(DOC. VP 187.0192.1012.4600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (feminicídio). Nulidade do flagrante. Matéria superada pelo Decreto de prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - «Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote