelas circunstâncias do acidente. Nexo igualmente evidenciado. Seguro que, todavia, tinha duas coberturas para o evento morte, uma para morte acidental e a outra para morte por qualquer causa. Indenização não devida para morte acidental, em que relevante o elemento risco, mas devida para a rubrica por morte por qualquer causa, em que indiferente esse fator, já que cobertas até mesmo hipóteses de suicídio. Súmula 620/STJ. Autores que pediram apenas uma das indenizações, devendo a postulação, assim, ser enquadrada na rubrica de morte por qualquer causa. Demanda procedente. Indenização devida em partes iguais aos autores, mãe e dois filhos. Inteligência dos CCB, art. 792 e CCB, art. 1.832. Sentença de improcedência reformada. Apelação dos autores provida.

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345 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) - DEPRESSÃO GRAVE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela antecipada pode ser deferida quando demonstrados os requisitos previstos no CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Comprovada, por laudo médico, a necessidade urgente do tratamento indicado para paciente com quadro grave de depressão e risco de suicídio, evidencia-se a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. A alegada irreversibilidade dos efeitos da decisão não se configura, pois os valores pagos pela operadora de saúde poderão ser restituídos caso a ação seja julgada improcedente. Os riscos à vida e à saúde da paciente prevalecem sobre os interesses econômicos da operadora de saúde, que deve assegurar a efetiva prestação do serviço contratado.... (Continua)

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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio por omissão imprópria qualificado tentado. Submeter adolescente sob sua autoridade à situação vexatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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347 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio. Crime à distância. Prática por intermédio de endereço eletrônico de acesso público na internet. Local da consumação do delito. Incerteza. Domicílio do autor. Desconhecido. Investigação em estágio prematuro. Site hospedado no exterior. Irrelevância. Competência definida pela prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1. O fato de o site empregado para a prática delitiva à distância estar hospedado no exterior não é suficiente para se definir o local da consumação do delito ou o domicílio do autor, tratando-se de informação que, por si só, não fixa nem altera a competência jurisdicional. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socieducativa de internação. Ato infracional análogo a latrocínio. Progressão à liberdade assistida. Parecer multidisciplinar. Caráter não vinculante. Indeferimento justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto com os demais dados da execução, como entender correto. ... (Continua)

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349 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro prestamista - Segurado que cometeu suicídio durante a vigência do período de carência a contar da data de assinatura - Afastamento do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Ausência de prova inequívoca de que o segurado falecido tivesse ciência sobre a cláusula indenizatória restritiva - Rejeição - Negativa de pagamento de indenização que decorre de lei imperativa, norma cogente que a todos obriga - Inteligência do art. 798 do Código Civil - Súmula 610/STJ, que reproduz parcialmente o teor do dispositivo legal - Impossibilidade de observância do enunciado da Súmula 105 do E. STF - Súmula aprovada em 1963, muito antes da própria Constituição, que alterou a competência dos Tribunais Superiores, e do Código Civil - Ausência de prova da assinatura do segurado contratante - Argumento contraditório - A ausência de assinatura válida do contratante conduziria à invalidade contratual e, consequentemente, à improcedência da ação em razão da ausência de título executivo - Sentença mantida - Recurso desprovid

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350 - TJSP. CDC - Contrato de seguro atrelado a contrato de consórcio - Seguradora ré sujeita às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final - Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º - Incidência da legislação consumerista que, no entanto, não serve para alterar o desfecho da causa.

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