(DOC. VP 171.3560.7000.8700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Servidor público. Peritos criminais da polícia civil do estado de rondônia. Instituição de remuneração por subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Matéria pacificada.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. A interpretação dada aos artigos apontados como violados está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual.»o servidor público não possui

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