(DOC. VP 162.5082.0000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de representação. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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