Jurisprudência sobre
suicidio

51 - TAPR. Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.

«... Conforme investigação policial em apenso, o falecimento deu-se por suicídio, na residência do segurado, mediante disparo de arma de fogo penetrante de crânio, causa certificado ao óbito (fls. 15 e seguintes, apensos).
A cláusula 4.1.2d, das Condições Gerais e particulares, em fls. 53 e seguintes, execução exclui da cobertura o «suicídio ou tentativa de suicídio, «por não ser este um acontecimento aleatório, mas, ao reverso, extremamente ligado à vontade do segurado (tese defensiva, também ao apelo, fls. 107 e seguintes.
Aliás, também desenvolveu o conceito de acidentes pessoais transcrito na cláusula 3ª, item «3.1. não encaixa o suicídio, haja vista que não é um acontecimento externo, além de depender completamente da própria vontade do agente, descabendo, por meio não coberto, dupla indenização.
(...)
O suicídio, em sua execução material é sempre ato próprio, conforme raiz filológica do étimo, ou seja, obra da mesma vítima sendo o paciente autor, também acorde ao trecho doutrinário em mesmo suporte colacionado (fl. 124). Este o caráter comum às auto-eliminações, o art. 1.440, parágrafo único CCB, estabelecendo exceção à segurável morte involuntária, acolhida ao «caput, exclui da faculdade securitária a morte voluntária, vinda em «suicídio premeditado, por pessoa em seu juízo.
Leciona Clóvis Bevilaqua: a lei não admite seguro contra a morte voluntária, acrescendo:
«O suicídio, para anular o seguro, deve ser conscientemente deliberado, porque será um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se porém o suicídio resultar de grave, ainda que subitânea perturbação de inteligência, não anulará o seguro. A morte não poderá, neste caso, considerar voluntária, será uma fatalidade: o individuo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis.
Ora, no caso, o suicídio não se revela involuntário, mas arquitetado, na intimidade pessoal da vítima, portanto intencional. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do contrato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o CCB/2002, art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). ... (Continua)

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54 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 797, parágrafo único e 798.

«1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (CCB/2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência. CCB, art. 798. Critério objetivo. Novo posicionamento da Segunda Seção. Indenização indevida. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o «art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 23/6/2015). ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Cobrança de indenização. Suicídio cometido antes de completado dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida.

«1. Não é devida a indenização securitária quando o suicídio do segurado ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, dispensando-se a investigação acerca da premeditação. ... (Continua)

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57 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«2. A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Divergência jurisprudencial notória. Mitigação dos requisitos para conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, na hipótese de divergência jurisprudencial notória. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de dois anos. Premeditação. Comprovação desnecessária.

«1 - Segundo o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte Superior, não é devida indenização de seguro de vida no caso de ocorrência de suicídio no prazo de dois anos após a contratação, sendo desnecessária a comprovação de premeditação. Precedentes. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de dois anos de início de vigência da apólice. Negativa de pagamento. Art. 798 do cc/2002. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé. Presunção. Necessidade de prova da premeditação. Precedente. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve realizar-se de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da nova codificação civil.... (Continua)

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61 - TJSP. CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MORTE DE DETENTO - SUICÍDIO - ENFORCAMENTO COM LENÇOL - AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental. Contrato de seguro. Suicídio do segurado. Conforme observado em precedente desta turma, «esta corte superior firmou seu entendimento no sentido de que o suicídio não premeditado encontra-Se abrangido pelo conceito de acidente pessoal, sendo nula, porque abusiva cláusula excludente da responsabilidade da seguradora, à qual cabe, ademais, o ônus de provar eventual premeditação". Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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63 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Acórdão do tribunal. Análise de provas. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Na hipótese, a Corte Estadual expressamente consignou que os elementos de convicção dos autos evidenciam que o suicídio não foi premeditado. Entender-se de forma diversa demandaria necessária incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, com o consequente reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ, consoante afirmado na decisão ora agravada.... (Continua)

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64 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Morte só apurada 5 anos após o evento. Prescrição. Termo «a quo. Princípio da «acto nata. CCB/2002, art. 189. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Indenização por morte de servidor terceirizado pelo BACEN, nas dependências do banco, em circunstâncias que só foram apuradas cinco anos depois do evento. Versão de suicídio dada pela polícia, sem apuração alguma, que impediu a propositura da ação de indenização. Prazo prescricional só inaugurado quando afastada a equivocada versão de suicídio.... (Continua)

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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Exclusão da indenização. Disposição de cunho objetivo. Fator temporal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata aos processos em curso. Julgados desta corte. Recurso desprovido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o suicídio não é coberto se ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, sendo desnecessário saber se houve premeditação. Trata- se de critério temporal, objetivo. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida vinculado a contrato de financiamento imobiliário. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Exclusão da indenização. Disposição de cunho objetivo. Fator temporal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata aos processos em curso. Julgados desta corte. Recurso desprovido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o suicídio não é coberto se ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, sendo desnecessário saber se houve premeditação. Trata- se de critério temporal, objetivo. ... (Continua)

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67 - TJMG. Suicídio. Indenização securitária devida. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento. Suicídio ocorrido dentro do biênio estabelecido em lei. Art. 798 do cc/2002. Interpretação literal. Impossibilidade. Boa-fé. Princípio norteador do diploma civil. Presunção iuris tantum não elidida. Prova da premeditação. Necessidade. Indenização securitária devida

«- As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. ... (Continua)

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68 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Critério objetivo. Direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pagamento do seguro. Suicídio. Premeditação. Revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE DETENTO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE PESSOAL - LESÃO DECORRENTE DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - COBERTURA CONTRATUAL - DANO MORAL.

É devido o pagamento de indenização securitária por invalidez parcial por acidente pessoal em decorrência de lesões sofridas por tentativa de suicídio, por expressa previsão contratual e em conformidade com a regulamentação da SUSEP. Reputa-se ilícita a negativa de pagamento de indenização por sinistro expressamente coberto. O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. Considerando a delicada situação, inclusive financeira, vivenciada pelo autor que comete tentativa de suicídio, a negativa de pagamento da indenização securitária é capaz de agravar seu estado de sofrimento e angústia, razão pela qual é devido o pagamento da indenização por danos morais.... (Continua)

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72 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Súmula 610/STJ. Não provimento.

1 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (Súmula 610/STJ). ... (Continua)

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74 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC/1973, art. 333, I.

«5. Não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 333, I, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.... (Continua)

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75 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Suicídio voluntário. Seguradora. Cláusula contratual. Premeditação. Ônus da prova.

«Não obstante as circunstâncias indiquem que o segurado tenha posto termo à sua própria vida por disparo de arma de fogo, impõe-se a confirmação da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de indenização, apesar da existência de cláusula contratual excludente da obrigação de indenizar em tal caso, à mingua de prova, a cargo da seguradora, de que o suicídio tenha sido voluntário ou premeditado, e que tenha sido levado a efeito com o propósito de obter a indenização garantida pelo seguro.... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos no início da vigência do contrato. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a Súmula 610/STJ, o «suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Aplicável a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Morte da vítima em linha férrea. Suicídio. Dever de indenizar. Ausência. Culpa exclusiva.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, mediante análise fundamentada dos elementos fáticos da demanda, que a vítima fatal cometeu suicídio por atropelamento em linha férrea, configurada sua culpa exclusiva, a isentar a concessionária da reparação pretendida, não cabe rever tal juízo no âmbito do recurso especial (Súmula 7). ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DA SEGURADA NO PERÍODO DE DOIS ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DO CODIGO CIVIL, art. 798. SÚMULA 610/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Consoante preceitua a regra do CCB, art. 422, «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de suicídio. In dubio pro societate. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «em não havendo prova cabal acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no CPP, art. 415 e, e presente uma versão que corrobora a tese acusatória, à míngua de um conjunto probatório que exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe. ... (Continua)

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80 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança securitária. Seguro de vida. Seguro prestamista. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Súmula 610/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da orientação do STJ, consubstanciada na Súmula 610, «o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada". ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Período de carência. Ausência da prova da premeditação do ato. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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82 - TST. I. QUESTÃO DE ORDEM.

Apesar de consubstanciarem recursos autônomos, os temas apresentados nos agravos de instrumento encontram-se vinculados à análise da responsabilidade civil, que é objeto de exame no recurso de revista. Desse modo, em face do caráter prejudicial das matérias, necessário se faz, antes, a análise do recurso de revista, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPREGADORAS. SUICÍDIO EM AMBIENTE DE TRABALHO. ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO VIGILANTE DE EMPRESA TERCEIRIZADA. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE CONTRIBUI DE FORMA DECISIVA PARA O EVENTO LESIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 936. 1. Trata-se de ação ajuizada pelos sucessores do empregado falecido que pleiteiam, em nome próprio, indenização por danos morais e materiais decorrentes de suicídio ocorrido em local de trabalho. Consta do acórdão regional que: i) o empregado exercia a função de «auxiliar pleno operador há cerca de 7 meses; II) no dia em que rompeu o seu namoro, cometeu suicídio nas dependências da empregadora; e III) foi utilizada arma de fogo do vigilante da empresa terceirizada, que era guardada no cofre da empresa, ao qual o de cujus tinha acesso . Diante das circunstancias fáticas descritas, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade da primeira Reclamada (FORTESUL), na proporção de 50% (culpa concorrente), e, subsidiariamente, da segunda Reclamada (UNICRED), em razão da falha no armazenamento de arma de fogo e munição e ausência de adoção de medidas preventivas de segurança que impedissem o acesso à arma. 2. Regra geral, a responsabilidade civil do empregador não é automática e depende da análise das circunstâncias do caso, aferindo a ocorrência de dano, culpa e nexo causal. À luz da teoria da causalidade adequada, verifica-se que o ato extremo decorreu de fatores alheios ao trabalho, não havendo nexo causal direto entre a atitude empresarial e o evento danoso. O acesso do empregado ao cofre em que armazenada a arma de fogo não é, por si só, suficiente para atribuir responsabilidade ao empregador pelo suicídio cometido pelo empregado, até porque não constituiu um fator direto e determinante para o evento danoso. Tratando-se de empregado da empresa, não se cogita de culpa das Reclamadas, pois a responsabilidade pelo suicídio recai totalmente sobre a vítima que, com sua ação, gerou o evento e o dano a seus sucessores . 3. O suicídio é um fenômeno complexo e multifatorial, geralmente associado a transtornos psiquiátricos, abusos e traumas, isolamento social, problemas financeiros e profissionais, fatores biológicos e genéticos e questões existenciais. Dos relatos constantes do acórdão, o fator crucial para o suicídio foi o rompimento de relação amorosa, inexistindo provas de que o trabalho tenha atuado como fator agravante no estado emocional do empregado. Além disso, conforme depoimentos das testemunhas, o de cujus não aparentou estar passando por problemas emocionais e nem revelou qualquer indício de desequilíbrio emocional. 4. Nesse cenário, a partir das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), resta demonstrado que o suicídio decorreu deato exclusivoda vítima, o qual, movido por circunstâncias alheias ao trabalho, optou pela medida extrema de tirar sua própria vida. Evidenciada a responsabilidade exclusiva da vítima, por total ausência de relação de causa e efeito entre o falecimento do empregado e o desempenho de suas funções laborativas, rompe-se o nexo de causalidade e afasta-se a responsabilidade civil das empresas reclamadas. Violação do CCB, art. 936. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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83 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estabelecimento psiquiátrico. Suicídio de interno. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias asseguram a razoabilidade da indenização fixada - R$ 54.500,00 pelo suicídio de interno em estabelecimento psiquiátrico - , inviável a pretensão do agravante voltada à inversão do decidido, por demandar necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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84 - STJ. Seguro. Acidente pessoal. Suicídio não premeditado. Evento abrangido na noção de acidente. Indenização devida. (Cita precedentes e jurisprudência).

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85 - TJRJ. Seguro. Suicídio. Prescrição. Inexistência. Premeditação. Inexistência. Apelação provida. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX e 2.028. CCB, art. 1.440.

«1. Ação de cobrança de seguro de vida proposta pela beneficiária em face da seguradora. 2. Sentença que proclama a prescrição. 3. Apelação da autora. 4. Recurso que merece prosperar. 5. A ação é proposta por beneficiária de seguro de vida em face de seguradora. 6. O sinistro ocorreu aos 11/09/2002, portanto, na vigência do CC 1916, quando a prescrição era vintenária. 7. A comunicação do sinistro foi feita aos 08/10/02 e a recusa ao pagamento da indenização foi comunicada à beneficiária aos 27/01/2003. 8. Quando entrou em vigor o novo Código, ainda não havia decorrido metade do prazo prescricional. 9. Na forma do art. 2.028 CCB/2002, conta-se o prazo prescricional da nova lei a contar da vigência do novo Código. 10. O prazo agora é decenal (CCB/2002, art. 205). 11. Proposta a ação aos 11/02/2004, não há prescrição. 12. Ainda que se entenda que é trienal o prazo, na forma do CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, tampouco ocorreu. 13. Suicídio premeditado se dá quando o segurado contrata o seguro já com a intenção de matar-se. 14. Não é a hipótese dos autos, porquanto o seguro foi contratado desde 1991. 15. E, ainda que se entenda que suicídio premeditado é aquele em que o segurado voluntariamente atua com o propósito de por fim à sua vida, a prova colhida é no sentido de que o segurado procurou o pretenso amante de sua mulher para matá-lo, não havendo prova, contudo, que já, desde o início, quisesse, após, cometer o suicídio. 16. Indenização, portanto, que é devida. 17. Agravo retido a que não se conhece, provendo-se a apelação.... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Critério objetivo. Direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência da apólice. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto (REsp 1.334.005/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/5/2015, DJe 23/6/2015). ... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUICÍDIO EM PENITENCIÁRIA -

Suicídio por asfixia mecânica (enforcamento), nas dependências da unidade prisional - Entendimento jurisprudencial sedimentado de que a responsabilidade civil do Estado, nestas hipóteses, deve observar a teoria do risco administrativo, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 592/STF) - Ausência de causalidade entre a morte e a atuação da Administração Pública - Ação julgada improcedente - Responsabilidade por omissão - Conjunto probatório que não evidencia conduta omissiva da administração - Dano moral inexistente - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido.... (Continua)

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89 - STF. Suicídio. Maus tratos. Lesões corporais. CPM, art. 207, § 2º.

«Em toda ciência, e o Direito o é, os vocábulos, as expressões e os institutos têm sentido próprio, cumprindo àqueles que deles se utilizam o apego à maior tecnicidade possível. Ao contrário do que preceituado no CP, art. 207, § 2º, Militar, o Diploma Penal Comum não contempla como tipo penal a provocação indireta ao suicídio, de resto cogitada no § 2º do artigo 123 do que seria o Código Penal de 1969, cuja vigência, fixada para 1º de agosto de 1970, jamais ocorreu.... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental. Cobertura securitária. Suicídio. Art. 798 do cc/2002.

1 - O segurado só perde o direito à percepção do capital estipulado na apólice de seguro quando ficar demonstrado que, ao tempo da contratação, já planejava o ato de tirar a própria vida.... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio em prazo inferior a dois anos da vigência do seguro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que «durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto (REsp 1.334.005/GO, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/5/2015, DJe 23/6/2015). ... (Continua)

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92 - STJ. Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB/2002, art. 798. Código Civil.

«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798 - Código Civil de 2002, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB/2002, art. 798.

«1. De acordo com a redação do CCB/2002, art. 798, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos após a contratação do seguro. ... (Continua)

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94 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Indenização. Descabimento. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto (REsp 1.334.005/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/5/2015, DJe 23/6/2015). ... (Continua)

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95 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência da apólice. Cobertura. Ausência. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto (REsp 1.334.005/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/5/2015, DJe 23/6/2015). ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Ausência de intimação do Ministério Público. Necessidade de demonstração do prejuízo. Suicídio. Prazo de carência. Critério objetivo. Súmula 610 /STJ. Agravo desprovido. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. A nulidade do feito deve ser decretada apenas quando houver a demonstração de que a ausência de intimação do Ministério Público resultou em efetivo prejuízo aos interesses do incapaz, o que não foi feito na espécie. 3. Nos termos da Súmula 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. 4. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo e temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, afastando o critério subjetivo da premeditação. 5. Agravo interno desprovido.

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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Indenização. Overruling. Sentença anterior. Modulação de efeitos.

1 - O suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do art. 798 do CC, devendo ser observado, entretanto, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Súmula 610/STJ).... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Aclaratórios no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Suicídio. Omissão reconhecida. Existência de nexo de causalidade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos consignado pelo acórdão ora embargado, foi reconhecida a presença dos requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público ora embargante tendo em vista a ocorrência de suicídio de detento em unidade prisional. Não obstante, houve omissão no que tange à presença ou não, no caso em concreto, de nexo de causalidade entre suposta ação/omissão estatal que teria resultado a morte de detento em virtude de ato por ele mesmo praticado (suicídio). ... (Continua)

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99 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Acórdão do tribunal. Análise de provas. Afastada a premeditação. Revisão. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 5. Nessa linha, no caso em apreço, ainda que o contrato de seguro de vida tenha sido firmado entre as partes menos de dois anos antes da morte do marido da agravada, não tendo sido comprovado que houve a premeditação, subsiste a obrigação da seguradora indenizar. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Súmula 610/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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