(DOC. VP 210.8200.9103.0967)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação de fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou um único fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial, qual seja, considerando que a morte por suicídio do detento ocorreu dentro de uma cela mantida pelo Estado, a reforma do acórdão a quo é medida que se impõe a fim de que seja reconhecido o direito das recorrentes ao pagamento de pensão e de indenização por danos morais. Não obstante, este único fundamento não foi impugnado pela parte ora agravante nas razões em análise, sendo cert

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